Matéria permite ao DIO emitir certificado digital

Nova atribuição do Departamento de Imprensa Oficial consta em projeto de lei complementar encaminhado à Ales 

Por Gleyson Tete, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 5 meses

Fachada de prédio e placa com os dizeres Imprensa Oficial ES em letra azul
Segundo o governo, autarquia vem buscando modernizar a gestão e diversificar cartela de produtos / Foto: Arquivo DIO-ES

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2022, que inclui o serviço de emissão de certificado digital entre as atribuições do Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO-ES). A proposta, lida na sessão ordinária desta terça-feira (3), será analisada pelos colegiados de Justiça e Finanças antes de ser votada pelo conjunto dos deputados. Por tramitar em urgência, os pareceres das comissões serão orais, durante sessão plenária. 

Na mensagem governamental o chefe do Poder Executivo, Renato Casagrande (PSB), diz que a autarquia vem buscando modernizar a gestão e diversificar a cartela de produtos sob sua responsabilidade. “Vai proporcionar um serviço cada vez melhor para órgãos públicos e demais clientes. Pretende-se captar novos clientes e incrementar a receita”, frisa.

Para alcançar seu objetivo, a proposição altera a Lei Complementar (LC) 222/2001, que reorganizou a estrutura básica do DIO-ES. O texto prevê que a autarquia possa credenciar-se como autoridade de registro (AR), com base na Medida Provisória 2.200-2/2001, podendo identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados digitais à autoridade certificadora e manter registros de suas operações.

Em caso de aprovação e sanção do PLC, a nova legislação começa a valer na data de sua publicação em Diário Oficial. A proposta ainda autoriza a direção do Departamento de Imprensa a regulamentar procedimentos e questões omissas na proposta. 

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