Projeto divulga gratuidade em ônibus

Matéria de Majeski obriga afixação de cartazes para informar sobre condições em que há isenção no valor da passagem

Por Aldo Aldesco, com edição de Marcos Bonn

Pessoas com deficiência (PcD), idosos com 65 anos ou mais e crianças menores de seis anos de idade podem viajar sem custo nos ônibus intermunicipais no Espírito Santo (Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – Sitrip/ES). A determinação é da Lei Complementar (LC) 971/2021, que regulamenta o Artigo 229 da Constituição Estadual.

O deputado Sergio Majeski (PSB) entende que o direito dessas pessoas deve ser divulgado de forma padronizada. Para isso, protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2022. A iniciativa propõe que as empresas sejam obrigadas a manter nos terminais, postos de venda e no interior dos veículos, cartazes ou placas informando o benefício da gratuidade.

Conforme a LC 971/2021, as viações devem garantir a reserva, por veículo, de duas vagas para idosos e outras duas vagas para PcD. As crianças devem sentar no colo do adulto, não podendo ocupar um assento, a não ser que esteja vago.

Majeski entende que é preciso dar maior visibilidade desse direito ao cidadão. “Muitos beneficiários desta lei ainda a desconhecem, sendo necessária maior publicidade quanto ao direito garantido, em especial nos terminais, veículos e postos de venda das empresas concessionárias do transporte público”, argumenta.

Tramitação

O PLC será analisado pelas comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor, de Mobilidade Urbana e de Finanças. 

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