Projeto muda lei de pequenas agroindústrias

Governo propõe alterações na legislação que trata do registro, inspeção e fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal

Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito

Pessoa dentro de estufa de produção de queijos
Executivo aponta que mudanças na lei atual buscam se adequar à realidade do setor / Foto: José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná

A Lei Estadual 10.837/2018, que disciplina as atividades das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal, assim como sua inspeção e fiscalização, deve sofrer algumas alterações, inclusive burocráticas, é o que prevê o Projeto de Lei 627/2021. A proposta começou a tramitar a partir da leitura em plenário na sessão desta segunda-feira (29) e passará por análise dos seguintes colegiados: Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.

A proposta do governo permite que a agroindústria de pequeno porte, fabricante de produtos de origem animal, possa ter sua localização nas áreas urbanas dos municípios.

Outra mudança importante é que o produtor não precisa ter, necessariamente, vínculo direto com a produção rural. Entretanto, deve utilizar matérias-primas da zona rural capixaba e ter maior envolvimento familiar nas atividades do estabelecimento, pois segue sendo um empreendimento familiar. 

A iniciativa do governo do Estado detalha a forma de fiscalização e o papel do Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp), que é vinculado ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo (Idaf).

Pelo texto, a pequena agroindústria deve utilizar mão de obra familiar, podendo contratar até cinco funcionários não pertencentes à família. Se a agroindústria for vinculada a uma associação ou cooperativa, poderá contratar até dez funcionários não familiares.

Boas práticas

O texto mantém a exigência de um curso de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos (BPF) para aqueles que manipulam o alimento, que deve servir de base para um Manual de BPF, de responsabilidade do produtor. Condição para o funcionamento do estabelecimento, o curso é monitorado pelo Idaf.

O governo explica as mudanças. “A alteração visa atualizar os termos descritos na legislação vigente, bem como adequar critérios e procedimentos condizentes com a realidade das agroindústrias de pequeno porte no estado, a fim de atender critérios técnicos mais condizentes com a realidade do setor”, esclarece o Executivo.

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