A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 205/2022, que concede benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores, o chamado de “Cadastro de Bons Motoristas”. A iniciativa, de Bruno Lamas (PSB), teve o pedido acatado durante a sessão ordinária desta terça-feira (23).

De acordo com a proposição, os condutores inscritos no cadastro e que não cometerem nenhuma infração passível de multa dentro de 12 meses poderão ter benefícios como a redução de 30% sobre o valor a ser pago do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Licenciamento do veículo.

Também poderão receber créditos de 100 a 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – atualmente 1 vale R$ 4,03 – a serem compensados com débitos de natureza tributária e não tributária existentes em nome do beneficiário; e desconto de 80% sobre o valor de multas de trânsito, com exceção daquelas derivadas do uso de álcool ou substâncias psicoativas e da recusa de exame para comprovar tal situação. 

Nos mesmos termos (cadastro no RNPC e ausência de infração por 12 meses) a proposta ainda concede isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos maiores de 60 anos de idade. O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar o disposto no texto no que couber no prazo máximo de 30 dias.

Fotos da sessão ordinária

Distribuição de ICMS

Outro requerimento acatado foi para o PL 408/2022, do Executivo, que introduz alterações na Lei 11.227/2020, que trata dos critérios e prazos para repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos do Estado para os municípios capixabas.

As modificações são nas regras de distribuição dos 25% do total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados aos municípios. Uma das mudanças é que a lei passe a valer em 2024, e não em 1º de janeiro de 2022, como estava previsto. Também mexe nos percentuais de dois dos cinco critérios utilizados para a divisão do dinheiro, os relativos à qualidade da educação e à quantidade de propriedades rurais. A ideia é que em 2026 todos esses valores estejam categoricamente definidos.
 
Com a aprovação das solicitações de urgência, ambos os projetos estão aptos a entrar na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (24).

Vetos

Cinco vetos governamentais (quatro totais e um parcial) foram mantidos pelos parlamentares na fase de votações. As matérias vetadas tratam de combate à violência sexual por profissionais da área médica, regras para motociclistas em postos de combustíveis, normas para exames de admissão em cargos públicos, data comemorativa e transparência sobre manutenção de radares e outros aparelhos de fiscalização semafórica.

Havia mais um veto parcial na pauta, mas o líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB), solicitou prazo regimental na Comissão de Justiça e assim impediu a continuidade dos trabalhos. Era referente ao PL 868/2021, de Janete de Sá (PSB), que institui a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado. Com o pedido, a pauta foi trancada e os demais itens retornam para a sessão desta quarta.

Confira como ficou a Ordem do Dia:
 

• 1. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 113/2020, de Raquel Lessa (PP), que estabelece a afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, conforme especifica. Mantido por 12 votos a favor e 8 contrários;
• 2. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 119/2020, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que dispõe sobre a proibição de permanência de motocicletas, em funcionamento, e de seus condutores, com capacete, por ocasião do abastecimento desses veículos nos postos de revenda de combustíveis. Mantido por 13 votos a favor e 5 contrários;
• 3. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 515/2019, do Capitão Assumção (PL), que estabelece normas de transparência na realização de testes ou de exames psicotécnicos, bem como de pesquisas, investigações sociais ou outros mecanismos relacionados à análise da conduta pregressa de candidatos a cargos públicos, assegurando ainda o acesso aos motivos de sua reprovação. Mantido por 13 votos a favor e 5 contrários;
• 4. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 862/2021, de Marcos Garcia (PP), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia em Memória às Vítimas Fatais e em Solidariedade às Vítimas Graves da Covid-19, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 do mês de abril, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Espírito Santo. Mantido por 11 votos a favor e 5 contrários;
• 5. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 497/2020, de Torino Marques (PTB), que estabelece que as empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de dispositivos de radares e aparelhos de fiscalização semafórica rodoviária deverão disponibilizar, via internet, as Ordens de Serviços de manutenção de semáforos e radares que apresentaram defeitos ou inconsistência da calibragem no Espírito Santo. Mantido por 11 votos a favor e 5 contrários;
• 6. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 868/2021, de Janete de Sá (PSB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado, a ser comemorada, anualmente, na semana em que recair o dia 05 do mês de outubro. Prazo regimental na Comissão de Justiça.