Projetos contra passaporte vacinal tramitam na Ales

Carlos Von e Torino Marques, autores das matérias, questionam validade da medida que está em vigor no Estado

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 5 meses

Mão segura celular e na tela está o comprovante vacinal contra Covid
Portaria exige apresentação de documento em estabelecimentos e eventos / Foto: Lucas S. Costa

Duas matérias buscam suspender os efeitos da Portaria 20-R, de janeiro deste ano, sobre a exigência do “passaporte vacinal” no Espírito Santo. O ato administrativo foi emitido pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), está em vigor e obriga comprovar a imunização para entrar em estabelecimentos como casas de shows, restaurantes e academias. 

Os deputados Carlos Von (Avante) e Torino Marques (PSL) são, respectivamente, os autores dos Projetos de Decreto Legislativo (PDL) 10/2022 e 11/2022, que tramitam juntos. Eles defenderam que a proposta fosse analisada em regime de urgência na Casa, mas o Plenário rejeitou o requerimento.

Ato da Mesa Diretora (1972/2022), publicado no Diário do Poder Legislativo, estabeleceu comissão especial para análisar o PDL 10/2022. O colegiado terá como membros efetivos os deputados Adilson Espindula (PTB, representando a Comissão de Finanças), Doutor Hércules (MDB, Comissão de Saúde) e Gandini (Cidadania, pela Comissão de Justiça). Os suplentes são Alexandre Xambinho (PL), Hudson Leal (Republicanos) e Janete de Sá (PMN). 

Argumentos

Os parlamentares alegam que a medida colocada em prática pelo governo do Estado extrapola os limites constitucionais. Von, por exemplo, defende que a portaria trata indistintamente os capixabas e esquece das “pessoas que não podem tomar a vacina, bem como a existência daquelas que já contraíram o vírus e, dessa forma, não precisariam ser vacinados por terem ‘imunidade natural’ à doença”.

Embora o princípio da liberdade individual seja subordinado à proteção à saúde coletiva, o parlamentar defende que o poder público imponha restrições mais brandas aos demais direitos constitucionais, com efeito de “ponderar as hipóteses excepcionais” e conceder “alternativas outras à população que não se amolde às previsões legais estabelecidas”.

Já Torino questiona a competência da portaria para determinar o que ficou conhecido como passaporte vacinal. Na opinião do deputado, tal prerrogativa cabe às leis estaduais. Com base nos textos das Constituições Federal e do Estado, defende que a administração pública deve obedecer, entre outros, ao princípio da legalidade. 

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