O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (10), requerimento para que tramite em urgência o Projeto de Lei (PL) 741/2021, que tem por finalidade coibir abusos por parte dos estabelecimentos durante as promoções comerciais intensivas do tipo Black Friday.
A proposta para disciplinar tais campanhas é de autoria de Vandinho Leite (PSDB) e agora está apta a ser incluída na pauta de votações para receber parecer das comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; e de Finanças.
O deputado, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ressalta que a medida vale para lojas, supermercados, sites de comércio eletrônico e similares.
O PL visa garantir o respeito e as boas práticas tanto em relação ao consumidor como em relação à concorrência. Outra exigência é a informação correta e destacada dos preços originais da mercadoria e dos anunciados na campanha promocional, incluindo o valor de cada prestação, caso o valor do produto possa ser parcelado.
Se o estabelecimento comercial não cumprir as determinações da lei, ficará sujeito à multa de R$ 36.459,00, ou seja, 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), cabendo a fiscalização ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Espírito Santo.
Vandinho Leite lembra que, durante essas campanhas, nenhum direito do consumidor está suspenso. E enumera situações de desrespeito que, de acordo com ele, são registradas durante esse período de promoções de venda.
“Acontece uma série de problemas que evidenciam o desrespeito ao consumidor, tais como maquiagem de preços; falsos descontos; promoções falsas; aumento de preços anteriores à Black Friday com redução para os valores originais na data específica com o selo de ‘megadescontos’; propaganda enganosa; divergência entre o preço estabelecido no portal e o preço no momento da finalização da compra; dificuldade para finalizar a compra pelo site; produto ou serviço anunciado com desconto, mas indisponível no site ou na loja; pedidos cancelados sem justificativa após finalização da compra, etc.”, destaca o deputado.
Proposta similar
Na Ales tramita proposta similar ao PL 741/2021. O PL 841/2019, de Marcos Garcia (PV), já foi aprovada pelas comissões de Justiça e Defesa do Consumidor e agora está em análise no colegiado de Finanças para emissão de parecer. Após isso, a matéria estará apta a ser incluída na pauta de sessão plenária para ser votada pelos parlamentares.
Black Friday
A Black Friday surgiu nos Estados Unidos, marcando o início do período de compras de fim de ano. O evento, hoje realizado no Brasil e em outros países, objetiva a oferta de uma série de descontos em produtos de diversas lojas. Acontece sempre na 4ª sexta-feira do mês de novembro.
