Projeto regulariza terra devoluta em Ecoporanga

Proposta do Executivo autoriza legitimação de área rural de 217 hectares em Córrego Muritiba, no Distrito de Cotaxé

Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 3 meses

Casas e áreas verdes do município de Ecoporanga vistos de cima
Vista aérea da cidade de Ecoporanga, que fica no noroeste do Espírito Santo / Foto: Amunes

O governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 102/2022, solicitando autorização para a transferência de terras devolutas na localidade de Córrego Muritiba, Distrito de Cotaxé, município de Ecoporanga. O beneficiado é José Baleeiro Marcos, de 89 anos, e sua família. O processo teve início em 1984 e a área tem 217 hectares.

Terras devolutas são terras públicas sem destinação de uso pelo poder público. No Estado do Espírito Santo, a depender de sua área, elas só podem ser transferidas a particulares com a autorização da Ales. De acordo com a Constituição Estadual, se a área for superior a 150 hectares (ha) e inferior a 250 ha, cabe ao Parlamento examinar o processo e aprovar a transferência.

O favorecido pela doação tem de atender alguns requisitos, entre eles, morar nas terras e ter atividade produtiva há pelo menos cinco anos e ter ocupado a terra pacificamente. O processo de transferência é realizado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf).

Tramitação

O projeto começou a tramitar a partir da leitura em plenário na sessão na terça-feira (3) e encaminhado para análise das comissões de Justiça, Agricultura e Finanças. Na sessão ordinária desta quarta (4), foi aprovado requerimento para que tramite em urgência. Assim, a matéria está apta a ser incluída na próxima sessão ordinária para receber parecer oral dos colegiados. 

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