O Projeto de Resolução (PR) 19/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa, determina que o Procon Assembleia realize visitas trimestrais a estabelecimentos comerciais no Espírito Santo. A iniciativa de Luiz Durão (PDT) é assinada também pela Mesa Diretora e pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Vandinho Leite (PSDB).
A medida altera a Resolução 2.555/2008, responsável pela criação do órgão, e estabelece a aplicação de sanções administrativas em locais onde forem identificadas infrações.
O objetivo da proposta é aumentar a fiscalização no comércio e garantir o cumprimento dos direitos do consumidor. “Virou uma rotina o desrespeito a diversos dispositivos legais por parte de estabelecimentos comerciais, situação que prejudica inúmeros direitos dos consumidores capixabas”, afirma Durão, ressaltando a importância da contribuição do Procon Assembleia “na fiscalização do cumprimento da legislação consumerista”.
Tramitação
A iniciativa foi protocolada no dia 31 de agosto e lida na sessão plenária do dia 1° de setembro. A matéria aguarda análise das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e de Finanças. Caso seja aprovada, a mudança entrará em vigor na data da sua publicação em diário oficial.
