76ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 20º LEGISLATURA.

DIA: 27.08.2024 - HORÁRIO: 15:00 HORAS.

1ª FASE DO EXPEDIENTE - PARA SIMPLES DESPACHO.

1. Ofício nº 54/2024, do Deputado Allan Ferreira, solicitando o seu desligamento da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado como membro efetivo, a partir da presente data.

2. Mensagem nº 290/2024, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 303/2024, que autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 44.270.000,00 (Quarenta e quatro milhões, duzentos e setenta mil reais), em favor da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

3. Mensagem nº 405/2024, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 409/2024, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Compensação Ambiental - FECAM, cria o mecanismo de adesão municipal ao FECAM e dá outras providências.

4. Mensagem nº 434/2024 do Governador do Estado, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 28/2024, que reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH, criada através da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, e dá outras providências.

5. Mensagem nº 629/2024, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 454/2024, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001 (ICMS), que dispõe sobre a restituição ou o recolhimento da diferença do imposto recolhido por substituição tributária, quando a venda efetiva a consumidor final ocorrer por preço diferente da base de cálculo presumida que serviu para cálculo e recolhimento do imposto.

6. Projeto de Lei nº 486/2024, da Deputada Iriny Lopes, que institui as diretrizes para a política Agente Jovem Ambiental - AJA, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

7. Projeto de Lei nº 487/2024, do Deputado Tyago Hoffmann, que acrescenta ao anexo II da Lei nº 10.975 de 14 de janeiro de 2019, para denominar Rodovia Diácono Darcy Romualdo Araújo o trecho da rodovia estadual ES-379 que liga o Município de Muniz Freire ao Município de Iúna, e dá outras providências.

8. Projeto de Lei nº 488/2024, do Deputado Coronel Weliton, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia José Uledir Tiengo o trecho da Rodovia ES-379 que liga o trevo do Iúna Campestre Clube até a sede do Município de Irupi.

9. Projeto de Lei nº 489/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, Institui o Dia Estadual da conscientização sobre a Epilepsia a ser comemorado no dia 26 de março, e a Campanha Março Roxo de Conscientização sobre a Epilepsia a ser comemorado anualmente todo mês de março.

10. Projeto de Lei nº 490/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende, que institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Estado.

11. Projeto de Lei nº 491/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende, que institui a Campanha “Salve uma Criança”, no âmbito do Estado.

12. Projeto de Lei nº 492/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende, que estabelece diretrizes para a promoção da conscientização sobre as Ataxias Cerebelares Hereditárias e dá outras providências.

13. Projeto de Lei nº 493/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende, que institui no Estado a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.

14. Requerimento nº 53/2024, do Deputado Coronel Weliton e outros, de recurso à Comissão de Constituição e Justiça, em face do despacho denegatório da Mesa Diretora ao Projeto de Lei nº 483/2024, de sua autoria, que dispõe sobre a isenção, no âmbito do Estado do Espírito Santo, dos agentes públicos condutores de viaturas policiais, de bombeiros ou de ambulâncias ao pagamento por danos causados a bens públicos ou privados durante o estrito cumprimento do dever legal.

15. Requerimento de Informação nº 657/2024, da Deputada Camila Valadão à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, solicitando informações acerca da autorização para realização de concurso público para o cargo de Agente Socioeducativo para o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), a despeito da vigência do Edital nº 001/2022.

2ª FASE DO EXPEDIENTE - SUJEITO À DELIBERAÇÃO.

16. Requerimento de urgência nº 196/2024, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, para o Projeto de Lei Complementar nº 30/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 518/2024, que institui o Sistema Universidade do Espírito Santo - UniversidadES para expansão do ensino superior Público no estado do Espírito Santo e dá providências correlatas.

17. Requerimento de urgência nº 193/2024, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, para o Projeto de Lei nº 455/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 630/2024, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001 (ICMS), que visa internalizar na legislação estadual o Convênio ICMS nº 78, de 05 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

18. Requerimento de urgência nº 194/2024, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, para o Projeto de Lei nº 476/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 633/2024, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001 (ICMS) e na Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculadas à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda.

19. Requerimento de urgência nº 19/2024, do Deputado Mazinho dos Anjos e do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo, para o Projeto de Lei n.º 902/2023, de autoria do Deputado Mazinho dos Anjos, que “declara a Aviação Agrícola como de Relevante Interesse Social, Público e Econômico”.

20. Requerimento nº 182/2024, da Deputada Janete de Sá, de TRANSFERÊNCIA de Sessão Especial, para debater sobre a Importância do Dia Nacional do Protetor de Animais, que seria realizada no dia 23 de agosto de 2024, para realizar-se no dia 14 de novembro de 2024 ás 19:00 horas.

21. Requerimento nº 183/2024, da Deputada Janete de Sá, de TRANSFERÊNCIA de Sessão Especial, para debater a valorização e fortalecimento dos Profissionais da Odontologia do Estado, que seria realizada no dia 25 de outubro de 2024, para realizar-se no dia 30 de outubro de 2024 ás 19:00 horas.

22. Requerimento nº 184/2024, do Deputado Dary Pagung, de TRANSFERÊNCIA de Sessão Solene, em homenagem ao Dia do Professor, que seria realizada no dia 20 de novembro de 2024, para realizar-se no dia 31 de outubro de 2024 ás 15:00 horas.

23. Indicação nº 1378/2024, do Deputado Coronel Weliton ao Governador do Estado, para pavimentação asfáltica da estrada rural que interliga a Rodovia Gumercindo Moura Nunes (ES-482) a Rodovia Governador Lacerda de Aguiar (ES-488), localizada no município de Cachoeiro do Itapemirim/ES.

24. Indicação nº 1379/2024, do Deputado Engenheiro José Esmeraldo ao Governador do Estado, que seja disponibilizada a área do Pavilhão de Exposições de Carapina, no município de Serra, para a construção da primeira Universidade Estadual do Espírito Santo.

25. Indicação nº 1380/2024, do Deputado Engenheiro José Esmeraldo ao Governador do Estado, para a viabilização da expansão do sistema Transcol até os municípios de Anchieta, Piúma, Itapemirim e Marataízes/ES.

26. Indicação nº 1381/2024, do Deputado Engenheiro José Esmeraldo ao Governador do Estado, para pavimentação/calçamento 3,2 quilômetros na ES-368 - trecho de Ponto Alto até Goiabeiras, no município de Domingos Martins/ES.

27. Indicação nº 1382/2024, da Deputada Camila Valadão ao Governador do Estado, para que retifique o Edital de concurso público nº 001/2022 do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo, a fim de aumentar o número de vagas nas listas em que ainda há aprovados não nomeados e promova a efetiva nomeação dos 96 (noventa e seis) candidatos que ainda aguardam no cadastro de reserva.

28. Indicação nº 1383/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende ao Governador do Estado, para viabilizar entrega domiciliar gratuita pela Farmácia Cidadã de medicamentos de uso contínuo aqueles usados no tratamento de doenças crônicas ou degenerativas às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais.

29. Indicação nº 1384/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende ao Governador do Estado, para viabilizar um Programa Estadual de Incentivo e Comercialização do Abacaxi.

30. Indicação nº 1385/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende ao Governador do Estado, para que viabilize o aumento de contingente de Policiais Militares para o município de Mimoso do Sul/ES.

31. Indicação nº 1386/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende ao Governador do Estado, para que viabilize treinamento para os profissionais da educação, sobre a Epilepsia e os primeiros socorros.

32. Indicação nº 1387/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende ao Governador do Estado, para instituir no Estado uma política de atendimento e metodologia de tratamento da síndrome do gene FRM1.

33. Indicação nº 1388/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende ao Governador do Estado, para viabilizar Política Pública de proteção, inclusão e acompanhamento educacional dos estudantes com Epilepsia matriculados nas redes e sistemas de ensino do Estado.

34. Indicação nº 1389/2024, do Deputado Julio da Fetaes ao Governador do Estado, para atuação preventiva das Forças de Segurança do Estado do Espírito Santo – Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Defesa Civil – para evitar que os Municípios capixabas sejam impactados por incêndios, bem como seja elaborado um Plano Estadual de Pronto-Atendimento de Proteção à Vida, Bens de Pequenos e Grandes Produtores Rurais, Trabalhadores do Campo e aos Moradores de Cidades em áreas suscetíveis às queimadas.

35. Indicação nº 1390/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende ao Governador do Estado, para disponibilizar conexão Wifi gratuitamente nas Unidades de pronto Atendimento de Saúde –UPA e nos Hospitais públicos a seus usuários.

36. Indicação nº 1391/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende ao Governador do Estado, para instalação de um Redutor de velocidade no trecho da Rodovia Estadual ES-391 (Rubens Rangel), que passa pelo Bairro Cidade Nova, município de Mimoso do Sul/ES.

37. Indicação nº 1392/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende ao Governador do Estado, para calçamento rural em um trecho de aproximadamente 2 km, no Morro dos França, localizado na zona rural do Distrito de Mundo Novo, município de Dores do Rio Preto/ES.

38. Indicação nº 1393/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende ao Governador do Estado, para assegurar o acesso à fisioterapia de reabilitação às mulheres mastectomizadas na rede pública estadual de saúde.

39. Indicação nº 1394/2024, do Deputado Dr. Bruno Resende ao Governador do Estado, para criação de rede de atendimento à saúde para caminhoneiros no Estado.