Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2022, que reajusta a tabela de subsídio dos procuradores da Casa. A matéria encaminhada pela Mesa Diretora também extingue três cargos da Procuradoria e cinco funções gratificadas da Diretoria da Procuradoria. O PLC altera a Lei Complementar (LC) 287/2004 que reorganiza a Procuradoria-Geral do Poder Legislativo. A matéria terá parecer das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
Carga horária
A proposta encaminhada também modifica o regime de trabalho dos procuradores, ampliando de 30 para 35 horas a carga horária semanal de trabalho dos servidores. A matéria define, ainda, que “o regime de trabalho dos Procuradores não optantes pelo subsídio é de 30 horas semanais, observados os deveres funcionais inerentes ao cargo”.
Dedicação exclusiva
Os procuradores que recebem por subsídio e optam pelo Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) terão a gratificação diminuída de 30% para 10% do subsídio da categoria a que pertencer o procurador. Esse regime já estabelecido é facultativo aos procuradores que desejarem cumprir a carga horária de 40 horas semanais para receber a bonificação.
Impacto financeiro
Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora explica que as medidas não acarretarão despesas para o Poder Legislativo, já que a matéria extingue cargos e funções, além de diminuir o valor da gratificação. A estimativa é de que as mudanças gerem uma economia anual de aproximadamente R$ 600 mil.
A Mesa Diretora também explica que “a alteração irá atingir apenas os Procuradores ativos e que recebem por subsídio, inexistindo impacto previdenciário imediato, portanto, na medida em que haverá alteração do regime jurídico a ser adotado com a majoração da carga de trabalho em 20%”.
Subsídios
Veja como fica a tabela de subsídios dos procuradores da Ales com a mudança:
- Procurador Adjunto – R$ 31 mil
- Procurador de 3ª categoria – R$ 29,5 mil
- Procurador de 2ª categoria – R$ 25,2 mil
- Procurador de 1ª categoria – R$ 21,6 mil
