100ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA, VIRTUAL E PRESENCIAL DA 19º LEGISLATURA

DATA: 08.11.2021       -       HORÁRIO: 15:00 HORAS

 

ORDEM DO DIA

 

 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto totalaposto ao Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria da Deputada Janete de Sá, que altera a Lei nº 8.060, de 22 de junho de 2005, incluindo o inciso XIII ao artigo 2º. Publicado no ALES Digital do dia 16/04/2021. Mensagem de Veto nº 45/2021, publicada no ALES digital do dia 04/10/2021. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

 

2.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto totalaposto ao Projeto de Lei nº 283/2020, de autoria do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a instalação nas vias urbanas e rodovias estaduais do Espírito Santo de instrumentos eletrônicos luminosos de medição de velocidade e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 07/05/2020. Mensagem de Veto nº 46/2021, publicada no ALES digital do dia 04/10/2021. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

 

3.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto totalaposto ao Projeto de Lei nº 455/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que proíbe, no Estado do Espírito Santo, a divulgação de curso preparatório vinculado a concurso antes da publicação do respectivo edital ou autorização por escrito do Órgão e/ou Poder Público, na forma que especifica. Publicado no ALES Digital do dia 23/08/2021. Mensagem de Veto nº 47/2021, publicada no ALES digital do dia 07/10/2021. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

 

4.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 604/2021, do Deputado Alexandre Xambinho, que adere à isenção de ICMS disposta no artigo 1º, do decreto do estado de São Paulo nº 61.745, de 23 de dezembro de 2015, bem como no artigo 1º do decreto do estado de São Paulo nº 61.746, de 23 de dezembro de 2015, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190/2017. Publicado no Ales Digital do dia 06/10/2021. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade. Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Freitas, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 99ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 03/11/2021. (Prazo até o dia 10/11/2021). (COMISSÃO DE FINANÇAS).

 

5.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 617/2021, da Deputada Raquel Lessa, que dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 15/10/2021. Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 97ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 26/10/2021. (Prazo até o dia 08/11/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SEGURANÇA, DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DE FINANÇAS).

 

6.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 630/2021, do Deputado Luiz Durão, que altera o art.1º da Lei nº 8.798, de 09 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 9.802, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares. Publicado no Ales Digital do dia 21/10/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 97ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 26/10/2021. (Prazo até o dia 08/11/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).

 

7.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 623/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 425/2021, que institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) nas condições que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 19/10/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 98ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 27/10/2021. (Prazo até o dia 09/11/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE, DE AGRICULTURA E DE FINANÇAS).

 

8.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 311/2021, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que estabelece prazo de validade do exame laboratorial para a detecção de zoonoses em equídeos, para o seu trânsito e transporte no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 01/07/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 98ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 27/10/2021. (Prazo até o dia 09/11/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS).

 

 

 

 

 

 

9.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 427/2021, do Deputado Luciano Machado, que altera o artigo 1º e exclui seu parágrafo único e artigo 2º da Lei 11.340 de 26 de julho de 2021, que proíbe as empresas que atuam no Estado solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços, na forma que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 13/08/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 99ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 03/11/2021. (Prazo até o dia 10/11/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).

 

10.           Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 886/2019, do Deputado Carlos Von, que regulamenta o direito à liberdade econômica, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 21/10/2019. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 99ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 03/11/2021. (Prazo até o dia 10/11/2021). (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 196/2019, do Deputado Dr. Emílio Mameri). (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).

 

11.           Discussão única do Projeto de Lei nº 28/2019, do Deputado Alexandre Xambinho, que dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços no Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. Publicado no Ales Digital do dia 06/02/2019. Pareceres nºs 260/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 24/2021, da Comissão de Cidadania, pela aprovação e 78/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição, publicados no ALES Digital e no DPL dos dias 11/12/2019, 27/07/2021 e 08/10/2021.

 

12.           Discussão única do  Projeto de Lei nº 295/2019, do Deputado Fabrício Gandini, que altera a Lei nº 10.634, de 05 de abril de 2017, que proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 23/04/2019. Pareceres nºs 54/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 06/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 79/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no DPL  dos dias 30/06/2020, 05/06/2021 e 08/10/2021.

 

 

 

 

 

 

13.           Discussão única do Projeto de Lei nº 298/2019, da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre o acesso de animais domésticos as diversas formas de abrigos emergenciais destinadas ao atendimento das pessoas em situação de rua. Publicado no Ales Digital do dia 24/04/2019. Parecer oral do vencido da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; Pareceres nºs 10/2021, da Comissão de Cidadania, pela aprovação; 16/2021, da Comissão de Meio Ambiente e 81/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela rejeição, publicados no DPL e no ALES Digital dos dias 30/06/2020, 31/05/2021, 13/08/2021 e 08/10/2021.

 

14.           Discussão única do Projeto de Lei nº 525/2019, do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e pessoas físicas situadas no Estado com páginas na internet a disponibilizarem o número do CNPJ ou CPF e o endereço da sede principal e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 02/07/2019. Pareceres nºs 47/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 12/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 80/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no ALES Digital e no DPL dos dias 15/07/2021, 13/08/2021 e 08/10/2021.

 

15.           Discussão única do Projeto de Lei nº 914/2019, do Deputado Vandinho Leite, que acrescenta dispositivo à lei 10.976 de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 30/10/2019. Pareceres nºs 36/2021, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; parecer oral da Comissão de Assistência Social e 77/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no DPL dos dias 02/06/2021, 13/08/2021 e 08/10/2021.

 

16.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 305/2019, do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à defensoria pública. Publicado no Ales Digital do dia 25/04/2019. Parecer no 402/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 23ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 14/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

17.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 1025/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre os aplicativos disponibilizados nas plataformas digitais proibidos de efetuar a cobrança imediata sem o consentimento do consumidor após o tempo de teste gratuito, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 11/12/2019. Parecer nº 207/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade.

 

 

 

18.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 1033/2019, do Deputado Luciano Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos em alunos da rede pública estadual em situação de vulnerabilidade social comprovada. Publicado no Ales Digital do dia 17/12/2019. Parecer no 408/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 23ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 14/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

19.           Discussão prévia do Projeto de Lei Complementar nº 30/2020, do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que estabelece regras para a condução de Servidor Público da Área da Segurança Pública do Estado em casos de prisão. Publicado no Ales Digital do dia 30/06/2020. Parecer no 424/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 24ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 21/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

20.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 01/2020, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por agressor, preso ou apenado no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.  Publicado no Ales Digital do dia 02/01/2020. Parecer nº 206/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade.

 

21.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 231/2020, do Deputado Alexandre Xambinho, que dispõe sobre o direcionamento das produções para equipamentos e insumos essenciais das Indústrias de diferentes seguimentos utilizados em situações de epidemia. Publicado no Ales Digital do dia 10/04/2020. Parecer no 438/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 25ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 05/10/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

22.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 411/2020, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a veiculação de publicidade em veículos de táxi e transporte remunerado privado individual de pessoas, ficando vedada a cobrança de taxas ou contribuições em função desta veiculação. Publicado no Ales Digital do dia 16/07/2020. Parecer no 427/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 24ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 21/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

 

 

 

 

 

23.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 425/2020, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre o compartilhamento e a divulgação, em tempo real, pelo Estado do Espírito Santo, através de portal web, as informações sobre o número total de leitos clínicos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e Centro de Tratamento Intensivo (CTI), disponíveis nos limites territoriais de cada ente político e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 22/07/2020. Parecer no 425/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 24ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 21/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

24.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 439/2020, do Deputado Renzo Vasconcelos, que dispõe sobre a alteração de nomenclatura de emprego público e privado, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 06/08/2020. Parecer no 442/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 25ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 05/10/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

25.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 445/2020, do Deputado Adílson Espíndula, que reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no Estado e a seus familiares e/ou responsáveis. Publicado no Ales Digital do dia 13/08/2020. Parecer no 446/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 25ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 05/10/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

26.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 451/2020, do Deputado Luciano Machado, que dispõe sobre a prorrogação automática de contratos de estágio durante o período do estado de calamidade pública pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) em todo o Estado. Publicado no Ales Digital do dia 18/08/2020. Parecer no 426/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 24ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 21/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

27.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 482/2020, do Deputado Carlos Von, que institui a obrigatoriedade de as empresas contratadas pelo Poder Público implementarem Sistema de Gestão da Qualidade em sua gerência administrativa interna. Publicado no Ales Digital do dia 10/09/2019. Parecer nº 197/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade.

 

 

 

28.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 528/2020, do Deputado Sérgio Majeski, que dispõe sobre a criação de Sistema Unificado de Consulta de Preços de Bens e Serviços Contratados pelo Estado do Espírito Santo e pelos Municípios. Publicado no Ales Digital do dia 06/10/2020. Parecer nº 200/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade.

 

29.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 539/2020, do Capitão Assumção, que dispõe sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19 no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 23/10/2020. Parecer no 415/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 23ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 14/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

30.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 559/2020, do Deputado Doutor Hércules, que institui o piso salarial no âmbito do Estado para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 23/11/2020. Parecer no 417/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 23ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 14/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

31.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 81/2021, do Deputado Capitão Assumção, que inclui no protocolo de tratamento hospitalar contra a Covid-19 a Proxalutamida. Publicado no Ales Digital do dia 12/03/2021. Parecer no 414/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 23ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 14/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

32.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 110/2021, do Deputado Capitão Assumção, que altera a Lei de nº 8.279, de 30 de março de 2006, que cria indenização por acidente em serviço no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo e da Polícia Civil e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 30/03/2021. Parecer no 431/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 24ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 21/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

33.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 416/2019, do Deputado Gandini, que institui o programa de esclarecimento da população sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 30/05/2019.

 

 

 

 

34.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 548/2019, do Deputado Carlos Von, que dispõe sobre o livre acesso por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública. Publicado no Ales Digital do dia 05/07/2019.

 

35.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 671/2019, do Deputado Adílson Espíndula, que dispõe sobre a realização de campanha publicitária permanente nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado, de valorização e respeito ao trabalho do professor e fixa outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 16/08/2019.

 

36.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 674/2019, do Deputado Gandini, que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Estado e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 19/08/2019. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Lei nº 329/2021, do Deputado Bruno Lamas e Projeto de Lei nº 602/2021, do Deputado Marcos Garcia).

 

37.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 751/2019, do Deputado Carlos Von, que altera a Lei Estadual nº 9.871 de 09 de julho de 2012 para garantir o direito aos cidadãos de acesso à informação de atos administrativos decisórios e de mero expediente e dá outras procidências. Publicado no Ales Digital do dia 10/09/2019.

 

38.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 791/2019, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência, na forma que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 18/09/2019.

 

39.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 808/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigatoriedade das provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoa surda serem corrigidas por profissionais formados em LIBRAS e que a considere como primeira língua. Publicado no Ales Digital do dia 23/09/2019.

 

40.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 848/2019, do Deputado Vandinho Leite, que determina a obrigatoriedade de divulgação do cardápio de merenda escolar oferecida aos alunos da rede estadual de ensino do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 08/10/2019.

 

41.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 944/2019, do Ex-Deputado Euclerio Sampaio, que dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais e da outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 08/11/2019.

42.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 1041/2019, do Deputado Doutor Hércules, que institui, no âmbito do Estado, o atendimento preferencial, vagas de estacionamento preferencial e 02 (dois) assentos nos transportes públicos coletivos as pessoas com Fibromialgia. Publicado no Ales Digital do dia 20/12/2019.

 

43.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 241/2020, do Deputado Carlos Von, que estabelece a exigência de utilização de máscaras faciais em estabelecimentos comerciais, de órgãos públicos, logradouros públicos e demais recintos de ambientes fechados, com fácil aglomeração de pessoas e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 13/04/2020. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 251/2020, do Deputado Torino Marques).

 

44.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 593/2020, do Deputado Doutor Hércules, que torna obrigatória a realização de exame genético destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na Rede Pública de Saúde do Estado.  Publicado no Ales Digital do dia 11/12/2020. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 51/2021, do próprio autor).

 

45.           Discussão especial em 1ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2021, do Deputado Sergio Majeski e outros, que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta do ensino noturno regular em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 17/06/2021.

 

46.           Discussão especial em 1ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2021, do Deputado Sergio Majeski e outros, que acrescenta §§ 7° e 8 ao artigo 178 da dispondo sobre a recomposição dos valores que deixaram de ser aplicados nas ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Publicado no Ales Digital do dia 14/07/2021.

 

47.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, do Deputado Coronel Alexandre Quintino, que inclui o parágrafo §2º no artigo 1º da Lei Complementar nº 201 de 03 de maio de 2001, que trata de policiais militares na reserva. Publicado no Ales Digital do dia 24/06/2021.

 

48.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei Complementar nº 23/2021, do Deputado Sergio Majeski, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 513, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – FUNDEMA. Publicado no Ales Digital do dia 02/09/2021.

 

49.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 220/2021, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que acrescenta a contagem do nível sérico da Vitamina B12, ao exame de hemograma realizado no Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 26/05/2021.

 

50.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 226/2021, do Deputado Coronel Alexandre Quintino, que cria no Estado do Espírito Santo a Rota dos Pontões. Publicado no Ales Digital do dia 31/05/2021.

 

51.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 242/2021, do Deputado Coronel Alexandre Quintino, que cria no Estado do Espírito Santo a Rota da Serra das Torres. Publicado no Ales Digital do dia 09/06/2021.

 

52.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 244/2021, do Deputado Adílson Espíndula, que autoriza a municipalização do Parque Estadual da Mata das Flores. Publicado no Ales Digital do dia 09/06/2021.

 

53.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 250/2021, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que dispõe sobre a docência em educação física, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 09/06/2021.

 

54.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 452/2021, do Deputado Gandini, que obriga as empresas responsáveis pela prestação do serviço público de saneamento básico a promoverem a ligação ao sistema de saneamento dos imóveis que não efetuaram a ligação de sua residência ou comércio à referida estrutura oferecida. Publicado no Ales Digital do dia 23/08/2021.

 

55.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 457/2021, do Deputado Torino Marques, que autoriza o Poder Executivo estadual a firmar convênio com o Governo Federal para as obras de duplicação e privatização do trecho da BR 381, estadualizado para ES 381. Publicado no Ales Digital do dia 24/08/2021.

 

56.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 459/2021, do Deputado Capitão Assumção, que estabelece a prioridade no atendimento médico aos Profissionais da Segurança Pública do Estado do Espírito Santo, vitimados em decorrência do exercício da sua função pública. Publicado no Ales Digital do dia 25/08/2021.

  

57.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 460/2021, do Deputado Capitão Assumção, que obriga a omissão parcial dos dados pessoais de consumidores em documentos ou cartas de cobrança de serviços. Publicado no Ales Digital do dia 26/08/2021.

 

58.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 469/2021, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe a diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde, quanto à definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos. Publicado no Ales Digital do dia 31/08/2021.

 

59.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 473/2021, do Deputado Sergio Majeski, que confere ao município de São José do Calçado o título de "Cidade dos Escritores". Publicado no Ales Digital do dia 03/09/2021.

 

60.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 474/2021, do Deputado Coronel Alexandre Quintino, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao Município de Piúma o Título de Cidade das Conchas. Publicado no Ales Digital do dia 03/09/2021.

 

61.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 477/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que cria no Estado do Espírito Santo a “Rota da Pedra do Caramba”. Publicado no Ales Digital do dia 10/09/2021.

 

62.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei n° 480/2021, da Deputada Iriny Lopes, que dispõe sobre a criação do Plano Estadual de Arborização Urbana no Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 13/09/2021.

 

63.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei n° 566/2021, da Deputada Janete de Sá, que altera o artigo 1º, o Inciso V, do art. 8º e acrescenta o Anexo III, da Lei nº 11.331, de 14 de julho de 2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 20/09/2021.

 

64.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei n° 567/2021, do Deputado Torino Marques, que inclui no Plano Rodoviário Estadual o trecho de 2,7 km, que tem início no entroncamento da Rua Moura com a Avenida Scandar Nemer, passando pela Avenida Oscar Alves Rangel (atual Rodovia do Contorno), encerrando no trevo do Castelão, no município de Castelo, neste Estado. Publicado no Ales Digital do dia 21/09/2021.

 

65.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei n° 568/2021, do Deputado Carlos Von, que dispõe acerca da penalidade administrativa aos infratores condenados por sentença penal transitada em julgado que furtarem materiais feitos de cobre ou outros metais nos edifícios públicos no âmbito do estado do Espírito Santo, na forma em que menciona. Publicado no Ales Digital do dia 21/09/2021.

 

66.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 579/2021, do Deputado Torino Marques, que declara o município de Rio Bananal a “Jerusalém Capixaba”. Publicado no Ales Digital do dia 27/09/2021.

 

67.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 589/2021, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que cria no Estado do Espírito Santo a Rota do Vale do Segredo entre os municípios de Cachoeiro de Itapemirim e Vargem Alta. Publicado no Ales Digital do dia 28/09/2021.

68.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Resolução nº 18/2021, do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que cria a Medalha Delegada Zoraydes Izabel Duboc em homenagem à Profissional de Segurança no Combate à Violência contra a Mulher. Publicado no Ales Digital do dia 24/08/2021.

 

 

FASE DAS COMUNICAÇÕES: CAPITÃO ASSUMÇÃO - CARLOS VON - CORONEL ALEXANDRE QUINTINO - DARY PAGUNG - DEL. DANILO BAHIENSE - DOUTOR HÉRCULES - DR. EMÍLIO MAMERI - DR. RAFAEL FAVATTO - ENG.º JOSÉ ESMERALDO - ERICK MUSSO - FREITAS - GANDINI - HUDSON LEAL - IRINY LOPES - JANETE DE SÁ - LUCIANO MACHADO - LUIZ DURÃO - MARCELO SANTOS - MARCOS GARCIA - MARCOS MADUREIRA - PR. MARCOS MANSUR - RAQUEL LESSA - RENZO VASCONCELOS - SERGIO MAJESKI - THEODORICO FERRAÇO - TORINO MARQUES - VANDINHO LEITE - ADILSON ESPÍNDULA - ALEXANDRE XAMBINHO - BRUNO LAMAS.