Código Civil brasileiro completa 20 anos

Lei demorou a ser aprovada, mas trouxe progresso na normatização das relações civis, aponta procurador-geral da Ales, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas

Por Titina Cardoso, com edição de Nicolle Expósito

Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas posa para foto
Rafael Teixeira destaca mudanças no direito de família advindas com o atual Código Civil / Foto: Ellen Campanharo

Há 20 anos, em janeiro de 2002, o Novo Código Civil (Lei Federal 10.406/2002) foi sancionado, após quase três décadas de tramitação no Congresso. Ele não entrou em vigor de imediato, mas um ano depois, em janeiro de 2003.

O Código Civil reúne as normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado. A lei de 2002 veio para substituir a de 1916 (Lei Federal 3.071/1916).

Após quase 90 anos em vigor, o texto já não se adequava ao contexto político e social pós-Constituição de 1988.  É o que acredita o procurador-geral da Assembleia Legislativa (Ales), Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas:

“O Código Civil de 1916 foi o primeiro Código Civil brasileiro. Desde sua edição e no curso de sua vigência, o país passou por organizações administrativas muito diferentes e complexas, tais como a República Velha, o Governo Provisório, a Era Vargas e a Ditadura Militar”, comenta.

“Nesse contexto, o Código Civil de 1916 permaneceu vigente durante todo o período e sob a égide das diferentes e respectivas constituições”, contextualiza o advogado, que tem experiência nas áreas de Direito Civil e Público e é mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais.

“O mesmo Código Civil, portanto, funcionou para a República Velha, para a Ditadura e, durante um tempo, para a atual Constituição de 1988. Isso certamente foi um problema. Em que pese as alterações inseridas no Código de 1916 ao longo de todos esses anos, é fácil concluir que ele não se amoldava à Constituição Federal atual, de 1988. De uma forma geral, o Código Civil de 2002 trouxe como principal avanço a adequação das normas civilistas aos ditames da Constituição Federal”, explanou.

Principais avanços

Algumas alterações que o Código de 2002 trouxe estão relacionadas à igualdade de gênero. Uma simples modificação no texto, mas que representa uma evolução da sociedade desde 1916, por exemplo, foi a troca do termo “homem” por “pessoa” já no primeiro artigo da lei (“Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”).

Para o procurador-geral da Ales, o novo código passa a “conferir expressamente para as relações de Direito Civil um ambiente igualitário quanto à participação das mulheres, extirpando a posição adotada no texto do Código Civil de 1916 de submissão em relação ao homem, bem como o pensamento patriarcal e machista do antigo Código Civil”, opina.

Outro avanço, de acordo com o especialista, foi que a lei passou a “prestigiar os indivíduos e seus direitos basilares colocando-os acima das questões meramente patrimoniais no que tange às relações jurídicas”.

Progresso

É importante lembrar que o Código Civil de 2002 foi debatido no Congresso por muitos anos antes de ser aprovado. Devido a essa demora, alguns especialistas acreditam que ele já entrou em vigor desatualizado. Outros creem que a forma como ele foi redigido é adaptável a diferentes realidades e interpretações. Para Teixeira de Freitas, a tramitação foi realmente muito demorada, mas ao longo da discussão, várias modificações foram feitas.

“De fato, o Código Civil levou muito tempo entre a apresentação do projeto e sua sanção. Foram 27 anos de trâmite. É indiscutível que levou mais tempo do que deveria e, por isso, dizemos que já ‘nasceu velho’”, comenta.

“De todo modo, é importante compreender que, nesse longo processo legislativo, foram inseridas alterações justamente para melhorias, modernização e adaptação do texto. E, já sob a vigência da Constituição atual, de 1988, vivemos uma grande estabilidade político-jurídica, se compararmos com períodos pretéritos”, salienta.

O procurador destaca, ainda, que a hermenêutica jurídica, que é o estudo e desenvolvimento de métodos e princípios de interpretação da lei, também contribui para que a legislação se adeque a diferentes contextos:

“O sistema normativo brasileiro, que prioriza a positivação (o texto escrito), deve sempre lançar mão de mecanismos hermenêuticos na aplicação da lei. A utilização da adequada técnica de interpretação do texto e, com isso, sua adaptação à Constituição e aplicação ao caso concreto, é fundamental para que a lei seja corretamente aplicada”, explica.

“Em suma, portanto, há de se concluir que, realmente, o Código Civil de 2002 teve uma tramitação muito demorada, que, por consequência, gerou um efeito ruim: a norma já surgiu parcialmente defasada. Entretanto, considerando o sistema brasileiro e os hermenêuticos, o Código Civil de 2002 propiciou, sim, um considerável progresso e resultou, inegavelmente, em atualização normativa das relações civilistas”, opinou.

Mudanças ao longo do tempo

Além de ter passado por modificações ao longo do processo de tramitação, o Código Civil também sofreu mudanças nesses últimos 20 anos. Foram mais de 50 normas publicadas alterando a lei original. Entre as principais, Rafael Teixeira de Freitas destaca aquelas ligadas às relações familiares:

“De uma forma geral, as mudanças mais consideráveis, no meu sentir, foram aquelas afetas ao direito das famílias, tais como as que reconheceram o casamento entre pessoas do mesmo gênero, as que regulam a guarda compartilhada, a recente alteração da proibição de casamento para menores de 16 anos (em 2019), o aprimoramento do conceito de poder de família e das situações de sua perda, entre outros”, ressalta.

Algumas das propostas que alteram o Código Civil e tramitam, atualmente, no Congresso tratam de divórcio consensual (Projeto de Lei do Senado 2.569/2021, que amplia as hipóteses de realização do divórcio, separação e fim da união estável consensuais e possibilita a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial); e direito dos animais (Projeto de Lei da Câmara 27/2018, que cria regime jurídico especial para os animais e diz que os animais não podem mais ser considerados “bens móveis”).

Para o futuro, caso um novo Código Civil seja elaborado, o advogado acredita que é preciso rever questões relacionadas ao direito empresarial. “O aprimoramento das disposições sobre o direito de empresas precisa ser revisto. Há muito o que ser atualizado para que o texto se adapte às novas dinâmicas das relações empresariais a ao desenvolvimento tecnológico. Entendo, inclusive, que o tema deveria ser tratado em código próprio, dadas as suas peculiaridades”, aponta. 

Comunidade debate obras de engordamento da Praia do Morro
O investimento previsto é de R$150 milhões e depende de aval do DER. A população questionou os riscos ambientais.
Reunião defende diversificação agrícola
Opinião foi defendida por convidados da Comissão de Direitos Humanos; participantes também levantaram a pauta da agroecologia para uma alimentação de qualidade
Adequação na LDO 2024 passa em Plenário
Matéria foi aprovada junto com outras três na tarde desta terça-feira; outros 11 projetos terminativos, já aprovados pela Comissão de Justiça, também constavam na pa...
Comissão aprova gratuidade em concurso para vítima de violência
Comissão de Justiça deu parecer favorável a projeto que estende benefício para mulher vítima de violência
Comunidade debate obras de engordamento da Praia do Morro
O investimento previsto é de R$150 milhões e depende de aval do DER. A população questionou os riscos ambientais.
Reunião defende diversificação agrícola
Opinião foi defendida por convidados da Comissão de Direitos Humanos; participantes também levantaram a pauta da agroecologia para uma alimentação de qualidade
Adequação na LDO 2024 passa em Plenário
Matéria foi aprovada junto com outras três na tarde desta terça-feira; outros 11 projetos terminativos, já aprovados pela Comissão de Justiça, também constavam na pa...
Política de Privacidade.

O Portal da Ales utiliza cookies para auxiliar na sua navegação. Ao utilizar este site, você concorda com a nossa política de monitoramento de cookies. Para mais informações, acesse a nossa Politica de Privacidade.

ACEITO E FECHAR