Ales repercute julgamento sobre planos de saúde

Torino defende que lista definida por agência reguladora sirva como parâmetro mínimo de referência para operadora definir cobertura de procedimentos

Por João Caetano Vargas, com edição de Angèle Murad e Nicolle Expósito | Atualizado há 5 meses

Torino fala ao microfone na tribuna da Assembleia
Para Torino, operadora não pode se negar a cobrir procedimento terapêutico indicado pelo médico / Foto: Ana Salles

Está prevista para esta quarta-feira (23) a continuação do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recursos que podem impactar a vida dos usuários de planos de saúde no Brasil. O deputado Torino Marques (PSL) repercutiu o assunto na sessão ordinária realizada pela manhã. Em suma, a Corte definirá se as operadoras podem ou não ser obrigadas a cobrir procedimentos não incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Espero que o bom senso possa conduzir essa reunião e que os pacientes e usuários de planos de saúde sejam o foco maior nesta relação. Vamos defender a vida e a saúde com certeza, e não os lucros a todo e qualquer custo”, disse o parlamentar. O assunto vem sendo repercutido nas redes sociais, especialmente por pacientes de diversas doenças que têm procedimentos e terapias negados pelas empresas.

Rol de procedimentos

O STJ vai julgar se a lista de procedimentos e tratamentos publicada pela ANS, chamada de Rol de Procedimentos, deve ou não ser interpretada como um parâmetro máximo para a cobertura dos planos. Até hoje essa lista vem sendo considerada na absoluta maioria das decisões jurídicas do país apenas como uma referência mínima e exemplificativa e as operadoras acabam sendo obrigadas judicialmente a cobrir procedimentos além desse rol. O que a agência reguladora requer é que essa lista passe a ser taxativa.

“O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Eu queria deixar bem claro que o STJ entende que o método da ANS se constitui de uma lista de procedimentos de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, não sendo, portanto, taxativo, embora a seguradora com alguma liberdade possa limitar a cobertura do plano de saúde”, afirmou. 

Torino defendeu que os tratamentos devem sempre ser definidos pelos médicos. “A definição do tratamento cabe sim ao profissional médico, de modo que se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Autonomia médica, dignidade da pessoa humana, direito à vida e saúde são preceitos constitucionais básicos para nós seres humanos”, concluiu.

Enchentes no ES

Já o deputado Theodorico Ferraço (DEM) fez um pedido ao governo estadual para que seja constituída uma comissão técnica com o objetivo de realizar estudos de prevenção a enchentes no Espírito Santo. “Algumas providências podem ser tomadas. Eu quero renovar aqui um apelo ao governo para fazer uma comissão o mais rápido possível, como uma (forma de) prevenção às enchentes”, cobrou o parlamentar.

Ferraço reconheceu que o volume de água das chuvas muitas vezes é tamanho que impossibilita qualquer tipo de ação preventiva por parte das autoridades e também cobrou fiscalização de obras realizadas em áreas de grande risco de deslizamentos. O deputado, porém, disse que muitos municípios capixabas afetados pelas enchentes já possuem estudos e ideias e precisam de um apoio do Executivo estadual. “Um estudo do governo é tudo que a gente precisa para encontrar essa solução”, finalizou.

Segurança pública

Ao final da sessão ordinária desta quarta-feira os deputados abriram um espaço para que líderes de associações ligadas à área da segurança pública se manifestassem sobre suas carreiras. As categorias reivindicaram melhorias, especialmente em relação a reajustes nos vencimentos. Os manifestantes afirmaram que as propostas aprovadas no Legislativo na última segunda-feira (21) não contemplam por completo o que teria sido acordado entre eles e o governo anteriormente.

Causa animal

A deputada Janete de Sá (PMN) comemorou o pedido de prisão preventiva do homem suspeito de esquartejar a cadela Piti em Jacaraípe, na Serra, no dia 18 de janeiro deste ano. O caso foi tema de reunião da CPI da Assembleia Legislativa (Ales) que apura denúncias de maus-tratos contra os animais, realizada no último dia 8.

“O Ministério Público agiu com rapidez. Eu quero aqui agradecer ao promotor de Justiça Ronaldo Gonçalves de Assis que, com celeridade, seguiu na direção que nós havíamos observado, que o inquérito policial feito pela Delegacia de Crimes Ambientais e da Causa Animal investigou, e nas investigações desta CPI”, destacou a deputada que preside o colegiado que investiga maus-tratos contra animais.

No procedimento, o Ministério Público do Estado (MPES) justifica o pedido de prisão preventiva para o tutor do animal em virtude de ameaças feitas por ele aos vizinhos que presenciaram o fato. Quanto ao crime contra a cadela, o órgão pede que seja aplicada a pena máxima de cinco anos de prisão, prevista no Artigo 32 da Lei 9.605/1998. Para o companheiro do tutor do animal e para os dois vizinhos - que teriam testemunhado o fato e também são considerados autores - o MPES pede que eles paguem multa de R$ 2 mil, cada um. O valor deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental.

Caso a Justiça acolha a denúncia, terá início o processo penal.

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