53ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA

DATA: 21.06.2022       -       HORÁRIO: 15:00 HORAS

 

FASE DAS COMUNICAÇÕES

 

(A INSCRIÇÃO SERÁ FEITA PELOS TERMINAIS DO PAINEL ELETRÔNICO – CONFORME ART. 119 § 1º DO REGIMENTO INTERNO).

 

 

ORDEM DO DIA

 

 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 164/2022, de autoria do Deputado Coronel Alexandre Quintino, que altera a Lei nº 11.377, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, no âmbito do Estado do Espírito Santo, informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço. Publicado no ALES Digital do dia 11/04/2022. Mensagem de Veto nº 18/2022, publicada no ALES digital do dia 17/05/2022. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 52ª sessão ordinária do dia 20/06/2022. (Prazo até o dia 27/06/2022). (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

2.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 257/2021, do Deputado Bruno Lamas, que altera a Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos do DETRAN. Publicado no Ales Digital do dia 14/06/2021. (Em anexo por se tratar de matéria correlata, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, Projeto de Lei nº 262/2022, do Deputado Alexandre Xambinho, existe emenda substitutiva anexada ao projeto do próprio autor). Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 63ª Sessão Ordinária Híbrida, Virtual e Presencial do dia 13/07/2021. (Prazo até o dia 03/08/2021). A matéria foi baixada de pauta, a pedido do autor e deferido pelo Senhor Presidente da Mesa Diretora, na 67ª Sessão Ordinária, Híbrida, Virtual e Presencial do dia 04/08/2021. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).

 

 

 

3.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 259/2022, do Deputado Luiz Durão, que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Publicado no ALES Digital do dia 06/06/2022. Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Cidadania, de Segurança e de Finanças o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 51ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 15/06/2022. (Prazo até o dia 22/06/2022). Existe emenda de autoria do Deputado Freitas, anexada ao Projeto, para ser analisada pelas comissões parlamentares). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).

4.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 836/2022, que dispõe sobre a extensão de licença maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do Poder Executivo Estadual. Publicado no Ales Digital do dia 31/05/2022. Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Cidadania e de Finanças o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 51ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 15/06/2022. (Prazo até o dia 22/06/2022). (Existem emendas modificativa e aditiva de autoria dos Deputados Sergio Majeski e Doutor Hércules, anexadas ao Projeto, para serem analisadas pelas comissões parlamentares). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS).

5.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 28/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 837/2022, que institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Publicado no Ales Digital do dia 31/05/2022. Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Cidadania, de Saúde e de Finanças o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 51ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 15/06/2022. (Prazo até o dia 22/06/2022). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS).

6.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 276/2022, do Deputado Coronel Alexandre Quintino, que inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada municipal Bom Jardim, que liga a ES 482 (Monte Líbano) à ES 486 (Gironda), no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Publicado no Ales Digital do dia 14/06/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE INFRAESTRUTURA E DE FINANÇAS).

7.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 186/2021, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Guias de Turismo no Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 10/05/2021. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE TURISMO E DE FINANÇAS).

 

 

8.     Discussão única do Projeto de Lei nº 09/2019, do Deputado Doutor Hércules, que impõe a rejeição das contas dos gestores públicos e agentes políticos que não respeitarem as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. Publicado no Ales Digital do dia 04/02/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, com emenda substitutiva; parecer oral da Comissão de Finanças, pela rejeição e parecer nº 07/2022, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, com acolhendo da emenda da Comissão de Justiça, publicados no Ales Digital dos dias 05/05/2021, 09/07/2021 e 28/04/2022. A matéria foi baixada de pauta, a pedido do autor e deferido pelo Senhor Presidente da Mesa Diretora, na 42ª Sessão Ordinária, Híbrida, Virtual e Presencial do dia 25/05/2022.

9.     Discussão prévia do Projeto de Lei nº 146/2021, do Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública. Publicado no ALES Digital do dia 20/04/2021. Parecer no 215/2022 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 8ª Reunião Ordinária (Híbrida) conforme Ata Taquigráfica publicada no DPL em 07/06/2022, que concluiu pela inconstitucionalidade. Já discutiu em Plenário o autor da matéria. (O requerimento do Deputado Doutor Hércules solicitando votação nominal ao presente Projeto foi adiada por falta de quórum, na 51ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 15/06/2022).

 

 

GRANDE EXPEDIENTE

LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:

 

Dep. Bruno Lamas - (PSB); Dep. Luiz Durão - (PDT); Dep. Dr. Emílio Mameri - (PSDB); Dep. Theodorico Ferraço - (PP); Dep. Hudson Leal - (REPUBLICANOS); Dep. Dr. Rafael Favatto - (PATRIOTAS); (PSC); Dep. Capitão Assumção - (PL); Dep. Gandini - (CIDADANIA); Dep. Marcelo Santos - (PODEMOS); Dep. Iriny Lopes - (PT); Dep. Carlos Von - (DC); Dep. Torino Marques (PTB).

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ORADORES INSCRITOS:

 

DEP. CARLOS VON - CAPITÃO ASSUMÇÃO - SERGIO MAJESKI - FREITAS - TORINO MARQUES - DOUTOR HÉRCULES.