PL atualiza nomes de patrimônios públicos

Proposta de Marcelo Santos modifica lei que trata da denominação de prédios públicos e rodovias estaduais

Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito

Deputado Marcelo Santos
Revisão e consolidação de leis integra projeto Revisa Ales, coordenado por Marcelo Santos / Foto: Ana Salles

A Lei 10.975/2019, que reúne as denominações dadas a partir de lei a estabelecimentos, instituições e prédios públicos, além de rodovias e obras do Estado, periodicamente é atualizada, sempre que uma nova denominação é aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa (Ales).

O Projeto de Lei (PL) 618/2021, apresentado pelo deputado Marcelo Santos (Podemos), atualiza o anexo que trata das denominações de rodovias, excluindo leis que denominavam mais de uma vez o mesmo trecho, e inclui denominações não contempladas anteriormente. A proposta será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.

Em parceria com o Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), a Assembleia realizou estudo para atualizar nomes de trechos da malha rodoviária estadual, suprimindo denominações que aparecem mais de uma vez.

Veto a torturadores

A proposta de Marcelo Santos ainda atribui à Ales, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, o papel de aferir se o homenageado está inserido em uma das objeções descritas no parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei 10.975/2019. O dispositivo proíbe denominações ao patrimônio público de pessoas que tenham praticado ou participado de “atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos, especialmente no contexto do Regime Militar ocorrido no Brasil”. Atualmente, a lei é omissa sobre essa atribuição de verificação.

Análise conclusiva

Os projetos que dão nome a patrimônio público são de análise terminativa pela Comissão de Justiça. Por isso, os deputados deliberam sobre tais proposições conclusivamente no colegiado, sem a necessidade de o assunto continuar em debate em outras comissões e ser votado pelo conjunto dos deputados no plenário. Tal tramitação consta no artigo 276 do Regimento Interno da Casa.

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