Gandini propõe mudança em lei de couvert artístico

Até 25% do arrecadado poderá ficar com o bar ou restaurante, que deverá usar recursos para investir na melhoria dos locais de apresentação

Por Wanderley Araújo, com edição de Angèle Murad

Mãos dedilham violão
Sem fixar percentual, lei atual prevê que artista possa receber apenas parte do couvert  / Foto: Divugação

O deputado Gandini (Cidadania) quer alterar a Lei Estadual 9.784/2012, que disciplina o pagamento de couvert artístico em bares e restaurantes, objetivando garantir que o estabelecimento possa reter no máximo 25% do valor pago pelos clientes. 

No Projeto de Lei (PL) 251/2022, apresentado na Assembleia Legislativa, o parlamentar propõe que o músico ou artista, mediante livre negociação, não poderá ceder mais do de 25% do couvert para o estabelecimento. 

Conforme o deputado, a medida proposta é importante porque, em tese, o couvert deveria ser repassado integralmente ao músico ou artista, mas isso não acontece na prática.  

A lei em vigor estabelece o repasse integral ou parcial do couvert ao músico ou artista, dependendo de acordo feito com o dono do estabelecimento onde ele se apresenta. O texto não fixa limite para a retenção. 

Além disso, o PL 251/2022 determina ainda que a retenção só poderá ser feita caso os recursos arrecadados sejam utilizados para a melhoria das condições de apresentação dos músicos e artistas.  

Na matéria, Gandini propõe ainda que seja acrescido o parágrafo 2º ao artigo 2º da lei, que trata do assunto, obrigando o estabelecimento a informar ao músico ou artista, sempre que solicitado, o valor total de couvert artístico registrado no sistema de gerenciamento de cobrança do bar ou restaurante. 

De acordo com despacho da presidência da Mesa, a proposta será analisada preliminarmente pelas comissões de Justiça, Cidadania, Cultura e Finanças. Esse procedimento antecede a votação da matéria pelo Plenário. 

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