Procon Assembleia fará fiscalização no comércio

Aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira, projeto de resolução amplia a atuação do órgão de defesa do consumidor

Por Gabriela Zorzal, com edição de Angèle Murad

Pessoas de máscara em loja de roupas
Caberá ao Procon Assembleia definir a periodicidade das visitas / Foto: Lucas S. Costa

Com atuação mais abrangente, o Procon Assembleia vai poder fazer visitas e notificar os órgãos competentes para a adoção de medidas legais, quando forem encontradas irregularidades. A nova atribuição foi incluída a partir da aprovação do Projeto de Resolução (PR) 19/2021, durante a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (22). O PR foi analisado, preliminarmente, pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Cidadania e Finanças.

A matéria altera a norma que criou o núcleo na Casa, a Resolução 2.555/2008, e é assinada por Luiz Durão (PDT), Vandinho Leite (PSDB) e Mesa Diretora. A proposição foi aprovada com uma emenda, apresentada pelo deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB).

A emenda acrescentou ao texto inicial que a notificação, em caso de irregularidade, será feita aos órgãos competentes para adoção de medidas administrativas legais. Outra mudança é na frequência das visitas, prevista no texto anterior a cada três meses. Pela emenda apresentada por Mameri e aprovada, o próprio núcleo poderá definir a periodicidade da ação.

No Diário do Poder Legislativo desta quinta-feira (23), foi publicada a Resolução 7.101/2021, com a mudança.

Álbum de fotos da sessão ordinária

Cultura 

Os deputados discutiram, na sessão, proposta do Executivo que facilita a transferência de recursos para fortalecer políticas públicas municipais voltadas para a cultura. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2021 foi aprovado pelas comissões de Justiça e Finanças, mas permanece em pauta aguardando análise do colegiado de Cultura, já que a deputada Iriny Lopes (PT) utilizou do prazo regimental para apresentar o parecer. 

A proposta do PLC é facilitar a transferência de recursos para os municípios por meio do Fundo de Cultura do Estado (Funcultura), além de normatizar a prestação de contas dos recursos recebidos. 

Durante a discussão, o deputado Rafael Favatto (Patri) avaliou a medida como um acerto ao reduzir a burocracia. “Em muitos casos, os projetos na área da cultura, sobretudo em municípios pequenos, não exigem um grande volume de verba e a burocracia para ter acesso a esses recursos é enorme. O governo acerta ao facilitar esse processo”, disse.

Já o deputado Bruno Lamas (PSB) reforçou a importância de fortalecer as políticas públicas locais. “Um povo sem cultura é um povo sem história. Esse projeto mostra que o governo do Estado tem uma visão municipalista, entendendo a importância de fortalecer os municípios”, disse.

Veto

O Plenário manteve veto parcial do governo do Estado a trecho do PLC 18/2021, matéria de autoria do próprio Executivo sobre o sistema de promoção de praças e oficiais de administração da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES). 

Pela lei anterior, cabos da PM deviam esperar a abertura de 30 vagas para a graduação de 3º sargento para que fosse iniciado um novo processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargento (CHS). O PLC aprovado deu origem à Lei Complementar 975/2021, mudando a exigência e igualando o número de vagas ao que vigora na carreira dos cabos militares dos bombeiros. Assim, o cabo precisa esperar a existência de dez vagas ao cargo de sargento para que seja aberto novo processo seletivo para o CHS.

A matéria foi aprovada no mês de agosto com emenda, justamente o trecho vetado pelo Executivo. A alteração fazia uma reserva de vagas para 2021 de modo a contemplar militares da PM que não puderam participar devido ao limite de quantidade de alunos. 

“Essa foi uma emenda apresentada por nós durante a tramitação da matéria na Casa e a decisão do veto tem como base um novo projeto que o governo do Estado já está prestes a encaminhar ao Legislativo”, explicou o deputado Dary Pagung (PSB). O veto foi mantido por 24 votos e não recebeu votos contrários. 

Como ficou a pauta de votação

  • Projeto de Resolução 19/2021, de Luiz Durão, Vandinho Leite e da Mesa Diretora,  alterando a Resolução 2.555/2008, que criou o Procon Assembleia. Aprovado.
  • Projeto de Lei Complementar 22/2021, do Executivo, alterando a Lei Complementar 458/2008, que dispõe sobre a criação do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (Funcultura). Prazo regimental na Comissão de Cultura
  • Projeto de Lei Complementar 18/2021, do Executivo, alterando a Lei Complementar 911/2019, sobre as promoções dos oficiais de administração e dos praças militares.  Veto parcial mantido.

Novos projetos

Com a leitura durante a sessão, novos projetos começaram a tramitar na Ales. O PLC 26/2021, de autoria do governo do Estado, trata de forma excepcional os afastamentos de servidores por motivo de contaminação por Covid-19 para o ciclo 2021 da Bonificação por Desempenho da Secretaria de Estado de Educação (Sedu). O principal objetivo da matéria é evitar que os afastamentos de saúde, no contexto da pandemia, impactem no direito ao bônus desempenho. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.

Entre os novos projetos de autoria parlamentar está o PL 568/2021, do deputado Carlos Von (Avante), com penalidades administrativas para os infratores condenados por sentença penal transitada em julgado por furto de materiais feitos de cobre ou outros metais em edifícios públicos. O projeto vai receber parecer das comissões de Justiça, Segurança e Finanças.

Outra matéria, também assinada por Von, é o PLC 27/2021 que regulamenta a gratuidade para acompanhante de pessoa com deficiência no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Espírito Santo. Para isso, a matéria altera a Lei Complementar 971/2021. De acordo com o despacho da presidência, o PL será estudado pelos comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Cidadania e Finanças. 

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