49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA

DATA: 13.06.2022       -       HORÁRIO: 15:00 HORAS

 

FASE DAS COMUNICAÇÕES

 

(A INSCRIÇÃO SERÁ FEITA PELOS TERMINAIS DO PAINEL ELETRÔNICO – CONFORME ART. 119 § 1º DO REGIMENTO INTERNO).

 

ORDEM DO DIA

 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 142/2022, de autoria do Deputado Theodorico Ferraço, que estabelece no Estado do Espírito Santo a obrigatoriedade de constar a instalação de aparelhos de ar condicionado nas planilhas orçamentárias que instruem os processos licitatórios das obras das escolas públicas estaduais, bem como fixa prazo para a instalação de aparelhos de ar condicionado nas escolas públicas estaduais em funcionamento, na forma que especifica. Publicado no ALES Digital do dia 24/03/2022. Mensagem de Veto nº 09/2022, publicada no ALES digital do dia 03/05/2022. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Vandinho Leite, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 46ª sessão ordinária do dia 06/06/2022. (Prazo até o dia 13/06/2022). (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

2.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 129/2020, de autoria do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo no local disponibilizar solução de álcool em gel, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 21/02/2020. Mensagem de Veto nº 10/2022, publicada no ALES digital do dia 09/05/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

3.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 44/2020, de autoria do Deputado Vandinho Leite, que obriga a afixação da relação dos direitos do idoso hospitalizado nos estabelecimentos hospitalares no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 22/01/2020. Mensagem de Veto nº 11/2022, publicada no ALES digital do dia 09/05/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

4.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 962/2019, de autoria do Ex-Deputado Enivaldo dos Anjos, que obriga os responsáveis pelas edificações, cujas estruturas não estiverem de acordo com as normas em vigor de afastamento, a construir laje de proteção por toda a extensão de suas calçadas e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 20/11/2019. Mensagem de Veto nº 12/2022, publicada no ALES digital do dia 09/05/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

5.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 451/2019, de autoria do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a proibição de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura sem a expressa anuência do consumidor. Publicado no ALES Digital do dia 11/06/2019. Mensagem de Veto nº 13/2022, publicada no ALES digital do dia 09/05/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

6.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do Deputado Sergio Majeski, que regulamenta placa informativa colocada em obras públicas realizadas, diretamente, pela administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo ou, indiretamente, por empreiteiras contratadas ou pelas suas concessionárias de serviço público. Publicado no ALES Digital do dia 05/02/2019. Mensagem de Veto nº 14/2022, publicada no ALES digital do dia 09/05/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

7.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 905/2019, de autoria do Deputado Vandinho Leite, que determina o pagamento de indenização por danos materiais às vítimas de crimes contra o patrimônio dentro dos transportes coletivos no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 24/10/2019. Mensagem de Veto nº 15/2022, publicada no ALES digital do dia 09/05/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

8.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 83/2019, de autoria do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que Estabelece diretrizes para a instituição de programas de reciclagem de resíduos sólidos nas redes pública e privada de educação básica em todo o Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 22/02/2019. Mensagem de Veto nº 16/2022, publicada no ALES digital do dia 09/05/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

9.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 497/2020, do Deputado Torino Marques, que obriga as empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de dispositivos de radares e aparelhos de fiscalização semafórica rodoviário a disponibilizar via internet as ordens de serviços de semáforos e radares que apresentaram defeitos ou inconsistência da calibragem no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 21/09/2020. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE INFRAESTRUTURA E DE FINANÇAS).

10.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução nº 12/2022, da Mesa Diretora e outros, que estabelece o direito do servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - ALES ter a sua falta abonada no dia do seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos ou de qualquer direito ou benefício previsto em lei. Publicado no ALES Digital do dia 17/05/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).

 

 

 

 

11.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução nº 16/2020, do Deputado Bruno Lamas, que altera a nomenclatura da Seção II, do Capítulo XI, do Título VII e acrescenta o artigo 269-A, passando a vigorar com a nomenclatura, “da Tribuna Popular e da Tribuna Acadêmica”, ambos da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, Regimento Interno. Publicado no ALES Digital do dia 21/09/2020. Pareceres nºs 201/2021, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade e 12/2022, da Comissão de Cidadania, pela aprovação. (COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS E À MESA DIRETORA).

12.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 259/2022, do Deputado Luiz Durão, que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Publicado no ALES Digital do dia 06/06/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).

13.  Discussão única do Projeto de Lei Complementar nº 38/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, do Estado. Publicado no ALES Digital do dia 15/08/2019. Pareceres n.os 189/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade; 02/2019, da Comissão de Segurança; 09/2019, da Comissão de Finanças e 01/2020 da Comissão de Assistência Social, todas pela aprovação, publicados no ALES Digital, dos dias 08/10/2019, 18/10/2019, 30/10/2019 e 18/12/2020.

14.  Discussão prévia do Projeto de Lei nº 418/2019, do Deputado Gandini, que institui o Programa de Guarda Temporária de Crianças e Adolescentes (Família Acolhedora), no âmbito do Estado. Publicado no ALES Digital do dia 30/05/2019. Parecer no 193/2022 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 7ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica publicada no DPL em 24/05/2022, que concluiu pela inconstitucionalidade.

15.  Discussão prévia do Projeto de Lei nº 265/2021, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigação de fornecer ao cidadão teste sorológico para detecção de anticorpos após a vacinação de Covid-19, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 16/06/2021. Parecer no 199/2022 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 7ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica publicada no DPL em 24/05/2022, que concluiu pela inconstitucionalidade.

16.  Discussão especial em 2ª sessão, do Projeto de Resolução nº 08/2022, do Deputado Adilson Espíndula, que cria a Comenda do Mérito Legislativo “Martim Lutero”, destinada a contemplar os membros das Igrejas Luteranas do Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 04/05/2022.

 

 

 

 

GRANDE EXPEDIENTE

LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:

 

Dep. Carlos Von - (DC); Dep. Torino Marques (PTB); Dep. Bruno Lamas - (PSB); Dep. Luiz Durão - (PDT); Dep. Dr. Emílio Mameri - (PSDB); Dep. Theodorico Ferraço - (PP); Dep. Hudson Leal - (REPUBLICANOS); Dep. Dr. Rafael Favatto - (PATRIOTAS); (PSC); Dep. Capitão Assumção - (PL); Dep. Gandini - (CIDADANIA); Dep. Marcelo Santos - (PODEMOS); Dep. Iriny Lopes - (PT).

______________________________________________________________________

 

ORADORES INSCRITOS:

 

SERGIO MAJESKI – JANETE DE SÁ – CAPITÃO ASSUMÇÃO – TORINO MARQUES – LUIZ DURÃO – LUCIANO MACHADO DOUTOR HÉRCULES – BRUNO LAMAS – DR. EMÍLIO MAEMRI – DARY PAGUNG – DELEGADO DANILO BAHIENSE.