65ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA

DATA: 02.08.2022 -  HORÁRIO: 15:00 HORAS

FASE DAS COMUNICAÇÕES

 

(A INSCRIÇÃO SERÁ FEITA PELOS TERMINAIS DO PAINEL ELETRÔNICO – CONFORME ART. 119 § 1º DO REGIMENTO INTERNO).

 

ORDEM DO DIA

 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 41/2018, de autoria do Deputado Sergio Majeski, que acrescenta alínea ao inciso I do art. 2º da Lei nº 4.521, de 16 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 830, de 05 de julho de 2016, para incluir um representante da Assembleia Legislativa no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD. Publicado no ALES Digital do dia 01/03/2018. Mensagem de Veto nº 26/2022, publicada no ALES digital do dia 13/06/2022. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 64ª Sessão Ordinária do dia 01/08/2022. (Prazo até o dia 08/08/2022). (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

2.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 04/2019, de autoria da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre os estabelecimentos privados comerciais, no âmbito do Estado do Espírito Santo, que possuem ou venham possuir banheiros adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a disponibilizar alarme de emergência e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 04/02/2019. Mensagem de Veto nº 27/2022, publicada no ALES digital do dia 13/06/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

3.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 461/2019, de autoria do Deputado Capitão Assumção, que estabelece sanções a alunos em caso de agressão aos Professores, Servidores ou Empregados da Educação nas Instituições de Ensino e Congêneres, no âmbito do Estado do Espirito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 12/06/2019. Mensagem de Veto nº 28/2022, publicada no ALES digital do dia 13/06/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

4.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 217/2019, de autoria do Deputado Capitão Assumção, que determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas, postos de saúde e congêneres que integram a rede pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica. Publicado no ALES Digital do dia 28/03/2019. Mensagem de Veto nº 29/2022, publicada no ALES digital do dia 13/06/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

5.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 257/2021, do Deputado Bruno Lamas, que altera a Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos do DETRAN. Publicado no Ales Digital do dia 14/06/2021. (Em anexo por se tratarem de matérias correlatas, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, Projeto de Lei nº 262/2022, do Deputado Alexandre Xambinho, com emenda substitutiva anexada ao projeto do próprio autor e Projeto de Lei nº 305/2022, do Deputado Dr. Rafael Favatto). Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 63ª Sessão Ordinária Híbrida, Virtual e Presencial do dia 13/07/2022. (Prazo até o dia 03/08/2022). (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).

6.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2022, do Deputado Carlos Von, que dispõe sobre a sustação dos efeitos da Resolução ARSP nº 55, de 28 de junho de 2022, emanada da Autarquia Estadual, Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo, que autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – Cesan, e promove alterações na descrição dos critérios para concessão da tarifa social. Publicado no Ales Digital do dia 30/06/2022. Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Saneamento e de Finanças o relator, Deputado Marcos Garcia, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 63ª Sessão Ordinária Híbrida, Virtual e Presencial do dia 13/07/2022. (Prazo até o dia 03/08/2022). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SANEAMENTO E DE FINANÇAS).

7.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 303/2022, do Deputado Sergio Majeski, que modifica os §§1° e 2º, art. 30º, da Lei nº 5.580, de 12 de janeiro de 1998, ampliando o tempo concedido aos professores para planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional. Publicado no ALES Digital do dia 30/06/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).

8.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 30/2022, do Deputado Sergio Majeski, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 980, de 07 de outubro de 2021, que estabelece que os profissionais da educação não serão penalizados no bônus desempenho pelas licenças médicas para tratamento ao longo da pandemia. Publicado no ALES Digital do dia 03/06/2022. (Existe emenda substitutiva do próprio autor, anexada ao Projeto, para ser analisada pelas comissões parlamentares). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).

9.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, do Deputado Sergio Majeski, que modifica dispositivos da lei complementar nº 504, de 20 de novembro de 2008, estabelecendo a não penalização no bônus desempenho dos professores nos casos de falta abonada e justificada nos termos da lei. Publicado no ALES Digital do dia 01/07/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).

 

10.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 299/2022, do Deputado Gandini, que consolida a legislação em vigor referente às rotas de cicloturismo no âmbito do estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 29/06/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE TURISMO E DE FINANÇAS).

11.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 35/2022, dos Deputados Gandini e Sergio Majeski, que altera a Lei Complementar nº 1.005, de 01 de abril de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 633, de 10 de agosto de 2012, para reestruturar a carreira de Analista do Executivo. Publicado no ALES Digital do dia 29/06/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).

12.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 321/2022, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a internalização da resolução nº 15, de 8 de julho de 2022, do Senado Federal – que estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas. Publicado no ALES Digital do dia 12/07/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MOBILIDADE URBANA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).

13.  Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei nº 259/2021, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe as instituições públicas de fixar cartazes ou qualquer propaganda de cunho político ou ideológico em áreas externas, internas dos prédios e congêneres, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 15/06/2021. Parecer no 226/2022, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 9ª Reunião Ordinária (Híbrida) conforme Ata Taquigráfica publicada no DPL em 14/06/2022, que concluiu pela inconstitucionalidade. (Nos termos do art. 200 § 3º do Regimento Interno, a matéria será novamente votada, após empate em votação nominal no Plenário por (11) votos favoráveis, (11) votos contrários e (01) abstenção).

14.  Discussão prévia do Projeto de Lei nº 370/2020, do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a saída de alimentos excedentes não comercializados destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no Estado. Publicado no ALES Digital do dia 25/06/2020. Parecer no 246/2022 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 12ª Reunião Ordinária (Híbrida) conforme Ata Taquigráfica publicada no DPL em 05/07/2022, pela inconstitucionalidade.

15.  Discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 256/2021, do Deputado Theodorico Ferraço, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública da Associação Beneficente Casa do Caminho. Publicado no ALES Digital do dia 14/06/2021. Parecer oral da Comissão de Justiça, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, em votação realizada na 63ª sessão ordinária, híbrida, presencial e virtual do dia 13/07/2022, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e aprovação.

 

GRANDE EXPEDIENTE

LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:

 

Dep. Dr. Emílio Mameri - (PSDB); Dep. Theodorico Ferraço - (PP); Dep. Hudson Leal - (REPUBLICANOS); Dep. Dr. Rafael Favatto - (PATRIOTAS); (PSC); Dep. Capitão Assumção - (PL); Dep. Gandini - (CIDADANIA); Dep. Marcelo Santos - (PODEMOS); Dep. Iriny Lopes - (PT); Dep. Carlos Von - (DC); Dep. Torino Marques (PTB); Dep. Bruno Lamas - (PSB); Dep. Luiz Durão - (PDT).

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ORADORES INSCRITOS:

 

DEP. DOUTOR HÉRCULES - TORINO MARQUES - DELEGADO DANILO BAHIENSE - SERGIO MAJESKI - JANETE DE SÁ.