FASE DAS COMUNICAÇÕES
(A INSCRIÇÃO SERÁ FEITA PELOS TERMINAIS DO PAINEL
ELETRÔNICO – CONFORME ART. 119 § 1º DO REGIMENTO INTERNO).
1.
Discussão
única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 164/2022, de
autoria do Deputado Coronel Alexandre Quintino, que altera a Lei nº 11.377, de
31 de agosto de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos
comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, no
âmbito do Estado do Espírito Santo, informar ao consumidor, em conjunto com o
valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo
estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço. Publicado
no ALES Digital do dia 11/04/2022. Mensagem
de Veto nº 18/2022, publicada no ALES digital do dia 17/05/2022. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado
Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a
matéria na 52ª sessão ordinária do dia 20/06/2022.
(Prazo até o dia 27/06/2022). (COMISSÃO DE JUSTIÇA).
2.
Discussão
única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 257/2021, do
Deputado Bruno Lamas, que altera a Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos do DETRAN. Publicado no Ales Digital do dia 14/06/2021. (Em anexo
por se tratar de matéria correlata, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, Projeto de Lei nº 262/2022, do
Deputado Alexandre Xambinho, existe emenda substitutiva anexada ao projeto do
próprio autor). Na Comissão de Justiça o relator,
Deputado Gandini,
se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 63ª Sessão
Ordinária Híbrida, Virtual e Presencial do dia 13/07/2021. (Prazo até o dia
03/08/2021). A matéria foi baixada de pauta, a pedido do
autor e deferido pelo Senhor Presidente da Mesa Diretora, na 67ª Sessão
Ordinária, Híbrida, Virtual e Presencial do dia 04/08/2021. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE
FINANÇAS).
3.
Discussão
única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 259/2022, do Deputado Luiz Durão, que assegura às vítimas de violência doméstica e
familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de
privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem
deu causa à violência. Publicado no ALES Digital do dia 06/06/2022. Nas Comissões em
conjunto de Justiça, de Cidadania, de
Segurança e de Finanças o
relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para
relatar a matéria na 51ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 15/06/2022.
(Prazo até o dia 22/06/2022). Existe
emenda de autoria do
Deputado Freitas, anexada ao Projeto, para ser
analisada pelas comissões parlamentares). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE
SEGURANÇA E DE FINANÇAS).
4.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de
Lei Complementar nº 29/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 836/2022, que
dispõe sobre a extensão de licença maternidade das servidoras públicas e
contratadas temporárias do Poder Executivo Estadual. Publicado no Ales Digital do dia 31/05/2022. Nas Comissões em
conjunto de Justiça, de Cidadania e de
Finanças o
relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para
relatar a matéria na 51ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 15/06/2022.
(Prazo até o dia 22/06/2022). (Existem
emendas modificativa e aditiva de autoria dos Deputados Sergio Majeski e Doutor
Hércules, anexadas ao Projeto, para serem analisadas pelas comissões
parlamentares).
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS).
5.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de
Lei Complementar nº 28/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 837/2022, que
institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual que
tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Publicado no Ales Digital do dia 31/05/2022. Nas Comissões em
conjunto de Justiça, de Cidadania, de Saúde
e de Finanças o
relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para
relatar a matéria na 51ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 15/06/2022.
(Prazo até o dia 22/06/2022). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE
CIDADANIA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS).
6.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 276/2022, do
Deputado Coronel Alexandre Quintino, que inclui no Plano Rodoviário
Estadual a estrada municipal Bom Jardim, que liga a ES 482 (Monte Líbano) à ES
486 (Gironda), no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Publicado
no Ales Digital do dia 14/06/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE INFRAESTRUTURA
E DE FINANÇAS).
7.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de
Lei nº 186/2021, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a regulamentação do
exercício da profissão de Guias de Turismo no Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 10/05/2021.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE TURISMO E DE FINANÇAS).
8.
Discussão
única do Projeto de Lei nº 09/2019, do Deputado Doutor Hércules, que impõe a
rejeição das contas dos gestores públicos e agentes políticos que não respeitarem
as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com
Deficiência - Lei 13.146/2015. Publicado no Ales Digital do dia 04/02/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, com emenda substitutiva; parecer oral da Comissão de Finanças, pela rejeição
e parecer nº 07/2022, da Comissão de
Cidadania, pela aprovação, com
acolhendo da emenda da Comissão de Justiça, publicados no Ales Digital dos dias 05/05/2021, 09/07/2021 e 28/04/2022.
A matéria foi baixada
de
pauta, a pedido do autor e deferido pelo Senhor Presidente
da Mesa Diretora, na 42ª Sessão Ordinária, Híbrida, Virtual e Presencial do dia 25/05/2022.
9.
Discussão
prévia do Projeto de Lei nº 146/2021, do Deputado Doutor Hércules, que dispõe
sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos
serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e
energia elétrica contraídas no período de calamidade pública. Publicado
no ALES Digital do dia 20/04/2021. Parecer
no 215/2022 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 8ª
Reunião Ordinária (Híbrida) conforme Ata Taquigráfica publicada no DPL em
07/06/2022, que concluiu pela inconstitucionalidade. Já discutiu em Plenário o autor da matéria.
(O requerimento do Deputado Doutor
Hércules solicitando votação nominal ao presente Projeto foi adiada por falta
de quórum, na 51ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 15/06/2022).
GRANDE EXPEDIENTE
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:
Dep. Bruno Lamas - (PSB);
Dep. Luiz Durão - (PDT);
Dep. Dr. Emílio Mameri - (PSDB); Dep.
Theodorico Ferraço
- (PP);
Dep. Hudson Leal - (REPUBLICANOS); Dep. Dr. Rafael Favatto - (PATRIOTAS); (PSC); Dep.
Capitão Assumção - (PL);
Dep. Gandini - (CIDADANIA); Dep. Marcelo
Santos - (PODEMOS); Dep.
Iriny Lopes - (PT); Dep.
Carlos Von - (DC); Dep.
Torino Marques (PTB).
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ORADORES INSCRITOS:
DEP. CARLOS VON - CAPITÃO ASSUMÇÃO - SERGIO
MAJESKI - FREITAS - TORINO MARQUES - DOUTOR HÉRCULES.