108ª sessão ORDINÁRIA HÍBRIDA, VIRTUAL E PRESENCIAL DA 19º LEGISLATURA

DATA: 29.11.2021       -       HORÁRIO: 15:00 HORAS

 

ORDEM DO DIA

 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 176/2019, de autoria do Deputado Gandini, que veda qualquer proibição imposta pelos mercados e supermercados, no âmbito do Estado, acerca da possibilidade do consumidor efetuar registros por fotografia ou filmagem no interior dos estabelecimentos. Publicado no ALES Digital do dia 18/03/2019. Mensagem de Veto nº 53/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Vandinho Leite, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 107ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 24/11/2021. (Prazo até o dia 01/12/2021). (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

 

2.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 940/2019, de autoria do Deputado Doutor Hércules, que institui o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios capixabas que adotem medidas que garantam a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Publicado no ALES Digital do dia 07/11/2019. Mensagem de Veto nº 54/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

 

3.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021, oriundo da Mensagem nº 108/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 31/03/2021. Mensagem de Veto nº 56/2021, publicada no ALES digital do dia 15/10/2021. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

 

4.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 211/2019, de autoria do Deputado Gandini, que dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais, que utilizam comandas ou cartões de controle para pagamento posterior ao consumo, no âmbito do Estado, de veicular qualquer informação que o exonere da responsabilidade sobre a perda ou extravio da comanda, bem como estabelecer qualquer tipo de penalidade. Publicado no ALES Digital do dia 26/03/2019. Mensagem de Veto nº 57/2021, publicada no ALES digital do dia 25/10/2021. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

 

5.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 473/2019, de autoria do Deputado Gandini, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, antes do vencimento, nas faturas de prestação de serviço emitidas pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN. Publicado no ALES Digital do dia 14/06/2019. Mensagem de Veto nº 58/2021, publicada no ALES digital do dia 25/10/2021. Parecer oral da Comissão de Justiça, em votação realizada na 28ª Reunião Ordinária (virtual) do dia 23/11/2021, pela manutenção do veto total.

 

6.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 617/2021, da Deputada Raquel Lessa, que dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 15/10/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 97ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 26/10/2021. (Prazo até o dia 08/11/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SEGURANÇA, DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DE FINANÇAS).

                                                         

7.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 630/2021, do Deputado Luiz Durão, que altera o art.1º da Lei nº 8.798, de 09 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 9.802, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares. Publicado no Ales Digital do dia 21/10/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 97ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 26/10/2021. (Prazo até o dia 08/11/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).

 

8.     Discussão única, em regime de urgência, Projeto de Lei n° 566/2021, da Deputada Janete de Sá, que altera o artigo 1º, o Inciso V, do art. 8º e acrescenta o Anexo III, da Lei nº 11.331, de 14 de julho de 2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 20/09/2021. De ordem do Senhor Presidente da Mesa Diretora, na 103ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 10/11/2021, determinou que o Projeto do Governo do Estado, fosse juntado ao Projeto da Deputada Janete de Sá, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, por versarem sobre matérias correlatas. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar o Projeto de Lei nº 623/2021, do Governo do Estado, na 98ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 27/10/2021 (Prazo do relator até o dia 09/11/2021). A matéria foi baixada de pauta na 9ª sessão extraordinária híbrida, virtual e presencial do dia 10/11/2021. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 623/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 425/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE, DE AGRICULTURA E DE FINANÇAS).

9.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 311/2021, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que estabelece prazo de validade do exame laboratorial para a detecção de zoonoses em equídeos, para o seu trânsito e transporte no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 01/07/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 98ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 27/10/2021. (Prazo até o dia 09/11/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS).          

 

10.           Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 427/2021, do Deputado Luciano Machado, que altera o artigo 1º e exclui seu parágrafo único e artigo 2º da Lei 11.340 de 26 de julho de 2021, que proíbe as empresas que atuam no Estado solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços, na forma que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 13/08/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 99ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 03/11/2021. (Prazo até o dia 10/11/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).

 

11.           Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 886/2019, do Deputado Carlos Von, que regulamenta o direito à liberdade econômica, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 21/10/2019. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 99ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 03/11/2021. (Prazo até o dia 10/11/2021). (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 196/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri). (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).

 

12.           Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 741/2021, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo black friday, nos estabelecimentos comerciais do Estado, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 08/11/2021. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).

 

13.           Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 747/2021, do Deputado Luiz Durão, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao Município de Linhares o Título de Cidade das Águas. Publicado no Ales Digital do dia 09/11/2021. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE TURISMO E DE FINANÇAS).

 

 

 

 

 

14.           Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 622/2021, do Deputado Gandini, que determina ao Poder Executivo que internalize e regulamente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o Convênio ICMS 99/18, de 28 de setembro de 2018, a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa. Publicado no Ales Digital do dia 19/10/2021. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).

 

15.           Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 473/2021, Deputado Sergio Majeski, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao município de São José do Calçado o título de “Cidade dos Escritores”. Publicado no Ales Digital do dia 03/09/2021. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CULTURA, DE TURISMO E DE FINANÇAS).

 

16.           Discussão única do Projeto de Lei nº 28/2019, do Deputado Alexandre Xambinho, que dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços no Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. Publicado no Ales Digital do dia 06/02/2019. Pareceres nºs 260/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 24/2021, da Comissão de Cidadania, pela aprovação e 78/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição, publicados no ALES Digital e no DPL dos dias 11/12/2019, 27/07/2021 e 08/10/2021.

 

17.           Discussão única do  Projeto de Lei nº 295/2019, do Deputado Fabrício Gandini, que altera a Lei nº 10.634, de 05 de abril de 2017, que proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 23/04/2019. Pareceres nºs 54/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 06/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 79/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no DPL  dos dias 30/06/2020, 05/06/2021 e 08/10/2021.

 

18.           Discussão única do Projeto de Lei nº 298/2019, da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre o acesso de animais domésticos as diversas formas de abrigos emergenciais destinadas ao atendimento das pessoas em situação de rua. Publicado no Ales Digital do dia 24/04/2019. Parecer oral do vencido da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; Pareceres nºs 10/2021, da Comissão de Cidadania, pela aprovação; 16/2021, da Comissão de Meio Ambiente e 81/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela rejeição, publicados no DPL e no ALES Digital dos dias 30/06/2020, 31/05/2021, 13/08/2021 e 08/10/2021.

 

 

 

19.           Discussão única do Projeto de Lei nº 525/2019, do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e pessoas físicas situadas no Estado com páginas na internet a disponibilizarem o número do CNPJ ou CPF e o endereço da sede principal e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 02/07/2019. Pareceres nºs 47/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 12/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 80/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no ALES Digital e no DPL dos dias 15/07/2021, 13/08/2021 e 08/10/2021.

 

20.           Discussão única do Projeto de Lei nº 914/2019, do Deputado Vandinho Leite, que acrescenta dispositivo à lei 10.976 de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 30/10/2019. Pareceres nºs 36/2021, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; parecer oral da Comissão de Assistência Social e 77/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no DPL dos dias 02/06/2021, 13/08/2021 e 08/10/2021.        

 

21.           Discussão única do Projeto de Lei nº 946/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado "botão do pânico" nas escolas da rede pública estadual e privada de ensino, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 11/11/2019. Parecer oral da Comissão de Constituição de Justiça pela constitucionalidade, na forma do art. 81, § 3º do Regimento Interno; Parecer oral da Comissão de Segurança pela aprovação; Pareceres nºs 30/2021, da Comissão de Finanças e 08/2021, da Comissão de Educação, ambos pela aprovação, publicados no DPL dos dias 29/07/2020, 07/10/2020, 11/06/2021 e 27/10/2021.

 

22.           Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2021, da Mesa Diretora, que reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Irupi. Publicado no Ales Digital do dia 18/05/2021.  Parecer no 459/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 27ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica publicada no DPL em 16/11/2021, que concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e aprovação.

 

23.           Discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2021, do Deputado Bruno Lamas, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Igor Abraão de Oliveira Campos. Publicado no Ales Digital do dia 15/06/2021. Pareceres n.o 453/2021, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade e 38/2021, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, com emenda modificativa.

 

24.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 305/2019, do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à defensoria pública. Publicado no Ales Digital do dia 25/04/2019. Parecer no 402/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 23ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 14/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

25.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 1025/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre os aplicativos disponibilizados nas plataformas digitais proibidos de efetuar a cobrança imediata sem o consentimento do consumidor após o tempo de teste gratuito, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 11/12/2019. Parecer nº 207/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade.

 

26.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 1033/2019, do Deputado Luciano Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos em alunos da rede pública estadual em situação de vulnerabilidade social comprovada. Publicado no Ales Digital do dia 17/12/2019. Parecer no 408/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 23ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 14/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

27.           Discussão prévia do Projeto de Lei Complementar nº 30/2020, do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que estabelece regras para a condução de Servidor Público da Área da Segurança Pública do Estado em casos de prisão. Publicado no Ales Digital do dia 30/06/2020. Parecer no 424/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 24ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 21/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

28.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 01/2020, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por agressor, preso ou apenado no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.  Publicado no Ales Digital do dia 02/01/2020. Parecer nº 206/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade.

 

29.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 231/2020, do Deputado Alexandre Xambinho, que dispõe sobre o direcionamento das produções para equipamentos e insumos essenciais das Indústrias de diferentes seguimentos utilizados em situações de epidemia. Publicado no Ales Digital do dia 10/04/2020. Parecer no 438/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 25ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 05/10/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

30.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 411/2020, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a veiculação de publicidade em veículos de táxi e transporte remunerado privado individual de pessoas, ficando vedada a cobrança de taxas ou contribuições em função desta veiculação. Publicado no Ales Digital do dia 16/07/2020. Parecer no 427/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 24ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 21/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

31.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 425/2020, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre o compartilhamento e a divulgação, em tempo real, pelo Estado do Espírito Santo, através de portal web, as informações sobre o número total de leitos clínicos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e Centro de Tratamento Intensivo (CTI), disponíveis nos limites territoriais de cada ente político e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 22/07/2020. Parecer no 425/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 24ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 21/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

32.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 439/2020, do Deputado Renzo Vasconcelos, que dispõe sobre a alteração de nomenclatura de emprego público e privado, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 06/08/2020. Parecer no 442/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 25ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 05/10/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

33.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 445/2020, do Deputado Adílson Espíndula, que reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no Estado e a seus familiares e/ou responsáveis. Publicado no Ales Digital do dia 13/08/2020. Parecer no 446/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 25ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 05/10/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

34.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 451/2020, do Deputado Luciano Machado, que dispõe sobre a prorrogação automática de contratos de estágio durante o período do estado de calamidade pública pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) em todo o Estado. Publicado no Ales Digital do dia 18/08/2020. Parecer no 426/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 24ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 21/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

 

35.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 482/2020, do Deputado Carlos Von, que institui a obrigatoriedade de as empresas contratadas pelo Poder Público implementarem Sistema de Gestão da Qualidade em sua gerência administrativa interna. Publicado no Ales Digital do dia 10/09/2019. Parecer nº 197/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade.

 

36.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 528/2020, do Deputado Sérgio Majeski, que dispõe sobre a criação de Sistema Unificado de Consulta de Preços de Bens e Serviços Contratados pelo Estado do Espírito Santo e pelos Municípios. Publicado no Ales Digital do dia 06/10/2020. Parecer nº 200/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade.

 

37.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 539/2020, do Capitão Assumção, que dispõe sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19 no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 23/10/2020. Parecer no 415/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 23ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 14/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

38.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 559/2020, do Deputado Doutor Hércules, que institui o piso salarial no âmbito do Estado para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 23/11/2020. Parecer no 417/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 23ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 14/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

39.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 81/2021, do Deputado Capitão Assumção, que inclui no protocolo de tratamento hospitalar contra a Covid-19 a Proxalutamida. Publicado no Ales Digital do dia 12/03/2021. Parecer no 414/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 23ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 14/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

40.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 110/2021, do Deputado Capitão Assumção, que altera a Lei de nº 8.279, de 30 de março de 2006, que cria indenização por acidente em serviço no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo e da Polícia Civil e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 30/03/2021. Parecer no 431/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 24ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 21/09/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade.

 

 

41.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 340/2021, do Deputado Marcos Madureira, que institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o uso da água no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 12/07/2021.

 

42.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 353/2021, do Deputado Eng.º José Esmeraldo, que dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.  Publicado no Ales Digital do dia 16/07/2021.

 

43.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 356/2021, do Deputado Eng.º José Esmeraldo, que dispõe sobre a divulgação da lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial. Publicado no Ales Digital do dia 16/07/2021.

 

 

FASE DAS COMUNICAÇÕES: BRUNO LAMAS - ALEXANDRE XAMBINHO - ADILSON ESPÍNDULA - VANDINHO LEITE - TORINO MARQUES - THEODORICO FERRAÇO - SERGIO MAJESKI - RENZO VASCONCELOS - RAQUEL LESSA - PR. MARCOS MANSUR - MARCOS MADUREIRA - MARCOS GARCIA - MARCELO SANTOS - LUIZ DURÃO - LUCIANO MACHADO - JANETE DE SÁ - IRINY LOPES - HUDSON LEAL - GANDINI - FREITAS - ERICK MUSSO - ENG.º JOSÉ ESMERALDO - DR. RAFAEL FAVATTO - DR. EMÍLIO MAMERI - DOUTOR HÉRCULES - DEL. DANILO BAHIENSE - DARY PAGUNG - CORONEL ALEXANDRE QUINTINO - CARLOS VON - CAPITÃO ASSUMÇÃO.