Aprovada prioridade em investigação de crime contra crianças

Iniciativa está entre os 19 projetos aprovados pelos deputados na sessão desta terça-feira (30)

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Delegado Danilo Bahiense fala em microfone
Presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, Danilo Bahiense relatou o projeto / Foto: Lucas S. Costa

Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 617/2021, de Raquel Lessa (Pros), que garante prioridade de tramitação nas investigações que tratam da apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes no estado. Os deputados acataram mais 18 proposições, que abordam os mais diversos assuntos, durante a sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (30).

Tramitando em regime de urgência, a matéria recebeu parecer oral do Delegado Danilo Bahiense (sem partido) pela constitucionalidade e aprovação nas comissões reunidas de Justiça, Segurança, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças.

Ele destacou que o estado registra um número elevado de crimes contra crianças e adolescentes. “Nos últimos dois anos foram mais de 3.500 ocorrências na DPCA (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente). Um número monstruoso de estupro de vulnerável e homicídios”, destacou. Na sequência o parecer foi acatado pelos membros de todos os colegiados e, posteriormente, ratificado pelo Plenário da Casa.

Defesa do consumidor

Mais sete projetos aprovados tramitaram como urgência, seis deles foram analisados pelo deputado Vandinho Leite (PSDB), sempre em colegiados reunidos. Entre as iniciativas está o PL 427/2021, de Luciano Machado (PV), que modifica a Lei 11.340/2021, que proíbe as empresas que atuam no estado de solicitarem cadastro prévio dos clientes para que estes possam obter informações acerca de produtos e serviços. A proposta torna a decisão facultativa ao consumidor.

Outro foi o PL 630/2021, de Luiz Durão (PDT), que atualiza a Lei 8.798/2008. A norma obriga a divulgação dos preços praticados por bares e restaurantes na parte externa dos estabelecimentos em lugar visível e de forma clara à clientela. A proposta aprovada inclui lanchonetes, casas noturnas e similares. Acrescenta, ainda, que será preciso divulgar o valor do couvert, de manobristas e de outros serviços, o que poderá ser feito por código de barras.

Álbum de fotos da sessão ordinária 

Também foi acolhido o PL 741/2021, que tem como autor Vandinho, e versa sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo Black Friday nos estabelecimentos comerciais do Estado. Uma das exigências é a informação dos preços originais da mercadoria e dos anunciados na campanha promocional, incluindo o valor de cada prestação, caso o valor do produto possa ser parcelado.

Nas comissões reunidas de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças o deputado Freitas (PSB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo o seguido pelos pares nos colegiados e, na sequencia, pelo conjunto dos parlamentares.

Liberdade econômica

Já o PL 196/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), institui no estado a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A matéria tramitou em anexo com o PL 886/2019, de Carlos Von (Avante), mas no relatório Vandinho optou pelo texto da proposta de Mameri por avaliar que a de Von trazia alguns pontos inconstitucionais.

A iniciativa estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e delimita a atuação da administração pública estadual como agente normativo e regulador, nos termos da Constituição Federal. O intuito é adequar a legislação estadual ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o poder público previsto na Lei Federal 13.874/2019.

Escola do Legislativo

Também foi acatado o Projeto de Resolução (PR) 27/2021, da Mesa Diretora, que altera as Resoluções 2.890/2010 e 3.637/2013, com o objetivo de ampliar e modernizar as atividades executadas pela Escola do Legislativo. “Com esse novo formato amplia as atividades para servidores públicos do Estado, dos municípios, alunos de escolas públicas, cidadãos e lideranças de entidades da sociedade civil e políticas”, explicou Vandinho.

Títulos

Foram aprovados, ainda, os PLs 747 e 473, ambos de 2021. O primeiro, de Luiz Durão (PDT), confere ao município de Linhares o título de “Cidade das Águas”; já o segundo, de Sergio Majeski (PSB), concede ao município de São José do Calçado o título de “Cidade dos Escritores”. “É um município pequeno, mas acolhedor e com uma história muito rica. De lá saíram pessoas que se destacaram nos campos político, jurídico e literário. Apareceu na edição brasileira do Livro dos Recordes como o município com o maior número de escritores por metro quadrado. É uma homenagem muito justa”, frisou Majeski.

Outros projetos

Os parlamentares ainda acolheram uma série de projetos que já haviam sido analisados pelos colegiados em tramitação normal e estavam aguardando apenas a votação no Plenário. As propostas tratam de reserva de vagas de emprego para jovens, regras para estacionamentos privados, acessos de animais a abrigos para pessoas em situação de rua, normas para páginas na internet, mudanças na lei de declaração de utilidade pública, medida de segurança nas escolas, reconhecimento de calamidade pública em Irupi, concessão de título de cidadão espírito-santense, denominação de rodovia, declaração de utilidade pública de associação de Linhares e de Guaçuí.

Com a aprovação, as matérias seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB). As exceções são o PR 27/2021 e os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 20 e 27/2021, que serão promulgados pela Casa.

Os demais projetos que constavam na pauta não foram analisados porque não houve quórum para a votação. 

Confira como ficou a Ordem do Dia:

  • 1. Projeto de Lei (PL) 617/2021, de Raquel Lessa (Pros), que dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado. Aprovado;
  • 2. Projeto de Lei (PL) 630/2021, de Luiz Durão (PDT), que altera o artigo 1º da Lei 8.798/2008, alterado pela Lei 9.802/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares. Aprovado;
  • 3. Projeto de Lei (PL) 566/2021, de Janete de Sá (PMN), que altera a Lei 11.331/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. (Em anexo o PL 623/2021, do Executivo, que institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas do Idaf). Baixado de pauta;
  • 4. Projeto de Lei (PL) 427/2021, de Luciano Machado (PV), que altera o artigo 1º e exclui seu parágrafo único e artigo 2º da Lei 11.340/2021, que proíbe as empresas que atuam no Estado solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços, na forma que especifica. Aprovado;
  • 5. Projeto de Lei (PL) 886/2019, de Carlos Von (Avante), que regulamenta o direito à liberdade econômica no âmbito do Estado (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, o PL 196/2021, do Dr. Emílio Mameri-PSDB). Aprovado;
  • 6. Projeto de Lei (PL) 741/2021, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo Black Friday nos estabelecimentos comerciais do Estado. Aprovado;
  • 7. Projeto de Lei (PL) 747/2021, de Luiz Durão (PDT), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Linhares o Título de Cidade das Águas. Aprovado;
  • 8. Projeto de Lei (PL) 622/2021, de Gandini (Cidadania), que determina ao Poder Executivo que internalize e regulamente, no prazo de até 60 dias, o Convênio ICMS 99/18/2018, a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa. Prazo regimental nas comissões reunidas;
  • 9. Projeto de Lei (PL) 473/2021, de Sergio Majeski (PSB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de São José do Calçado o título de “Cidade dos Escritores”. Aprovado;
  • 10. Projeto de Resolução (PR) 27/2021, da Mesa Diretora, que altera as Resoluções 2.890/2010 e 3.637/2013, para fins de ampliar e modernizar as atividades executadas pela Escola do Legislativo. Aprovado;
  • 11. Projeto de Lei (PL) 28/2019, de Alexandre Xambinho (PL), que dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços no Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. Aprovado;
  • 12. Projeto de Lei (PL) 295/2019, de Gandini (Cidadania), que altera a Lei 10.634/2017, que proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza, e dá outras providências. Aprovado;
  • 13. Projeto de Lei (PL) 298/2019, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre o acesso de animais domésticos as diversas formas de abrigos emergenciais destinadas ao atendimento das pessoas em situação de rua. Aprovado;
  • 14. Projeto de Lei (PL) 525/2019, de Dary Pagung (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e pessoas físicas situadas no Estado com páginas na internet a disponibilizarem o número do CNPJ ou CPF e o endereço da sede principal e dá outras providências. Aprovado;
  • 15. Projeto de Lei (PL) 914/2019, de Vandinho Leite (PSDB), que acrescenta dispositivo à Lei 10.976/2019, que consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, e dá outras providências. Aprovado;
  • 16. Projeto de Lei (PL) 946/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado "botão do pânico" nas escolas da rede pública estadual e privada de ensino, no âmbito do Estado. Aprovado;
  • 17. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 20/2021, da Mesa Diretora, que reconhece para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal (LCF) 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Irupi. Aprovado;
  • 18. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 27/2021, de Bruno Lamas (PSB), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo (DL) 148/2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Igor Abraão de Oliveira Campos. Aprovado;
  • 19. Projeto de Lei (PL) 199/2021, de Bruno Lamas (PL), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, denominando Rodovia Zinho de Paula - Sebastião Lamas de Paula, trecho entre Guaçuí e São Miguel do Caparaó, de aproximadamente 15 km. Aprovado;
  • 20. Projeto de Lei (PL) 253/2021, de Marcos Garcia (PV), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores de Rio Quartel (AMPRIQ), em Linhares. Aprovado;
  • 21. Projeto de Lei (PL) 397/2021, de Luciano Machado (PV), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Produtores de Flores e Plantas Ornamentais do Sul/Caparaó-ES (Sulcaflor), localizado em Guaçuí. Aprovado;
  • 22. Projeto de Lei (PL) 305/2019, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à defensoria pública. Arquivado;
  • 23. Projeto de Lei (PL) 1025/2019, do Capitão Assumção (Patri), que dispõe sobre os aplicativos disponibilizados nas plataformas digitais proibidos de efetuar a cobrança imediata sem o consentimento do consumidor após o tempo de teste gratuito, no âmbito do Estado. Arquivado;
  • 24. Projeto de Lei (PL) 1033/2019, de Luciano Machado (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos em alunos da rede pública estadual em situação de vulnerabilidade social comprovada. Baixado de pauta;
  • 25. Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2020, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que estabelece regras para a condução de Servidor Público da Área da Segurança Pública do Estado em casos de prisão. Baixado de pauta;
  • 26. Projeto de Lei (PL) 01/2020, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por agressor, preso ou apenado no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Arquivado;
  • 27. Projeto de Lei (PL) 231/2020, de Alexandre Xambinho (PL), que dispõe sobre o direcionamento das produções para equipamentos e insumos essenciais das Indústrias de diferentes seguimentos utilizados em situações de epidemia. Arquivado;
  • 28. Projeto de Lei (PL) 411/2020, de Bruno Lamas (PSB), que dispõe sobre a veiculação de publicidade em veículos de táxi e transporte remunerado privado individual de pessoas, ficando vedada a cobrança de taxas ou contribuições em função desta veiculação. Arquivado;
  • 29. Projeto de Lei (PL) 425/2020, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre o compartilhamento e a divulgação, em tempo real, pelo Estado do Espírito Santo, através de portal web, as informações sobre o número total de leitos clínicos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e Centro de Tratamento Intensivo (CTI), disponíveis nos limites territoriais de cada ente político e dá outras providências. Arquivado;
  • 30. Projeto de Lei (PL) 439/2020, de Renzo Vasconcelos (PP), que dispõe sobre a alteração de nomenclatura de emprego público e privado, e dá outras providências. Arquivado;
  • 31. Projeto de Lei (PL) 445/2020, de Adilson Espindula (PTB), que reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no Estado e a seus familiares e/ou responsáveis. Arquivado;
  • 32. Projeto de Lei (PL) 451/2020, de Luciano Machado (PV), que dispõe sobre a prorrogação automática de contratos de estágio durante o período do estado de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em todo o Estado. Arquivado;
  • 33. Projeto de Lei (PL) 482/2020, de Carlos Von (Avante), que institui a obrigatoriedade de as empresas contratadas pelo Poder Público implementarem Sistema de Gestão da Qualidade em sua gerência administrativa interna. Arquivado;
     
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