Procon Assembleia

É o órgão do Poder Legislativo responsável por atender as demandas do consumidor do Espírito Santo. Nesse setor, o cidadão esclarece dúvidas, é orientado acerca de seus direitos e apresenta reclamações contra empresas e fornecedores de serviços. Não é necessário agendar o atendimento previamente.

Entre as competências do Procon está a de processar administrativamente as reclamações e denúncias, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei 8.078/1990. Também poderão ser feitas audiências de conciliação entre as partes. Os casos não resolvidos serão encaminhados ao Poder Judiciário.

O Procon Assembleia foi criado pela Resolução 2.555/2008, mas só entrou em funcionamento em 2017, após a aprovação do Resolução 5.152/2017, que criou a estrutura administrativa do setor.

Segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas procon.assembleia@al.es.gov.br
(27) 3182-2250 e 3382-3781
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