Projetos que tratam da abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) estão entre as cinco iniciativas aprovadas durante a sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (7). Dentre os R$ 12 milhões, mais da metade do valor deverá ser destinada ao Nossa Bolsa, programa de fomento ao acesso de pessoas de baixa renda ao ensino superior.
O deputado Freitas (PSB) foi o relator na Comissão de Finanças das duas iniciativas que tratam do tema: os PLs 766 e 767/2021. O primeiro, que abre crédito especial no valor de R$ 7,7 milhões, é destinado ao programa Nossa Bolsa; já o segundo, deve destinar R$ 4,5 milhões para a aquisição de imóvel onde deverá funcionar a Secretaria Municipal de Educação de Barra de São Francisco.
Outras duas propostas do Executivo acatadas foram os Projetos de Lei (PL) 139 e 374/2021. O primeiro autoriza o Estado a doar ao município de Vila Velha terreno localizado no bairro Boa Vista; já o segundo estadualiza o trecho de 4,2 quilômetros de extensão que liga o trevo da Rodovia ES 357 (estrada vicinal) ao portão de acesso ao Terminal de Cargas de Colatina.
Em ambos os casos o deputado Marcelo Santos (Podemos) foi o relator nas comissões reunidas e teve o parecer acompanhado pelos colegas nos colegiados e depois ratificado pelo Plenário da Casa. Renzo Vasconcelos (PP) se manifestou sobre a estadualização, destacando que a mesma vai gerar empregos e favorecer a instalação de empresas na região “Vai melhorar a competitividade baixando os preços das mercadorias, o frete das rochas ornamentais e dar condições de produzir ração mais barata para Santa Maria de Jetibá”, disse.
Santa Teresa
De autoria do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), foi acatado com emenda substitutiva o PL 450/2021, que transfere simbolicamente a capital do estado, de Vitória, para Santa Teresa, no dia 26 de junho, quando é celebrada a colonização do município e é feriado na cidade.
Fotos da sessão ordinária
A proposta foi analisada pela Comissão de Justiça e de forma conjunta pelos colegiados de Turismo e Finanças. Na primeira, o relator foi Gandini (Cidadania) e, nas comissões reunidas, Freitas (PSB). Após a aprovação, Bahiense destacou a importância do projeto e falou que, apesar de ter nascido em Vila Velha, é “teresense de coração”.
Todas as proposições aprovadas seguem agora para a sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Orçamento
Última matéria da pauta era o PL 580/2021, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, a Lei Orçamentária Anual. Porém, a iniciativa não chegou a ser analisada pelo conjunto dos parlamentares e a entrega do relatório final para a Mesa Diretora ficou para a próxima segunda-feira (13).
Relator da matéria e presidente da Comissão de Finanças, o deputado Freitas (PSB) pediu a ampliação do prazo para a entrega do relatório. Ele alegou que precisou alterar o cronograma dos trabalhos em virtude do aumento no valor das emendas, da ampliação de prazo para o encaminhamento das mesmas, de um maior número de emendas e subemendas, e de problemas no sistema eletrônico.
O presidente Erick Musso (Republicanos) afirmou que conhecia os problemas relatados pelo colega e submeteu a decisão ao Plenário, que acabou acatando o pedido. Diante de questionamentos de alguns parlamentares, Musso garantiu que a Mesa trata a solicitação como algo excepcional e se comprometeu a não colocar a matéria em votação na segunda, concedendo um prazo para os deputados analisarem o parecer do relator.
Meninas Olímpicas
Mais cedo, no Expediente sujeito à deliberação, foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Resolução (PR) 30/2021, de Iriny Lopes (PT), que cria o Prêmio Meninas Olímpicas, a ser concedido pela Casa às estudantes capixabas de escolas públicas que participarem de olimpíadas científicas, especialmente, as indígenas e afrodescendentes. Agora a matéria está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (8).
Foi acolhido, ainda, pedido de urgência para o PL 381/2021, que internaliza quatro Convênios ICMS que tratam de isenção ou desconto tributário para alguns serviços de empresas de comunicação, itens do setor aéreo e para a importação de determinados medicamentos. Posteriormente a matéria foi aprovada na sessão extraordinária híbrida.
Novas iniciativas
Quatro novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 831/2021, do Delegado Danilo Bahiense, que propõe a redução de pena aos condenados que doarem sangue no Estado. A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
1. Projeto de Lei (PL) 622/2021, de Gandini (Cidadania), que determina ao Poder Executivo que internalize e regulamente, no prazo de até 60 dias, o Convênio ICMS 99/2018, a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa. Prazo nas comissões reunidas;
2. Projeto de Lei (PL) 676/2019, de Sergio Majeski (PSB), que torna obrigatória a divulgação de dados ambientais no Portal da Transparência pelo Governo do Estado. Prazo em Meio Ambiente;
3. Projeto de Lei (PL) 566/2021, de Janete de Sá (PMN), que altera o artigo 1º, o Inciso V, do artigo 8º e acrescenta o Anexo III, da Lei 11.331/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. (Em anexo PL 623/2021, do Executivo, por tratar do mesmo tema). Baixado de pauta;
4. Projeto de Lei (PL) 450/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que transfere simbolicamente a capital do Estado para o município de Santa Teresa na data da Emancipação Política do Município de Santa Teresa, celebrada anualmente, no dia 22 do mês de fevereiro. Aprovado;
5. Projeto de Lei (PL) 374/2021, do Executivo, que dispõe sobre a inclusão no Sistema Rodoviário Estadual da estrada vicinal localizada no município de Colatina. Aprovado;
6. Projeto de Lei (PL) 139/2021, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Vila Velha. Aprovado;
7. Projeto de Lei (PL) 767/2021, do Executivo, que abre o crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00 em favor da Secretaria de Estado da Educação. Aprovado;
8. Projeto de Lei (PL) 766/2021, do Executivo, que abre o crédito especial no valor de R$ 7.736.365,00 em favor da Secretaria de Estado da Educação. Aprovado;
9. Projeto de Lei (PL) 580/2021, do Executivo, que "estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022" (LOA). Entrega do relatório adiada para o dia 13/12.
