Ales dá aval para Estatuto da Liberdade Religiosa

Objetivo é assegurar o direito de liberdade de consciência, pensamento, discurso, culto, pregação, manifestação e organização religiosa

Por Gleyson Tete, com informações de Aldo Aldesco e edição de Nicolle Expósito

Deputado Pr. Marcos Mansur fala em microfone na tribuna do plenário durante sessão
Autor da proposta, Mansur afirma que medida busca preservar prerrogativa de cada matriz religiosa / Foto: Lucas S. Costa (interna)/ Tonico (capa)

Os deputados estaduais aprovaram em votação simbólica o Projeto de Lei (PL) 399/2021, que institui no Espírito Santo o Estatuto da Liberdade Religiosa. A matéria do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que abrange diversos aspectos relacionados ao exercício da liberdade religiosa, foi acatada na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (19).

Tramitando em regime de urgência, a proposta já havia sido considerada constitucional pela Comissão de Justiça, que acolheu três emendas elaboradas por Mansur. No colegiado de Finanças, o deputado Marcelo Santos (Podemos) relatou pela aprovação, manteve as emendas e foi acompanhado pelos pares. Posteriormente, a proposição foi acatada pelo Plenário da Casa. Por conta das emendas, retornou à Justiça para redação final e mais uma vez passou pelo conjunto dos parlamentares, sendo ratificada em ambos.

Conforme o autor da iniciativa, a Constituição Federal de 1988 trata da liberdade religiosa, mas não entra em detalhes. Além disso, Mansur avaliou que de lá para cá a sociedade mudou e que atualmente o país vive um momento de discussões ideológicas extremadas. “A gente quer preservar as religiões das questões ideológicas, cada religião possui independência, autodeterminação e sua liturgia, principalmente, na regra da fé e da prática da própria fé. Nossa lei é para respeitar a prerrogativa de cada matriz religiosa”, disse.

Ele agradeceu o apoio dos colegas e reforçou que o PL trata as diferentes religiões de forma igualitária e isonômica, garantindo proteção jurídica para todas. “É um passo importante para o reconhecimento da liberdade, da valorização da liberdade, da expressão, do pensamento, da prática da fé, da liberdade em todos os seus níveis, sua compreensão e seu sentido”, concluiu.

Fotos da sessão ordinária

Entenda

O PL 399/2021 estabelece uma série de conceitos e situações referentes ao livre exercício da religião, assegurando o direito de liberdade de consciência, pensamento, discurso, culto, pregação, manifestação e organização religiosa, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada. Garante benefícios a estudantes e servidores públicos praticantes de suas respectivas crenças e propõe penalidades, como multa, a quem infringir o disposto no texto.

O texto também institui o Dia do Marco Legal do Estatuto da Liberdade Religiosa no Espírito Santo, a ser comemorado em 19 de setembro, e o Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa, a ser celebrado em 21 de janeiro. Prevê, ainda, a realização de campanhas públicas de combate à intolerância e à discriminação religiosa, com incentivo ao respeito às diferenças de credo.

Com a aprovação, a proposta segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Novas proposições

Foi lido no Expediente para simples despacho o Projeto de Lei (PL) 172/2022, de Bruno Lamas (PSB), que dispõe sobre a transparência e publicidade na utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização viária. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Mobilidade Urbana e Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 399/2021, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que institui o Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado do Espírito Santo na forma do Inciso VI do Artigo 5º da Constituição Federal. Aprovado.

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