Os deputados aprovaram, em regime de urgência, treze iniciativas que tratam de reajustes e outros benefícios para o funcionalismo público e para integrantes de poderes e instituições estaduais. As matérias foram lidas, tiveram urgência acolhida e depois acatadas em sessão extraordinária híbrida realizada na Assembleia Legislativa (Ales) nesta segunda-feira (21).

Todas as proposições foram analisadas de forma oral em Plenário e em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. As que tratavam de servidores da área da segurança pública também passaram pelo colegiado de Segurança, e a do cargo de Agente Socioeducativo, ligado ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), tramitou, ainda, pela Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente. O deputado Gandini (Cidadania) foi o responsável por relatar todos os projetos.

Seis das propostas concedem reajuste linear de 6% para os servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público Estadual (MPES), do Tribunal de Contas (TCEES) e da Defensoria Pública (DPES). São, respectivamente, os Projetos de Lei (PLs) 28, 80, 32, 44 e 34, todos de 2022, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2022. Esse último, além dos servidores, beneficia os membros da Defensoria. Também no valor de 6% vai ser o reajuste nos subsídios do governador, vice e secretários de Estado, conforme prevê o PL 41/2022.

Forças de segurança

Quatro outras matérias beneficiam os integrantes das forças de segurança do Espírito Santo, que terão um aumento maior do que os demais funcionários públicos capixabas. Os PLs 71 e 73/2022 são para servidores da Polícia Civil (PCES) e delegados, os PLs 72 e 74/2022 favorecem, respectivamente, os agentes socioeducativos e inspetores penitenciários, e o PL 75/2022 é voltado para os policiais militares (PMES) e bombeiros (CBMES).

Outras carreiras

As carreiras de auditor fiscal da Receita Estadual e de auditor de controle externo do TCES também foram agraciadas com benefícios. O PLC 5/2022, entre outras modificações, diminui de 580 para 400 o número de vagas para auditor fiscal, eleva o valor inicial do subsídio de R$ 12,4 mil para R$ 17 mil e ainda concede o reajuste geral de 6%. 

Já o PLC 7/2022 institui a bonificação por desempenho para servidores do Tribunal de Contas, também faz mudanças nas tabelas que indicam o valor do subsídio dos auditores de controle externo e garante o reajuste dado aos demais servidores estaduais. 

Com a aprovação, as proposições agora serão encaminhadas para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Justificativas

Vários parlamentares usaram a tribuna para se manifestar sobre os reajustes dos servidores. Janete de Sá (PMN) parabenizou a categoria dos auditores fiscais e destacou que são profissionais importantes para que o Estado mantenha os cofres públicos fortalecidos, garantindo assim políticas públicas para a população nas áreas da saúde, educação, segurança, assistência social e outras.

Três parlamentares votaram contra o PL que versava sobre o reajuste para o governador, vice e secretários de Estado. Foram os deputados Sergio Majeski (PSB), Capitão Assumção (Patri) e Torino Marques (PSL). “O exemplo tem que vir de cima, os servidores pagaram o preço da pandemia (do novo coronavírus), assim como os pequenos empresários e quem vive da informalidade. E eles que possuem altos salários e não tiveram prejuízo nenhum, agora querem aumento”, criticou Marques.

Majeski falou que chegou a se ausentar no plenário para não votar em outros dois projetos porque tinha dificuldade de explicar porque umas carreiras vão ter reajuste de 6% e outras de até 44%. “Não estou dizendo que as categorias não merecem (reajuste), mas não consigo imaginar a diferenciação com profissionais que estão na base da pirâmide há décadas pedindo reestruturação da carreira ou um plano, o que nem existe para muitos”, frisou.

Fotos dos trabalhos em plenário

Quem também usou a tribuna foram os deputados Delegado Danilo Bahiense (sem partido) e Bruno Lamas (PSB). O primeiro ressaltou que muitas carreiras têm os vencimentos limitados ao salário do governador e por isso votou a favor do PL 41/2022. “Eu não gostaria de estar votando o aumento para o governador, mas creio que com a minha votação estou fazendo justiça para os servidores que não teriam nenhum reajuste por causa do abate teto”, argumentou.

Lamas ponderou que apesar de alguns problemas em categorias específicas considerava os projetos votados positivos de forma geral e que tinha confiança que a administração Casagrande iria aos poucos contemplar as carreiras que precisassem de maior atenção. “O importante é termos sistematicamente a recomposição do efetivo e salarial”, concluiu.

Novos projetos

Dezessete novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PLC 6/2022, de Sergio Majeski (PSB), que altera a Lei Complementar 971/2021, que regulamenta item da Constituição Estadual para tornar obrigatória a fixação de cartazes ou placas nos terminais e postos de venda informando sobre a gratuidade garantida aos usuários. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças.

Urgência
 

No Expediente sujeito à deliberação, além dos requerimentos de urgência para o reajuste dos servidores, havia mais um pedido, mas ele foi retirado por solicitação do autor, o deputado Alexandre Xambinho (PL). Era referente ao PL 31/2022, que trata do parcelamento de taxas praticadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), para a prestação de serviços referentes à emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Ordem do Dia

Com a realização da sessão extraordinária, os projetos que constavam na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária não chegaram a ser avaliados. Todos eles permanecem em pauta e podem ser objeto de análise na sessão desta terça-feira (22).
Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Projeto de Lei (PL) 80/2022, da Mesa Diretora, que reajusta as tabelas de vencimentos e subsídios dos servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado (Ales). Aprovado;
• 2. Projeto de Lei (PL) 34/2022, do Tribunal de Contas do Estado (TCES), que concede reajuste geral anual aos servidores do Tribunal de Contas. Aprovado;
• 3. Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2022, do TCES, que Institui a Bonificação por Desempenho, no Tribunal de Contas, altera a tabela de subsídio dos seus auditores de controle externo e dá outras providências. Aprovado por 27 votos a favor e nenhum contrário;
• 4. Projeto de Lei (PL) 44/2022, da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES). Aprovado;
• 5. Projeto de Lei (PL) 32/2022, do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Mensagem nº 001/2022, que reajusta os vencimentos dos servidores ativos, inativos, serventuários inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
• 6. Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2022, da Defensoria Pública Estadual (DPES), que reajusta as tabelas de vencimentos e subsídios dos membros e servidores da Defensoria Pública. Aprovado por 26 votos a favor e nenhum contrário;
• 7. Projeto de Lei (PL) 28/2022, do Governo do Estado, que reajusta as tabelas de vencimentos, soldos e subsídios dos servidores públicos, incluindo militares, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas de Direito Público do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Aprovado; 
• 8. Projeto de Lei (PL) 75/2022, do Governo do Estado, que concede reajuste aos servidores ocupantes dos cargos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Aprovado;
• 9. Projeto de Lei (PL) 73/2022, do Governo do Estado, que concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo de Delegado de Polícia. Aprovado;
• 10. Projeto de Lei (PL) 72/2022, do Governo do Estado, que concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo de Agente Socioeducativo. Aprovado;
• 11. Projeto de Lei (PL) 71/2022, do Governo do Estado, que concede reajuste aos servidores ocupantes dos cargos da Polícia Civil. Aprovado;
• 12. Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2022, do Governo do Estado, que altera a Lei Complementar 737/2013, que reorganiza a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, a tabela remuneratória de subsídio dos Auditores Fiscais, extingue 180 vagas e a remodela a forma de acesso ao último nível promocional, contando com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2022. Aprovado por 26 votos a favor e nenhum contrário;
• 13. Projeto de Lei (PL) 41/2022, de Dary Pagung (PSB) e Marcos Garcia (PV), que fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. Aprovado.