Lei disciplina reciclagem de óleo de cozinha

Norma publicada nesta terça-feira (26) determina que estabelecimentos industriais e comerciais promovam destinação adequada de óleos e gorduras

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 26 dias

Recipiente de armazenamento de óleo de cozinha destinado à reciclagem
Medida pretende evitar danos ambientais do descarte indiscriminado de óleo culinário / Foto: Lucas S. Costa

Norma sobre o descarte de óleo de cozinha está entre as cinco novas leis originárias da Assembleia Legislativa (Ales) publicadas no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO/ES) desta terça-feira (26). Enfrentamento à violência contra minorias, conscientização sobre o albinismo, mudanças na comanda de bares e restaurantes e título para município são outros temas das legislações.

A Lei 11.443 determina que estabelecimentos industriais e comerciais que utilizem óleos e gorduras de origem animal ou vegetal para uso culinário acondicionem tais produtos em recipientes adequados e façam a destinação para locais apropriados, como postos de arrecadação credenciados ou serviços de coleta seletiva. O autor da iniciativa foi o deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), presidente da Comissão de Meio Ambiente, por meio do Projeto de Lei (PL) 1.019/2019.

Marielle Franco

Todo dia 14 de março passa agora a ser celebrado como o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas. A Lei 11.441 teve como base o PL 123/2021, de Iriny Lopes (PT), e a ideia é que a data estimule o debate sobre a criação de políticas públicas de enfrentamento à violência política contra os segmentos alcançados pela nova lei.

Marielle era uma mulher negra e bissexual, criada na periferia do Rio de Janeiro. Socióloga e defensora dos direitos humanos, foi eleita vereadora pelo Psol-RJ em 2016. Ela foi morta a tiros em 14 de março de 2018 junto com o motorista Anderson Gomes. Dois acusados do crime foram presos, mas os mandantes ainda não foram identificados.

Albinismo

O Espírito Santo também passa a ter o Dia Estadual de Conscientização sobre o Albinismo (Lei 11.444), a ser celebrado em 13 de junho. O autor da proposição que deu origem à lei (PL 544/2020) foi o deputado Doutor Hércules (MDB), que destacou a necessidade de conscientizar a sociedade sobre o tema e dar assistência para as pessoas com albinismo. O assunto também chegou a ser discutido no colegiado de Saúde da Casa, presidido pelo emedebista.

Biodiversidade

Ainda entrou em vigor a Lei 11.442, que declara o município de Guarapari Capital da Biodiversidade Marinha do Espírito Santo. Segundo Carlos Von (Avante), presidente da Comissão de Turismo e proponente do PL 936/2019, a finalidade é incentivar a pesquisa na região sobre as espécies da fauna e flora marinhas presentes nos recifes e no litoral da cidade.

Comandas

Com veto parcial, foi publicada também a Lei 11.446/2021 de autoria de Gandini.  A norma proíbe que bares, restaurantes e casas noturnas divulguem, nas comandas de serviços, aviso de cobrança de multa em caso de perda do cartão pelo consumidor. Para o autor, a prática é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o estabelecimento não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. 

O Executivo vetou os incisos II, III e IV do artigo 2º, que estabelece as penalidades aos infratores. O trecho vetado referia-se à suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou da atividade e interdição total ou parcial do estabelecimento. Segundo a mensagem de veto, os órgãos estaduais não têm competência para expeidir alvará de funcionamento, atribuição de iniciativa do município. Há, portanto, uma invasão de competência. 

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