Os deputados aprovaram em votação simbólica requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 139/2021, que autoriza o Estado a doar ao município de Vila Velha terreno localizado no bairro Boa Vista. Também foram acolhidos outros quatro pedidos na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (6).

Na justificativa da matéria, o Executivo estadual explica que a área já é de uso municipal e que mede 19.900 metros quadrados, com perímetro de 588 metros lineares. Deverá ser mantida a utilização voltada para políticas públicas nos campos da educação, cultura e assistência social. Caso tais critérios não sejam seguidos a doação poderá ser desfeita.

As despesas com escritura pública e registro do imóvel, pagamento de impostos e outras referentes à transação serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Vila Velha. Todo o processo deverá ser feito no prazo de 180 dias.

Outras urgências do governo

Outras três solicitações para matérias de origem governamental foram acatadas. Um delas para o PL 374/2021, que pretende estadualizar trecho de 4,2 quilômetros de extensão que liga o trevo da Rodovia ES 357 (estrada vicinal) ao portão de acesso ao Terminal de Cargas de Colatina.

As demais são para os PLs 766 e 767/2021, que abrem créditos especiais para a Secretaria de Estado da Educação (Sedu). O primeiro, no valor de R$ 7,7 milhões, é destinado ao programa Nossa Bolsa; já o segundo, de R$ 4,5 milhões, é para a aquisição de imóvel onde deverá funcionar a Secretaria Municipal de Educação de Barra de São Francisco.

Santa Teresa

Também foi aprovada solicitação de urgência para o PL 450/2021, do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia da Emancipação Política do Município de Santa Teresa, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 do mês de fevereiro, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. 

Com a aprovação dos requerimentos, as matérias agora estão aptas a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, a ser realizada na tarde desta terça-feira (7).

Servidores não imunizados

Havia mais um pedido para ser deliberado, mas o autor, Bahiense, pediu a retirada. Era referente ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 72/2021, que susta os efeitos da Portaria Conjunta Seger/Sesa 03-R/2021, que veda o acesso dos servidores públicos do Executivo estadual não imunizados contra a Covid-19 aos respectivos locais de trabalho.

Novas iniciativas

Trinta e quatro novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Uma delas é o Projeto de Lei (PL) 829/2021, de Luciano Machado (PV), que dispõe sobre a possibilidade de filhos de assentados emitirem nota fiscal. A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.