Servidor: projeto altera licença-maternidade

Medida estende prazo para casos em que mãe do bebê ou recém-nascido tenha que ficar internado por mais de 14 dias 

Por Larissa Lacerda, com edição de Angèle Murad

Mão toca bebê em incubadora
Outra mudança beneficia quem tem contrato temporário e faz jus a licenças maternidade e paternidade / Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022, que altera duas legislações que tratam de direitos de servidores públicos estaduais. A proposta foi lida na sessão desta segunda-feira (6) e encaminhada para os colegiados de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. 

O primeiro dispositivo garante a prorrogação da licença-maternidade às servidoras públicas que tenham ficado internadas ou com recém-nascidos que tenham necessitado de internação hospitalar por período superior a 14 dias, em decorrência de complicações do parto. A extensão deve durar por período igual ao da internação do bebê ou da mãe. Para isso, o PLC 29/2022 altera o artigo 137 da Lei Complementar 46/1994.

Na justificativa da matéria, o governo reforça que o direito já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.327/2020.

Servidores temporários

O PLC altera ainda o artigo 10 da Lei Complementar 809/2015 para ampliar os prazos de licença-maternidade e de paternidade concedidos aos servidores temporários estaduais.

De acordo com o governo, o objetivo é garantir igualdade de tratamento entre mães e pais estatutários e contratados temporariamente. “A iniciativa garante maior qualidade de vida aos servidores estaduais, independentemente da natureza jurídica dos vínculos que mantêm com o Estado do Espírito Santo”, diz a justificativa.  

Para isso, os servidores contratados temporários passam a ter o direito de licença-maternidade de 180 dias, e de paternidade de 20 dias, assim como já é concedido aos demais servidores públicos estaduais. Atualmente, essas licenças de contratados temporários são de 120 e 5 dias, respectivamente.

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