Os deputados estaduais arquivaram, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 43/2022, iniciativa de Carlos Von (DC) para sustar os efeitos da Resolução 55/2022, emitida pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp). Essa resolução autorizou reajuste de 13,09% a partir de 1º de agosto nas tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 46 municípios capixabas.
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Marcos Garcia (PP) foi o relator nas comissões reunidas de Justiça, Saneamento e Finanças, emitindo parecer pela inconstitucionalidade da matéria. “A autarquia atuou dentro dos limites”, informou. Autor da proposição, Von falou que foram mais de 13% de aumento na conta de água e esgoto, além de outros reajustes que pesavam no bolso da população capixaba, como no pedágio da Rodosol, na passagem do Transcol e no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ele pediu aos colegas a aprovação do projeto.
Líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB) salientou que a proposta era inconstitucional porque feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Federal 101/2000. “O deputado protocolou o projeto, mas não colocou o impacto financeiro”, pontuou. Os membros dos colegiados e o Plenário ratificaram o parecer de Garcia e, assim, o PDL foi arquivado.
Manifestaram-se contra o parecer os deputados Capitão Assumção e Danilo Bahiense (ambos do PL), Doutor Hércules (Patri), Torino Marques (PTB) e Vandinho Leite (PSDB), além do autor. Após a votação, Von fez a justificativa de voto. “Eu alertei que isso ia acontecer depois da eleição. É um escárnio. Quando chegar a conta com o valor a mais, a responsabilidade não vai ser só do governador Casagrande, vai ter a digital dos deputados que votaram favorável ao aumento”, disparou.
