Justiça dá aval para calamidade pública em municípios

Projetos reconhecem situação de calamidade pública em quatro municípios capixabas

Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito

Participantes de reunião virtual aparecem em tela
Deputados analisaram 28 propostas em reunião virtual nesta terça (16) / Foto: Lucas S. Costa

Quatro municípios capixabas tiveram aprovados projetos que reconhecem estado de calamidade pública para fins de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Com isso, podem gerir a situação financeira em caráter excepcional, de acordo com o Artigo 65 da Lei Complementar Federal 101/2000.

A decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16), em reunião ordinária virtual. Os seguintes municípios tiveram parecer favorável do colegiado para essa condição de excepcionalidade: São José do Calçado, Irupi, Linhares e Ponto Belo.

Fotos da reunião virtual

Conforme o texto dos decretos, “caberá à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas competente o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução”.

O colegiado da Ales deliberou sobre 28 matérias, sendo 19 projetos de lei (PLs) e nove projetos de decreto legislativo (PDLs). Destas, 18 foram aprovadas e 10 consideradas inconstitucionais.

Veja as matérias debatidas:

  • PL 971/2019, de autoria do ex-deputado Euclério Sampaio, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre os critérios e condições para destinação das bicicletas apreendidas pelas Delegacias de Polícia do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Inconstitucional.
  • PL 764/2019, de autoria do deputado Marcos Garcia, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de vagões de carga que trafeguem pelos municípios do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Inconstitucional.
  • PL 319/2020, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a anistia de multas administrativas sob a égide de decretos e leis que versam sobre o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. Com anexo ao PL 192, do deputado Capitão Assumção. Inconstitucional.
  • PL 495/2020, de autoria do ex-deputado Euclério Sampaio, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que altera a redação do art. 14 da Lei 7.943, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências. Matéria aprovada. 
  • PL 238/2019, de autoria do deputado Vandinho Leite, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que faculta aos consumidores instalarem medidores paralelos para aferir o quantitativo gasto na utilização dos serviços de energia elétrica no Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
  • PL 547/2020, de autoria do ex-deputado Enivaldo dos Anjos, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a concessão do licenciamento ambiental para desmatamento visando à implantação de empreendimentos rodoferroviários, industriais, portuários e/ou agrícolas, ou de qualquer natureza que o necessite, na forma que especifica. Inconstitucional.
  • PL 552/2020, de autoria do deputado Coronel Alexandre Quintino, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre inclusão da disciplina com tema História e Cultura Afro-Brasileira na grade curricular das escolas de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
  • PL 43/2020, de autoria do deputado Vandinho Leite, despacho denegatório relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que cria o Banco de Ideias Legislativas no Estado do Espírito Santo. Mantido despacho denegatório de inconstitucionalidade.
  • PL 577/2020, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que institui o Benefício de Seguridade e Irredutibilidade Salarial (Bensis) aos militares estaduais inativos e pensionistas militares do Estado do Espírito Santo, em caráter transitório e temporário. Inconstitucional.
  • PL 2/2018, de autoria do deputado Doutor Hércules, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher. Matéria aprovada.
  • PL 66/2021, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pela deputada Janete de Sá, que proíbe a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia da Covid-19 sem a realização de reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados dos setores de alimentação, bares, turismo, eventos, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, indústrias, bem como com representante da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
  • PL 802/2019, de autoria do ex-deputado Euclério Sampaio, despacho denegatório relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do estado do Espírito Santo apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), e fixa outras providências. Mantido despacho denegatório de inconstitucionalidade.
  • PL 507/2019, de autoria do deputado Marcos Garcia, despacho denegatório relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados portadores de deficiência visual o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille. Mantido despacho denegatório de inconstitucionalidade.
  • PL 88/2021, de autoria da deputada Raquel Lessa, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Matéria aprovada com emendas da Procuradoria. 
  • PDL 32/2021, de autoria do deputado Marcelo Santos, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de cidadã espírito-santense à sra. Renata Hellmeister de Abreu. Matéria aprovada.
  • PDL 34/2021, de autoria da Mesa Diretora, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de cidadã espírito-santense à sra. Alessandra de Souza Fernandez Hernandez. Matéria aprovada.
  • PDL 27/2021, de autoria do deputado Bruno Lamas, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de cidadão espírito-Santense ao sr. Igor Abraão de Oliveira Campos. Matéria aprovada.
  • PDL 33/2021, de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de cidadão espírito-santense ao sr. Antônio Inácio Abrahão Ribeiro. Matéria aprovada.
  • PDL 42/2021, de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de cidadão espírito-santense ao sr. Levi Humberto Rocha. Matéria aprovada.
  • PDL 22/2021, de autoria da Mesa Diretora, relatado pelo deputado Gandini, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de São José do Calçado/ES. Matéria aprovada.
  • PDL 21/2021, de autoria da Mesa Diretora, relatado pelo deputado Gandini, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Linhares. Matéria aprovada.
  • PDL 20/2021, de autoria da Mesa Diretora, relatado pelo deputado Gandini, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Irupi. Matéria aprovada.
  • PDL 30/2021, de autoria da Mesa Diretora, relatado pelo deputado Gandini, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ponto Belo/ES. Matéria aprovada.
  • PL 440/2020, de autoria do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Doutor Vinícius Barbosa Santos o trecho da Rodovia ES-469, com extensão de 5,1km, que se inicia no entroncamento com o eixo principal da ES-060, no quilômetro 11,1, e termina nos limites entre os Municípios de Vila Velha/ES e Cariacica/ES (Ponte sobre o Rio Marinho – Jardim Botânico), mais conhecido como Estrada do Dique. Matéria aprovada.
  • PL 199/2021, de autoria do deputado Bruno Lamas, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Zinho de Paula - Sebastião Lamas de Paula, o trecho de aproximadamente 15 km entre Guaçuí e São Miguel do Caparaó. Matéria aprovada.
  • PL 183/2021, de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana Estadual dos Agentes de Limpeza Pública, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de maio, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
  • PL 153/2021, de autoria do deputado Vandinho Leite, relatado pelo deputado Gandini, que declara de utilidade pública o Instituto Galante, com sede no Município de Marataízes/ES, acrescentando mais um item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14.01.2019. Matéria aprovada.
  • PL 398/2021, de autoria do deputado Luciano Machado, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Regional de Lenhadores e Pequenos Agricultores, Transporte e Construção Civil do Norte do Estado do Espírito Santo (ARLPATCCNT-ES), localizada no Município de São Mateus/ES. Matéria aprovada.
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