Saiba mais sobre os tipos de proposição

PEC, projeto de lei, projeto de resolução. Essas são algumas das proposições que tramitam na Ales. Veja a diferença entre elas e em quais situações se aplicam

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 4 meses

Deputado aparece de costas sentado em cadeira no plenário observando folha da pauta de votação
Projeto de lei foi a proposição mais apresentada em 2021 / Foto: Lucas S. Costa

Mesmo com os efeitos da pandemia do novo coronavírus se prolongando em 2021, os trabalhos legislativos não tiveram o fluxo diminuído. Foram apresentadas na Assembleia Legislativa (Ales) 1.042 propostas (em 2020 foram 748). Dentre os autores estão os parlamentares e também os demais poderes aptos a elaborarem projetos e encaminhá-los para a Casa.

Nesta primeira matéria da série Por dentro da Ales, você vai poder conhecer um pouco mais sobre os tipos de proposição que tramitam no Legislativo estadual e qual a finalidade de cada uma dessas diferentes iniciativas. O objetivo da série é explicar ao cidadão sobre o funcionamento do Parlamento capixaba e aproximar a sociedade de temas comuns no cotidiano da Casa.

Transparência

O cidadão pode acompanhar a tramitação de matérias do seu interesse pelo portal da Ales. Todos os projetos possuem o conteúdo e os andamentos totalmente públicos. É possível acessar as informações por meio do Ales Digital, um mecanismo de processo legislativo eletrônico. A pesquisa pode ser feita diretamente pelo número da iniciativa, pelo nome do autor ou tema.

Projetos de lei

Dentre as proposições apresentadas no ano passado a maior parte, 879,  foram projetos de lei (PLs). São matérias que tratam de temas de competência do Poder Legislativo, como assuntos relacionados à defesa do consumidor, parcelamento de impostos, denominação de prédios públicos, entre outros. O quórum exigido para a aprovação é de maioria simples (pelo menos 16 deputados presentes e a maior parte dos votos a favor) e a votação ocorre de forma simbólica.

Projeto de decreto legislativo

Em segundo lugar (76) ficaram os projetos de decreto legislativo (PDLs). Esse tipo de proposta trata de assunto de competência exclusiva dos deputados, mas que não seja ligado à economia interna da Ales. O quórum e a votação são os mesmos dos PLs. Exemplos: julgamento das contas do governo, nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas, reconhecimento de calamidade pública e concessão de título de cidadão espírito-santense.

Projeto de lei complementar

Os projetos de lei complementar (PLCs) foram os terceiros mais protocolados na Casa (45) em 2021. Possuem caráter mais estrutural, podendo alterar ou complementar legislação existente, e especificar tema definido na Constituição Estadual. Diferentemente dos outros dois citados, são aprovados apenas por maioria absoluta (16 deputados) e em votação nominal (com registro público dos votos dos deputados). Alguns exemplos são as leis orgânicas das polícias e dos demais Poderes e as que versam sobre os sistemas financeiro e tributário do Estado.

Projeto de resolução

Trinta e cinco projetos de resolução (PRs) foram registrados ao longo do ano passado. Tais iniciativas versam sobre temas de competência interna da Casa e de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, como, por exemplo, assuntos relativos à economia da Assembleia, à perda de mandato de deputado, ao Regimento Interno, entre outros. O quórum e a votação são do mesmo modelo que os PLs e PDLs.

Proposta de emenda à Constituição

Por fim, foram apresentadas sete propostas de emenda à Constituição (PECs). Como o próprio nome diz, esse tipo de matéria altera ou acrescenta item à Constituição estadual. Para ser apresentada, entretanto, é preciso a assinatura de, no mínimo, um terço dos membros da Ales (10 deputados). Também podem ser propostas pelo governador do Estado; por meio de iniciativa popular e por, pelo menos, um terço das Câmaras Municipais.

A tramitação das PECs segue um rito especial na Casa. Enquanto as demais proposições são submetidas a apenas um turno de votação, essas são votadas em dois turnos. Para aprovação são necessários os votos de três quintos dos parlamentares (18).

Ranking

Dentre as 1.042 proposições apresentadas em 2021, os principais conteúdos referem-se a honrarias (226), administração pública (173), finanças (114), saúde (111) e Covid-19 (81). Quem mais elaborou iniciativas foi o deputado Doutor Hércules (MDB) com 192, seguido pelo governador do Estado com 110, Capitão Assumção (Patri) com 80, Carlos Von (Avante) com 49 e a Mesa Diretora com 47.

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