PLC permite custeio de escala policial por municípios

Proposta do Executivo possibilita que municípios façam convênio com Estado para repasse de pagamento

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito

Policiais militares de costas enfileirados
Governo avalia que medida deve melhorar segurança em municípios onde não há guarda municipal / Foto: Lucas S. Costa

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) uma proposta que poderá permitir que os municípios capixabas custeiem escalas extras para policiais militares por meio de convênio firmado com o Executivo estadual. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2021 faz alterações na Lei Complementar (LC) 662/2012, que cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para militares e policiais civis do Espírito Santo.

“A presente proposta visa permitir aos municípios interessados, principalmente aqueles que não possuem guardas municipais em atividade, uma melhor prestação de segurança pública aos seus munícipes, utilizando-se dos policiais militares em suas folgas, bem como ampliar o policiamento ostensivo nos municípios capixabas”, justifica o governo.

De acordo com o texto, os municípios interessados deverão repassar o recurso ao Estado, por meio de uma lei municipal autorizativa. A medida seria válida somente para policiais militares e o valor repassado custearia a Iseo desses profissionais, por meio da celebração de um convênio.

A proposta começou a tramitar na sessão desta segunda-feira (25) e será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças. Também teve o regime de urgência, solicitado pelo líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), aprovado na mesma sessão.

Escalas

Outra mudança proposta no projeto é em relação ao número de escalas extras mensais. A previsão legal é de no máximo quatro escalas adicionais, em casos de operações policiais, situação de tragédia ou calamidade pública. A matéria prevê a autorização de pagamento de mais quatro escalas por meio de indenização para essas situações. 

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