PEC da Polícia Científica começa a tramitar

Iniciativa desvincula os peritos da PCES, reforçando autonomia e independência da categoria. Cinco emendas já foram apresentadas à proposta

Por Gleyson Tete e Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 1 mês

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso
Proposta tramita junto com outras iniciativas apresentadas no Legislativo estadual / Foto: Ana Salles

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2022, que cria a Polícia Científica – desvinculada da Polícia Civil (PCES) – com estatuto, lei orgânica e carreira própria. A matéria, do Executivo, foi lida na sessão ordinária desta terça-feira (20) e juntada a outras iniciativas semelhantes e mais antigas (PECs 4/2020 e 2/2022).

Conforme a proposição, cabe à Polícia Científica o exercício das funções de polícia técnico-científica e de perícia oficial de natureza criminal. Esses profissionais são responsáveis pela produção de provas materiais que serão utilizadas em inquéritos policiais, acusações e decisões judiciais. O cargo de chefe da Polícia Científica será escolhido pelo governador dentre os integrantes da carreira de perito oficial criminal.

Em caso de aprovação e promulgação da PEC, as mudanças na Constituição Estadual passam a valer na data de sua publicação no Diário do Poder Legislativo (DPL). Até o momento, sete emendas parlamentares foram apresentadas à PEC governamental.

Primeira emenda

De autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), inclui entre os profissionais a serem nomeados diretamente pelo governador o médico legista, alterando o parágrafo único do artigo 4º.

Segunda

Assinada por Gandini (Cidadania) e Iriny Lopes (PT), altera o artigo 5º, sobre prazo para que a lei, uma vez publicada, passe a vigorar. O governo propõe que a norma entre em vigor imediatamente e os deputados sugerem 60 dias, tendo em vista o processo de regulamentação, que não é imediato.

Terceira

Também de Iriny e Gandini, alteram o artigo 4º da PEC, discriminando mais funções da Polícia Científica. 

Quarta

De Iriny e Gandini, inclui o artigo 5º à PEC, estendendo às atividades dos peritos a categorização de risco de morte e trabalho insalubre, inclusive para efeito de aposentadoria, como acontece com os policiais civis, agentes penitenciários ou socioeducativos, já previstos pela Legislação Complementar Federal 51/85 e na Lei Complementar Estadual 938/2020.

Quinta

Proposta por Bruno Lamas (PSB), assegura o porte de arma de fogo à Polícia Científica em todo o território estadual, “observado o disposto em legislação própria”.

Sexta

De autoria de Bahiense, acrescenta parágrafo ao artigo 4º para garantir  aos policiais civis ocupantes do cargo de auxiliar de perícia médico-legal a permanência nos quadros de carreira da Polícia Civil. 

Sétima

Também de Bahiense, apenas muda a nomenclatura de um cargo citado na emenda de número 6, alterando a expressão “auxiliar de perícia médico-legal” por “médicos legistas”.

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