Gandini quer mais autonomia legislativa

Deputado propõe iniciativa que faz parte de movimento no país para que Estados possam legislar sobre temas como direito agrário e política urbana

Por Gabriela Zorzal, com edição de Angèle Murad

Gandini, na tribuna da Assembleia, gesticula mão enquanto fala ao microfone
Mudança na Constituição Federal é necessária para aumentar a autonomia legislativa dos Estados / Foto: Ana Salles

Com o objetivo de dar maior autonomia ao Estado para legislar, o deputado Gandini (Cidadania) apresentou o Projeto de Resolução (PR) 20/2021, no qual defende a alteração da Constituição Federal (CF). A matéria será analisada pela Comissão de Justiça.

De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa faz parte de um movimento mais amplo das unidades da federação do país em busca de maior autonomia a partir da crítica de que o atual modelo impede que os Estados legislem em função de demandas locais, dependendo, muitas vezes, de uma mobilização junto aos legisladores federais, no Congresso Nacional. Nessa interpretação, os Estados possuem competência residual, já que a maior parte da atuação legislativa cabe à União e aos municípios.

Mudanças

As mudanças propostas são para os artigos 22, 24, 30, 41, 175 da CF. A iniciativa visa também acrescentar o artigo 182-A e o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

De modo geral, essas mudanças poderão ampliar a atuação das Assembleias Legislativas, que poderão legislar sobre temas que atualmente não lhes competem, tais como direito civil, direito agrário, trânsito, transportes, propaganda comercial, diretrizes da educação estadual, entre outros tópicos.

Outra mudança é na política urbana, hoje delegada ao município. Se a alteração for aprovada, os Estados passam a legislar sobre o tema e as cidades precisarão seguir as leis gerais estabelecidas no âmbito estadual. 

Entenda

Embora não seja comum a apresentação de matérias no Legislativo Estadual para mudanças de norma federal, esse recurso tem previsão legal no país. As regras do Congresso Nacional permitem que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. 

Dessa maneira, se houver número suficiente, os Legislativos estaduais conseguem inserir o tema na pauta federal. Esse tipo de recurso também está previsto no artigo 262 do Regimento Interno da Casa, que trata de propostas de emenda à Constituição Federal. 

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