Projeto visa recuperar direitos de servidores

Proposta assegura que o tempo de trabalho durante a crise sanitária da Covid seja contabilizado para a concessão de direitos como quinquênios e licenças-prêmio 

Por João Caetano Vargas, com edição de Angèle Murad

Servidor em frente a computador em mesa onde há processos administrativos e outros materiais
Contagem do tempo de serviço ficou suspensa entre maio de 2020 e dezembro de 2021 / Foto: Ana Salles

Começou a tramitar no Legislativo estadual proposta que pode recuperar direitos perdidos pelo funcionalismo público do Estado em função da pandemia do novo coronavírus. Foi lido na sessão ordinária desta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2022, que sugere a contabilização do tempo de serviço no período da crise sanitária para a concessão de adicionais e licenças remuneradas. 

Fotos da sessão ordinária

O deputado Bruno Lamas (PSB), autor do projeto, explica que as medidas que interromperam esses direitos dos servidores públicos, por meio da Lei Complementar Federal (LC) 173/2020, foram tomadas em um momento de grande especulação sobre os rumos econômicos do país diante da pandemia. 

“A pandemia ocorreu em um momento de grandes incertezas e teve, como contrapartida de auxílio financeiro do governo Federal aos demais entes da Federação, a tomada de medidas de redução de direitos dos servidores”, argumenta o parlamentar.

“Ocorre que, passado o tempo, verificou-se que as previsões negativas e de incerteza quanto ao rumo da economia brasileira não se confirmaram em sua integralidade. Ao menos, não aos cofres públicos do Estado do Espírito Santo, que inclusive teve aumento de arrecadação e de receita”, complementa o proponente.

A proposta do deputado é que o tempo de trabalho durante a crise sanitária seja contabilizado para a concessão de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, que decorram de direitos dos servidores públicos da administração direta.

“A LC 173/2020 deixou marcas indeléveis nos direitos dos servidores como, por exemplo, a suspensão da contagem de tempo para fins de quinquênio e sexta-parte, no período entre maio de 2020 e dezembro de 2021”, explica Lamas. O parlamentar conclui sua argumentação citando a LC 191/2022.

“Desta forma, e considerando que as receitas orçamentárias do Estado cresceram nos anos de 2020 e 2021, apresentamos esta propositura que permite a contagem de tempo proibida pela LC 173/2020 a todos os servidores públicos estaduais, em linha com a previsão da Lei Complementar Federal 191/2022”, finaliza.

Tramitação

O PLC 42/2022 passará pela análise das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.

Deputados: Bruno Lamas
Comunidade debate obras de engordamento da Praia do Morro
O investimento previsto é de R$150 milhões e depende de aval do DER. A população questionou os riscos ambientais.
Reunião defende diversificação agrícola
Opinião foi defendida por convidados da Comissão de Direitos Humanos; participantes também levantaram a pauta da agroecologia para uma alimentação de qualidade
Adequação na LDO 2024 passa em Plenário
Matéria foi aprovada junto com outras três na tarde desta terça-feira; outros 11 projetos terminativos, já aprovados pela Comissão de Justiça, também constavam na pa...
Comissão aprova gratuidade em concurso para vítima de violência
Comissão de Justiça deu parecer favorável a projeto que estende benefício para mulher vítima de violência
Comunidade debate obras de engordamento da Praia do Morro
O investimento previsto é de R$150 milhões e depende de aval do DER. A população questionou os riscos ambientais.
Reunião defende diversificação agrícola
Opinião foi defendida por convidados da Comissão de Direitos Humanos; participantes também levantaram a pauta da agroecologia para uma alimentação de qualidade
Adequação na LDO 2024 passa em Plenário
Matéria foi aprovada junto com outras três na tarde desta terça-feira; outros 11 projetos terminativos, já aprovados pela Comissão de Justiça, também constavam na pa...
Política de Privacidade.

O Portal da Ales utiliza cookies para auxiliar na sua navegação. Ao utilizar este site, você concorda com a nossa política de monitoramento de cookies. Para mais informações, acesse a nossa Politica de Privacidade.

ACEITO E FECHAR