O governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 102/2022, solicitando autorização para a transferência de terras devolutas na localidade de Córrego Muritiba, Distrito de Cotaxé, município de Ecoporanga. O beneficiado é José Baleeiro Marcos, de 89 anos, e sua família. O processo teve início em 1984 e a área tem 217 hectares.
Terras devolutas são terras públicas sem destinação de uso pelo poder público. No Estado do Espírito Santo, a depender de sua área, elas só podem ser transferidas a particulares com a autorização da Ales. De acordo com a Constituição Estadual, se a área for superior a 150 hectares (ha) e inferior a 250 ha, cabe ao Parlamento examinar o processo e aprovar a transferência.
O favorecido pela doação tem de atender alguns requisitos, entre eles, morar nas terras e ter atividade produtiva há pelo menos cinco anos e ter ocupado a terra pacificamente. O processo de transferência é realizado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf).
Tramitação
O projeto começou a tramitar a partir da leitura em plenário na sessão na terça-feira (3) e encaminhado para análise das comissões de Justiça, Agricultura e Finanças. Na sessão ordinária desta quarta (4), foi aprovado requerimento para que tramite em urgência. Assim, a matéria está apta a ser incluída na próxima sessão ordinária para receber parecer oral dos colegiados.
