Em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (28), os deputados aprovaram 12 projetos em regime de urgência. Seis deles, do Executivo, modificam a estrutura de secretarias estaduais; quatro são referentes a reajustes de servidores; e dois tratam de mudanças administrativas na Assembleia Legislativa (Ales).

Todos os projetos foram analisados em comissões conjuntas, receberam parecer favorável dos relatores, foram acatados nos colegiados e depois no Plenário da Casa e agora seguem para sanção do governador Renato Casagrande (PSB). As exceções são as propostas relativas a aspectos internos da Ales, que seguem para a promulgação da Mesa.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2023 estabelece a Diretoria Executiva Geral no Departamento de Edificações e de Rodovias (DER-ES), subordinada ao diretor-presidente. Além disso, cria cinco cargos comissionados. As mudanças trazem impacto orçamentário de R$ 1,16 milhão até 2025. Esse projeto foi acatado com emenda modificativa apresentada pelo líder do governo, Dary Pagung (PSB), que fez alguns ajustes no texto.

Já o PLC 13/2023 reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), dando novas atribuições à pasta por causa de projetos e programas dos quais o governo do Espírito Santo faz parte. Entre os exemplos, estão o Consórcio Brasil Verde e o Plano Estadual de Mudanças Climáticas. “A Seama vai ganhar uma autoridade climática para a gente discutir o assunto de forma madura”, explicou o relator nas comissões reunidas, Tyago Hoffmann (PSB).

Fotos da sessão

Também foi acatado o PLC 12/2023, que reestrutura a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). A matéria cria 20 cargos em comissão e o aumento de despesas previsto no orçamento de 2023-2025 é de cerca de R$ 4,2 milhões.

Já o PLC 10/2023 sugere mudanças nas exigências para a admissão, via concurso público, de futuros servidores para o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper). A iniciativa traz os requisitos e atribuições para os cargos de Agentes e Técnicos de Desenvolvimento Rural e, segundo o texto, não há impacto financeiro.

Outra proposição acolhida foi o PLC 14/2023, que versa sobre o número de vagas dos cargos de Fiscal Agropecuário, Tecnólogo e Técnico do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). Com a medida, passa a ser de 441 o número de vagas entre todos os cargos efetivos. O cargo de Assistente em Desenvolvimento Agropecuário vai ser extinto. De acordo com o Executivo, não vai ocorrer impacto financeiro.

Por fim, foi aprovado o PLC 11/2023, que promove mudanças na Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), criando 106 cargos comissionados e 16 funções gratificadas, o que deve resultar em novas despesas de R$ 13,9 milhões entre 2023 e 2025. Conforme o governo, a ideia é atender as novas unidades prisionais em Vila Velha e São Mateus.

Callegari (PL) questionou a criação de cargos e o fato de o projeto ter tramitado em regime de urgência. “Deixo uma mensagem (ao governo). Isso de enviar propostas a toque de caixa, emergencial, especialmente para criar cargo, função gratificada e aumento de despesa. Não vai colar mais, conheço essa tática, regime de urgência é para coisas realmente urgentes, o normal é os projetos passando pelas comissões no devido tempo”, argumentou.

Coronel Weliton (PTB) falou saber da necessidade de acolher os presos no sistema, mas pediu mais concursos públicos para as forças de segurança e menos profissionais atuando em designação temporária. O Delegado Danilo Bahiense (PL) destacou que existem mais de 10 mil presos do que o sistema atual acolhe. “Precisamos abrir mais concursos e regulamentar o plano de carreira para a Polícia Penal, que tem que ser dirigida por um deles”, frisou.

Vice-líder do governo na Casa, Tyago Hoffmann informou aos colegas que há um grupo de trabalho no Executivo debatendo melhorias para as carreiras que atuam no sistema prisional. Por fim, Camila Valadão (Psol) cobrou concurso para o corpo técnico da Sejus, como assistentes sociais e psicólogos.

Assembleia

Duas proposições aprovadas são da Mesa Diretora e tratam de aspectos do âmbito interno do Poder Legislativo estadual. O PL 256/2023 dispõe sobre a criação e transformação de cargos; e o PL 257/2023 trata da regulamentação da gratificação por exercício de Função Gratificada (FG). 

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2023, do Executivo, que altera a estrutura do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES). Aprovado por 21 votos a favor e 1 contrário;
• 2. Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, do Executivo, que reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). Aprovado por 21 votos a favor e nenhum contrário;
• 3. Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2023, do Executivo, que tem por objetivo redefinir a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). Aprovado por 23 votos a favor e 1 contrário;
• 4. Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2023, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar (LC) 697/2013, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper). Aprovado por 22 votos a favor e nenhum contrário;
• 5. Projeto de Lei (PL) 249/2023, do Executivo, que tem por objetivo reajustar os vencimentos, subsídios e soldos dos servidores, incluindo os militares, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, bem como reajustar os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do ES-PREVIDÊNCIA e do Sistema de Proteção Social dos Militares. Aprovado;
• 6. Projeto de Lei (PL) 255/2023, da Mesa Diretora, que reajusta as tabelas de vencimentos e subsídios dos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
• 7. Projeto de Lei (PL) 254/2023, da Procuradora-Geral de Justiça (PGJ), que reajusta em 5% as tabelas de vencimentos dos cargos administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES). Aprovado;
• 8. Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2023, do Defensor Publico-Geral do Estado do Espírito Santo, que reajusta as tabelas de vencimentos e subsídios dos membros e servidores da Defensoria Pública. Aprovado por 19 votos favoráveis e nenhum contrário;
• 9. Projeto de Lei (PL) 256/2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação e transformação de cargos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
• 10. Projeto de Lei (PL) 257/2023, da Mesa Diretora, que altera a Lei 10.082/2013, que trata sobre a regulamentação da gratificação por exercício de Função Gratificada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
• 11. Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2023, do Executivo, que tem por objetivo a alteração dos dispositivos da Lei Complementar (LC) 699/2013, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). Aprovado por 19 votos a favor e nenhum contrário;
• 12. Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2023, do Executivo, que cria unidades administrativas, altera a estrutura organizacional, cria cargos de provimento em comissão e função gratificada, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Aprovado por 19 votos a favor e nenhum contrário.