Cannabis medicinal é alvo de batalhas judiciais

Busca por autorização para usar, importar e cultivar a planta se dá em um cenário de demanda por regulação do tema

Por Silvia Magna, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 3 meses

Mão segura pote com cápsulas de medicamento e ao lado a planta Cannabis
Planta é indicada para o tratamento de várias doenças / Foto: Shutterstock

O debate sobre o uso terapêutico da Cannabis sativa nunca esteve tão em alta como nos últimos anos. A erva integra a lista das plantas com propriedades medicinais reconhecidas pela ONU e é indicada no tratamento de várias doenças. Há uma busca crescente por autorização para usar, importar e até mesmo cultivar a erva no país, que carece de regulação e vivencia a judicialização da questão.

A Cannabis possui vários princípios ativos com ação terapêutica. Os mais conhecidos são os fitocanabinoides, encontrados nas flores e de onde são extraídos o tetra-hidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD); os terpenos, considerados metabólicos secundários e utilizados na indústria cosmética; e a canaflavina, com princípios anti-inflamatórios e usada em pacientes oncológicos.

Além de vários tipos de câncer, medicamentos à base da Cannabis são indicados para tratar fibromialgia, insônia, reumatismo, epilepsia, autismo, glaucoma, Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla, estresse pós-traumático, dores musculares e nas articulações, tensão, ansiedade e depressão. 

Estudo realizado em 2019 pelo Instituto de Pesquisa Data Senado, do Senado Federal, aponta que 78% dos entrevistados são favoráveis ao uso medicinal da erva. A pesquisa mostrou ainda que 75% deles concordam com a fabricação de remédios à base de Cannabis pela indústria farmacêutica brasileira e 79% querem a distribuição gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Saúde pública

Para a coordenadora da American Academy of Cannabinoid Medicine, Carolina Nocetti, desburocratizar o acesso ao mercado da erva medicinal é uma questão de saúde pública:  

“Estamos falando de pacientes com condições crônicas, graves e refratárias, ou seja, que ficam sem controle dos sintomas, não melhoram com medicamentos já utilizados, sem controle dos sintomas e com qualidade de vida piorando. Se contarmos as cinco principais causas para o uso, que são autismo, dor neuropática, Alzheimer, Parkinson e epilepsia, a gente tem cerca de dez milhões de beneficiados. Esses pacientes ficam fora do mercado de trabalho, restritos em termos sociais, são ‘polifarmácia’, ou seja, usam vários medicamentos, sendo que a Cannabis poderia substituir alguns”, afirma.

Autorizações

A autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a importação de medicamentos à base de canabidiol só aconteceu em 2015, no país. Quatro anos depois, foi liberado o registro, a fabricação e a venda. Em 2020, a Universidade de São Paulo (USP) disponibilizou o primeiro medicamento feito a partir da planta no mercado brasileiro.

De lá pra cá, a luta pelo direito de utilizar os remédios à base de canabinoides cresceu. Segundo a Anvisa, de 2015 a 2021, pedidos de autorização para importar produtos derivados da Cannabis cresceram mais de 20 vezes. 

Para ter acesso a esses medicamentos, o paciente deve apresentar receita e laudo médico. Caso decida importar por conta própria, é necessário obter a autorização de importação emitida pela Anvisa. O documento é emitido em até dez dias e vale por dois anos, período durante o qual os pacientes ou seus representantes legais podem importar o produto autorizado. Mas o processo de aquisição do importado pode durar meses.

Os critérios e os procedimentos para a importação de produtos derivados de Cannabis são regulamentados por uma resolução da Anvisa (RDC 335/2020). Trata-se das regras para importar produto prescrito por profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde e com a finalidade de uso próprio. 

Como a matéria-prima para a fabricação desses medicamentos precisa ser importada e isso implica altos custos, pacientes têm ido à Justiça em busca de autorização para o plantio da Cannabis, que é proibido no país. Em junho deste ano, três brasileiros receberam aval do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o cultivo da planta com vista a extrair o óleo de canabidiol, substrato da erva usado para tratar problemas de saúde como insônia e ansiedade. O salvo-conduto permite que os beneficiados pela decisão não sofram repressão por parte da polícia ou do Judiciário se a finalidade for o uso medicinal.

Projeto

No Congresso Nacional, há sete anos tramita o Projeto de Lei 399/2015, do deputado federal Fábio Mitidieri (PSD/SE), para ampliar a regulamentação, abrangendo o cultivo, a extração de derivados da Cannabis, a fabricação e a comercialização de produtos, além de permitir o plantio de cânhamo para uso industrial e a pesquisa científica. 

“Como o assunto mexe com anseios políticos conflitantes, há a possibilidade de haver uma forte polarização da sociedade sobre o tema, o que poderá dificultar a formação de um consenso técnico pela Anvisa, com o objetivo de revisar a resolução vigente, ou mesmo político pelo Congresso Nacional, com a discussão sobre o PL 399/2015. Mas há fontes políticas que entendem que não há perspectiva de legalização da Cannabis no Brasil, como vem ocorrendo em alguns estados norte-americanos e no Canadá, Uruguai, Espanha e Holanda”, avalia o presidente da Comissão de Saúde Pública e Suplementar da OAB/ES, Marcos Tourinho.

O PL 399/2015 já foi aprovado por comissões do Legislativo federal, mas ainda não entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados. 

Segurança pública

Tourinho explica que, apesar de a Lei 11.343/2006 prever a possibilidade de a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de plantas desse tipo exclusivamente para fins medicinais ou científicos, isso nunca aconteceu de fato.

Ele explica que os meios de segurança alegam que as dificuldades para a fiscalização adequada dos locais de plantio e do processamento contribuiriam para alimentar, no país, o comércio da maconha (produzida a partir da Cannabis). Segundo o advogado, a flexibilização da prescrição médica de produtos à base da planta e uma possível redução da percepção do risco que a maconha representa também seriam fatores primordiais desse receio social. 

“Esse risco efetivamente existe. Inclusive a experiência de outros países, como o Uruguai, que seguiu um caminho parecido, mostra essa realidade. Lá se verificou o fenômeno que é chamado de ‘mercado cinza’, que é o mercado decorrente do desvio da maconha plantada nas fazendas autorizadas. Os especialistas no assunto dizem que essa é uma preocupação muito relevante e que não pode ser deixada de lado”, diz Tourinho.

Confira outros projetos que tramitam sobre o assunto no Congresso Nacional
 


História

Tanto o uso das substâncias extraídas da planta quanto a venda de produtos à base de Cannabis não é algo novo no Brasil. Segundo a diretora da Associação de Cannabis Medicinal Capixaba (Acamc), Emanuelle de Oliveira e Silva, as farmácias brasileiras vendiam cigarros de cannabis no final do século XIX e início do século XX.

“Os índios já utilizavam em suas práticas de tratamento. Em 1926 a empresa Grimault e Companhia já vendia o cigarro Índios. Até 1930 esse tipo de cigarro era encontrado em farmácias para uso terapêutico. Em 1938 a Lei do Pito do Pango proibiu o uso dessas substâncias. Além do cigarro, tinha extrato fluído e vaporizador. O efeito era analgésico, antiespasmódico e sedativo, além de alterações respiratórias e distúrbios do sono”, afirma a historiadora, que também é veterinária, com pós-graduação em acupuntura e fitoterapia, e pós-graduanda em Cannabis medicinal.

De acordo com ela, o preconceito em torno da Cannabis medicinal tem origem na história da colonização do país: “A questão da proibição não é pelos efeitos adversos da planta nem por provocar efeitos deletérios no organismo. É pela segregação racial que aconteceu no Brasil e no mundo. Faz parte de todo um processo histórico. Tivemos inúmeros proibicionismos, que aconteceram com o movimento social de identidade da sociedade brasileira, que procurou segregar toda a construção histórica negra. Está ligado até à própria construção de identidade da sociedade e de tornar periférico tudo aquilo que dizia respeito à cultura negra”, aposta.

Sessão destaca nomes no combate à violência contra a mulher
Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra as Mulheres pautou solenidade na Assembleia. Casos de feminicídio subiram 46% em um ano no ES
Assembleia decreta luto por ataques em Aracruz
Os episódios envolvendo duas escolas do município capixaba repercutem em todo o país; dois professores e uma aluna de 12 anos foram mortos 
Cicloturismo ganha legislação específica
Segundo iniciativa do deputado Gandini, rotas de cicloturismo ficarão abrigadas em uma única norma
Expediente na segunda será das 7 ao meio-dia
Em função do jogo Brasil x Suíça, serviços do Espaço Assembleia Cidadã também vão alterar seus horários de funcionamento
Sessão destaca nomes no combate à violência contra a mulher
Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra as Mulheres pautou solenidade na Assembleia. Casos de feminicídio subiram 46% em um ano no ES
Assembleia decreta luto por ataques em Aracruz
Os episódios envolvendo duas escolas do município capixaba repercutem em todo o país; dois professores e uma aluna de 12 anos foram mortos 
Cicloturismo ganha legislação específica
Segundo iniciativa do deputado Gandini, rotas de cicloturismo ficarão abrigadas em uma única norma