PL facilita reativação de áreas agricultáveis

Finalidade é garantir utilização do solo mesmo após retorno da vegetação nativa no local

Por Gleyson Tete

Área agricultável
Deputado alega que vegetação invasora acaba sendo confundida com reservas e áreas de preservação / Foto: Freepik

Assegurar o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis e de pastagens nas propriedades rurais do Espírito Santo. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 144/2022, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Marcos Garcia (PP).

Na justificativa da matéria o parlamentar explica que muitas vezes, por questões alheias a do proprietário rural, a interrupção das atividades agrícolas pode resultar no ressurgimento da vegetação nativa em terras antes agricultáveis ou utilizadas para pastagens. “Essa vegetação invasora acaba sendo confundida com reservas e áreas de preservação e, equivocadamente, passa a ser protegida pelos órgãos ambientais”, destaca.

De acordo com a proposta, o direito à reativação deverá ser garantido ainda que as atividades agrícolas sejam eventualmente interrompidas – independentemente do tempo que durar a interrupção – por questões judiciais (como ações possessórias, inventários e testamentos, e penhoras e garantias judiciais); fenômenos naturais; e descanso de solo ou outras questões de manejo agrícola.

As informações georreferenciadas do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel, ou outros registros quando for o caso, deverão ser observados no restabelecimento dessas áreas rurais. Segundo Garcia, a ideia é evitar a exigência de novos procedimentos administrativos para remarcação do percentual agricultável, o que é feito por órgãos ambientais e que, diante da burocracia, pode inviabilizar o uso do solo para geração de renda.

Em caso de aprovação e sanção do PL, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial. 

Tramitação

A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária híbrida do dia 28 de março e encaminhada para as comissões de Justiça, Agricultura e Finanças.
 

Deputados: Marcos Garcia
Ales celebra curso de Engenharia Civil da Ufes
Setenta anos da primeira turma do curso de Engenharia Civil foram comemorados em sessão solene proposta pelo deputado Engenheiro José Esmeraldo
PL quer evitar desconto em bônus para professor
Proposta de Sergio Majeski abona todas as licenças médicas apresentadas pelos profissionais da educação 
Espindula propõe farmácia veterinária popular
Proposta quer assegurar a famílias que têm animais de estimação acesso gratuito a medicamentos veterinários 
Instalação de GPS em caminhões pode virar lei
Proposta de Iriny Lopes obriga instalação do sistema em caminhões-betoneira e caminhões limpa-fossa com objetivo de monitorar descarte de concreto e dejetos
Ales celebra curso de Engenharia Civil da Ufes
Setenta anos da primeira turma do curso de Engenharia Civil foram comemorados em sessão solene proposta pelo deputado Engenheiro José Esmeraldo
PL quer evitar desconto em bônus para professor
Proposta de Sergio Majeski abona todas as licenças médicas apresentadas pelos profissionais da educação 
Espindula propõe farmácia veterinária popular
Proposta quer assegurar a famílias que têm animais de estimação acesso gratuito a medicamentos veterinários