Proposições não votadas devem ser arquivadas

Regra prevista no Regimento Interno da Ales define que ao final do período do mandato parlamentar proposições sejam arquivadas

Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito

Deputados reunidos no plenário em sessão ordinária
Cerca de 1.600 iniciativas que não tiveram tramitação concluída serão arquivadas / Foto: Lucas S. Costa

As proposições apresentadas na Assembleia Legislativa (Ales) e cuja tramitação não foi finalizada serão automaticamente arquivadas ao final de cada legislatura, que corresponde ao período de quatro anos de mandato do deputado estadual. Trata-se de uma maneira de evitar o acúmulo de proposições para a legislatura seguinte.

Conforme dados apurados junto à Secretaria Geral da Mesa (SGM) da Casa, cerca de 1.600 proposições serão automaticamente arquivadas, a maior parte projetos de lei (1.424), seguidos de projetos de decreto legislativo (79), projetos de resolução (64), projetos de lei complementar (44) e propostas de emenda à Constituição (23). Além dessas, outras 43 proposições apresentadas na legislatura anterior e que tiveram pedido de desarquivamento, mas não foram ultimadas na atual legislatura - que se encerra em 31 de janeiro - terão o mesmo destino. 

Essa é a regra geral prevista no artigo 147 do Regimento Interno da Ales. De acordo com o secretário-geral da Mesa, Carlos Eduardo Casa Grande, esse procedimento é praticado tradicionalmente por muitas Casas Legislativas nos três níveis de Poder, e vale ainda que o parlamentar autor da proposição seja reeleito e que a documentação seja digital, dispensando o uso de papel.

Exceções

No entanto, o Regimento Interno enumera algumas exceções para o arquivamento. As propostas de iniciativa popular, os projetos de autoria de outro Poder de Estado, do procurador-geral de Justiça, as mensagens de veto do governo e aqueles que finalizaram a tramitação mas receberam emenda e aguardam a redação final seguem para a próxima legislatura. 

Desarquivamento

É possível ser feito o desarquivamento da proposição durante a primeira sessão legislativa - o primeiro ano - da legislatura seguinte. Ou seja, a partir de 2 de fevereiro de 2023, já na 20ª legislatura (2023-2027). Caso o deputado tenha sido reeleito, ele tem prazo de até 180 dias para requerer o desarquivamento da matéria, desde que seja autor da proposta. 

Conforme esclarece Casa Grande, as proposições assinadas por vários parlamentares podem ser desarquivadas mediante a concordância da maioria absoluta dos deputados que assinaram a matéria e estejam exercendo mandato. Já o deputado eleito que não exerceu mandato na legislatura anterior ou é parlamentar de primeira viagem não pode requerer o desarquivamento de projetos.  

As matérias que não foram arquivadas  – conforme critérios definidos nas normas internas – ou mesmo as que voltarem a tramitar passam por discussão em Plenário, caso as comissões já tenham deliberado sobre elas, com o objetivo de atualizar e esclarecer eventuais dúvidas dos parlamentares, especialmente dos recém-eleitos. Ou seja, retoma a tramitação onde havia parado antes do arquivamento.

Deputados reeleitos que podem solicitar desarquivamento de projetos na próxima legislatura:

Adilson Espindula;
Alexandre Xambinho;
Capitão Assumção;
Dary Pagung;
Delegado Danilo Bahiense;
Engenheiro José Esmeraldo;
Gandini;
Hudson Leal;
Iriny Lopes;
Janete de Sá;
Marcelo Santos;
Raquel Lessa;
Theodorico Ferraço; e
Vandinho Leite.

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