Vandinho quer mudar lei sobre utilidade pública

Deputado propõe que entidades que atuam na defesa do consumidor possam ser contempladas na legislação que define critérios para declaração de utilidade pública

Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito

Deputado Vandinho Leite fala em microfone durante sessão
Vandinho destaca que associações de defesa do consumidor realizam ações em prol da coletividade / Foto: Ellen Campanharo

A Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, disciplina a legislação sobre a declaração de utilidade pública a entidades privadas sem fins lucrativos. O artigo 3º da norma define quais entidades poderão ser declaradas com tal caráter. Elas têm de desenvolver atividades de interesse coletivo e social, sem visar acumulação de lucros para interesses privados e pessoais.

O dispositivo elenca os 13 objetivos relacionados à atuação das entidades, tais como atividades culturais, desportivas, educacionais, assistenciais, saúde, direitos humanos e pesquisas. Por meio do Projeto de Lei (PL) 914/2019, o deputado Vandinho Leite (PSDB) inclui mais um inciso ao artigo 3º da lei em vigor.

A proposta é que o direito a receber o estatuto de utilidade públicas seja estendido às entidades que desenvolvem atividades de defesa dos direitos difusos, coletivos e homogêneos, de acordo com o artigo 81 da Lei Federal 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Defesa do consumidor

O deputado Vandinho Leite argumenta que o CDC permite a proteção e defesa do consumidor mediante ações coletivas, e que tais ações são ajuizadas pelas associações de defesa do consumidor e pelo Ministério Público. As associações, segundo Vandinho, são formas de viabilizar a participação da sociedade civil, coletivamente.

Por essas razões, o deputado propõe “declarar de utilidade pública as entidades que lutam coletivamente para resguardar os direitos coletivos (lato sensu) dos consumidores em face das práticas abusivas de fornecedores”, conclui.

A matéria tem parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça; Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional; e Finanças.

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