Iniciativa do deputado Marcos Madureira (PP) autoriza o Executivo a criar um “setor de atendimento” nos postos de vistoria, nas unidades de Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretrans) e de Serviço Auxiliar de Trânsito (Sats), órgãos do Detran-ES. 

Conforme o texto, a medida servirá para possibilitar a defesa prévia de condutores de automóveis que enfrentam problemas com multas de trânsito, além de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Trânsito (CNH).  

Ainda de acordo com o Projeto de Lei (PL) 430/2022, processos em segunda instância peticionados ao Conselho Estadual de Trânsito (CET) poderão ser recebidos pelos “setores de atendimento”. 

Madureira destaca os benefícios dessa descentralização para quem mora no interior. “O objetivo é agilizar e facilitar a vida do usuário que precisa se deslocar até a sede do Detran para buscar esses tipos de serviço que atualmente estão centralizados no respectivo órgão”, defende na justificativa do PL. 

Tramitação 

A matéria receberá parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças.