Projeto altera lei sobre o 13º dos deputados

Matéria faz adequações ao eSocial e prevê que o parlamentar receba antecipadamente o subsídio com as deduções legais

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad

Dary Pagung, Erick Musso e Coronel Alexandre Quintino sentados atrás de mesa
Projeto é de autoria da Mesa Diretora / Foto: Ellen Campanharo/Arquivo Ales

Matéria apresentada pela Mesa Diretora altera legislação em vigor (Lei 10.317/2014) e propõe que, no mês de aniversário do deputado, seja feito o adiantamento do 13º salário deduzido o Imposto de Renda da contribuição previdenciária - valores que serão liquidados em dezembro.

Na justificativa do Projeto de Lei (PL) 860/2021, consta a informação de que hoje os deputados já recebem o adiantamento 13º de forma bruta no mês do aniversário e as deduções do IR da previdência são feitas nesse mesmo mês.

No entanto, segundo o eSocial, o órgão público que antecipar integralmente o 13º até novembro terá de pagar o valor obtido depois das deduções da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda. “Dessa forma, na folha de 13º salário, em dezembro, ao descontar o adiantamento em mês anterior, o valor líquido restaria zerado”.

“Assim como ocorreu com o 13º vencimento dos servidores, o adiantamento do 13º subsídio dos deputados continuará sendo efetuado no mês de seu aniversário, todavia, os valores correspondentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária serão liquidados no mês de dezembro, para atendimento ao eSocial”, destaca a mensagem.

Tramitação

A matéria consta na pauta de votação da sessão ordinária que acontece nesta quinta-feira (16), às 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso. O PL 860/2021 terá parecer oral, durante a plenária, das comissões de Justiça, Cidadania E Finanças

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