Bancos: regras de segurança serão alteradas

Proposta do governo aprovada pelos deputados adapta lei estadual à federal, contemplando cooperativas de crédito

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 1 mês

Deputados sentados e em pé no Plenário e no telão foto de um deputado em videoconferência
Matéria aprovada pelo Plenário segue para sanção do Executivo / Foto: Lucas S. Costa

Os deputados aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (18), uma matéria que faz adequação das regras estaduais de segurança de instituições financeiras às normas federais. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 51/2022, enviado pelo governo do Estado ao Legislativo.

Por ter teor similar, essa proposta estava apensada ao PL 800/2021, mais antigo, protocolado pelo deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB). No entanto, na reunião conjunta das comissões de Justiça, Consumidor e Finanças, o relator Vandinho Leite (PSDB) deu preferência pelo texto de origem governamental.

Após receber aval nos colegiados, a proposição foi acatada no plenário. Autor do PL 800/2021, Mansur afirmou que o texto aprovado é uma “cópia” de seu projeto. “O governo reapresentou um texto igual ao que nós já havíamos protocolado”, esclareceu. Portanto, não deve haver problemas com a sanção, avaliou. 

A proposta altera o artigo 3º da Lei Estadual 6.228/2000, adequando-a à Lei Federal 7.102/1983. O texto atual obriga a instalação de mecanismos de segurança em instituições financeiras para evitar a entrada de pessoas armadas. A nova redação destaca que a colocação desses dispositivos deve seguir legislação federal. 

Nesse caso, fica dispensado sistema de segurança para agência de cooperativa situada dentro de edificação que já disponha de tal estrutura, assim como possibilidade da elaboração de um único plano de segurança por cooperativa singular de crédito.

Álbum de fotos da sessão ordinária

Prazo perdido

Duas matérias receberam, em plenário, parecer de comissões que perderam o prazo para apresentar o relatório na tramitação habitual (artigo 81 do Regimento Interno). O PL 7/2022, de Sergio Majeski (PSDB), teve o mérito acatado na Comissão de Meio Ambiente e agora continua o andamento regular. 

A matéria cria o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). Já existente em outros estados, o IQM seria levado em consideração na hora de distribuir o ICMS entre os municípios capixabas, explicou o tucano, estimulando as prefeituras a terem maior zelo com as questões ambientais. 

Também de autoria de Majeski, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, cujo prazo de relatório havia sido extrapolado na Comissão de Justiça, teve a constitucionalidade aprovada pelo colegiado em parecer emitido na sessão - com voto contra de Freitas (PSB) - e continua tramitação regular. 

Veja como ficou a Ordem do Dia
    

  1. PL 26/2022, do Executivo, sobre a instituição do Selo Fiscal eletrônico – SF-e – e do Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinados ao controle e fiscalização da comercialização e do envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. Prazo;
  2. PL  800/2021, do deputado Pr. Marcos Mansur, com normas específicas de responsabilidade, para proporcionar a segurança dos consumidores de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como a terceiros que possam ser afetados por riscos decorrentes de tais atividades. Aprovado o PL 51/2022, que estava apensado;
  3. Discussão, nos termos do artigo 81, parágrafo 3º do Regimento Interno, do PL 7/2021, do deputado Sergio Majeski, para alterar a Lei 11.227/2020 e incluir o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). Aprovado na Comissão de Meio Ambiente;
  4. Discussão, nos termos artigo 81, parágrafo 3º do Regimento Interno, da Proposta de Emenda Constitucional 4/2021, do deputado Sergio Majeski e outros, que acrescenta os parágrafos 7° e 8º ao artigo 178 da Constituição Estadual, dispondo sobre a recomposição dos valores que deixaram de ser aplicados nas ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Aprovada na Comissão de Justiça.
Ales celebra curso de Engenharia Civil da Ufes
Setenta anos da primeira turma do curso de Engenharia Civil foram comemorados em sessão solene proposta pelo deputado Engenheiro José Esmeraldo
PL quer evitar desconto em bônus para professor
Proposta de Sergio Majeski abona todas as licenças médicas apresentadas pelos profissionais da educação 
Espindula propõe farmácia veterinária popular
Proposta quer assegurar a famílias que têm animais de estimação acesso gratuito a medicamentos veterinários 
Instalação de GPS em caminhões pode virar lei
Proposta de Iriny Lopes obriga instalação do sistema em caminhões-betoneira e caminhões limpa-fossa com objetivo de monitorar descarte de concreto e dejetos
Ales celebra curso de Engenharia Civil da Ufes
Setenta anos da primeira turma do curso de Engenharia Civil foram comemorados em sessão solene proposta pelo deputado Engenheiro José Esmeraldo
PL quer evitar desconto em bônus para professor
Proposta de Sergio Majeski abona todas as licenças médicas apresentadas pelos profissionais da educação 
Espindula propõe farmácia veterinária popular
Proposta quer assegurar a famílias que têm animais de estimação acesso gratuito a medicamentos veterinários