70ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA

DATA: 15.08.2022 -  HORÁRIO: 15:00 HORAS

 

FASE DAS COMUNICAÇÕES

 

(A INSCRIÇÃO SERÁ FEITA PELOS TERMINAIS DO PAINEL ELETRÔNICO – CONFORME ART. 119 § 1º DO REGIMENTO INTERNO).

 

ORDEM DO DIA

 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 760/2019, de autoria do Deputado Capitão Assumção, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transportes escolares que exerçam suas atividades no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 11/09/2019. Mensagem de Veto nº 30/2022, publicada no ALES digital do dia 20/06/2022. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Marcos Garcia, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 68ª Sessão Ordinária do dia 09/08/2022. (Prazo até o dia 16/08/2022). (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

2.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 113/2020, de autoria da Deputada Raquel Lessa, que estabelece a afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, conforme especifica. Publicado no ALES Digital do dia 17/02/2020. Mensagem de Veto nº 31/2022, publicada no ALES digital do dia 20/06/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

3.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 119/2020, de autoria do Deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a proibição de permanência de motocicletas, em funcionamento, e de seus condutores, com capacete, por ocasião do abastecimento desses veículos nos postos de revenda de combustíveis, e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 18/02/2020. Mensagem de Veto nº 32/2022, publicada no ALES digital do dia 20/06/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

4.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 515/2019, de autoria do Deputado Capitão Assumção, que estabelece normas de transparência na realização de testes ou de exames psicotécnicos, bem como de pesquisas, investigações sociais ou outros mecanismos relacionados à análise da conduta pregressa de candidatos a cargos públicos, assegurando ainda o acesso aos motivos de sua reprovação, e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 28/06/2019. Mensagem de Veto nº 33/2022, publicada no ALES digital do dia 21/06/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

5.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 862/2021, de autoria do Deputado Marcos Garcia, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia em Memória às Vítimas Fatais e em Solidariedade às Vítimas Graves da Covid-19, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 do mês de abril, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 15/12/2021. Mensagem de Veto nº 34/2022, publicada no ALES digital do dia 22/06/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

6.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 497/2020, de autoria do Deputado Torino Marques, que estabelece que as empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de dispositivos de radares e aparelhos de fiscalização semafórica rodoviária deverão disponibilizar, via internet, as Ordens de Serviços de manutenção de semáforos e radares que apresentaram defeitos ou inconsistência da calibragem, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 21/09/2020. Mensagem de Veto nº 35/2022, publicada no ALES digital do dia 01/07/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

7.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 868/2021, de autoria da Deputada Janete de Sá, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado do Espírito Santo, a ser comemorada, anualmente, na semana em que recair o dia 05 do mês de outubro. Publicado no ALES Digital do dia 20/12/2021. Mensagem de Veto nº 36/2022, publicada no ALES digital do dia 01/07/2022. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

8.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2022, do Deputado Carlos Von, que dispõe sobre a sustação dos efeitos da Resolução ARSP nº 55, de 28 de junho de 2022, emanada da Autarquia Estadual, Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo, que autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – Cesan, e promove alterações na descrição dos critérios para concessão da tarifa social. Publicado no Ales Digital do dia 30/06/2022. Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Saneamento e de Finanças o relator, Deputado Marcos Garcia, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 63ª Sessão Ordinária Híbrida, Virtual e Presencial do dia 13/07/2022. (Prazo até o dia 03/08/2022).

9.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 303/2022, do Deputado Sergio Majeski, que modifica os §§1° e 2º, art. 30º, da Lei nº 5.580, de 12 de janeiro de 1998, ampliando o tempo concedido aos professores para planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional. Publicado no ALES Digital do dia 30/06/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).

 

10.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 30/2022, do Deputado Sergio Majeski, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 980, de 07 de outubro de 2021, que estabelece que os profissionais da educação não serão penalizados no bônus desempenho pelas licenças médicas para tratamento ao longo da pandemia. Publicado no ALES Digital do dia 03/06/2022. (Existe emenda substitutiva do próprio autor, anexada ao Projeto, para ser analisada pelas comissões parlamentares). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).

11.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, do Deputado Sergio Majeski, que modifica dispositivos da lei complementar nº 504, de 20 de novembro de 2008, estabelecendo a não penalização no bônus desempenho dos professores nos casos de falta abonada e justificada nos termos da lei. Publicado no ALES Digital do dia 01/07/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).

12.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 299/2022, do Deputado Gandini, que consolida a legislação em vigor referente às rotas de cicloturismo no âmbito do estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 29/06/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE TURISMO E DE FINANÇAS).

13.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 35/2022, dos Deputados Gandini e Sergio Majeski, que altera a Lei Complementar nº 1.005, de 01 de abril de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 633, de 10 de agosto de 2012, para reestruturar a carreira de Analista do Executivo. Publicado no ALES Digital do dia 29/06/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).

14.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 321/2022, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a internalização da resolução nº 15, de 8 de julho de 2022, do Senado Federal – que estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas. Publicado no ALES Digital do dia 12/07/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MOBILIDADE URBANA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).

15.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 402/2022, do Deputado Adilson Espindula, que inclui no Plano Rodoviário Estadual a Estrada que liga a Rodovia ES-261, trecho entroncamento ES-261 (Caldeirão) – Várzea Alegre, com extensão de 9km, no município de Santa Teresa. Publicado no ALES Digital do dia 01/08/2022. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE INFRAESTRUTURA E DE FINANÇAS).

16.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 135/2019, do Deputado Carlos Von, que institui o Programa “Maria da Penha vai à Escola”, visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a Lei Maria da Penha. Publicado no ALES Digital do dia 08/03/2019. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 317/2022, da Deputada Iriny Lopes, que institui o Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).

17.  Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei nº 259/2021, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe as instituições públicas de fixar cartazes ou qualquer propaganda de cunho político ou ideológico em áreas externas, internas dos prédios e congêneres, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no ALES Digital do dia 15/06/2021. Parecer no 226/2022, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 9ª Reunião Ordinária (Híbrida) conforme Ata Taquigráfica publicada no DPL em 14/06/2022, que concluiu pela inconstitucionalidade. (Nos termos do art. 200 § 3º do Regimento Interno, a matéria será novamente votada, após empate em votação nominal no Plenário por (11) votos favoráveis, (11) votos contrários e (01) abstenção).

18.  Discussão prévia do Projeto de Lei nº 370/2020, do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a saída de alimentos excedentes não comercializados destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no Estado. Publicado no ALES Digital do dia 25/06/2020. Parecer no 246/2022 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 12ª Reunião Ordinária (Híbrida) conforme Ata Taquigráfica publicada no DPL em 05/07/2022, pela inconstitucionalidade.

19.  Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 144/2021, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que altera a Lei n° 5018/95, que acrescenta §2-A° ao art. 1°, que dispõe sobre livre acesso aos hospitais de líderes religiosos de qualquer seita ou credo, a fim de prestarem assistência de caráter religioso aos fiéis de sua igreja ou comunidade religiosa. Publicado no ALES Digital do dia 19/04/2021.

20.  Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 177/2022, do Deputado Coronel Alexandre Quintino, que cria no Estado do Espírito Santo a “Rota dos Três Pontões” no município de Afonso Cláudio/ES. Publicado no ALES Digital do dia 26/04/2022.

21.  Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 194/2022, do Deputado Marcelo Santos, que cria no Estado do Espírito Santo, a Rota do Juçara. Publicado no ALES Digital do dia 04/05/2022.

 

 

GRANDE EXPEDIENTE

LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:

 

Dep. Dr. Emílio Mameri - (PSDB); Dep. Theodorico Ferraço - (PP); Dep. Hudson Leal - (REPUBLICANOS); Dep. Dr. Rafael Favatto - (PATRIOTAS); (PSC); Dep. Capitão Assumção - (PL); Dep. Gandini - (CIDADANIA); Dep. Marcelo Santos - (PODEMOS); Dep. Iriny Lopes - (PT); Dep. Carlos Von - (DC); Dep. Torino Marques (PTB); Dep. Bruno Lamas - (PSB); Dep. Luiz Durão - (PDT).

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ORADORES INSCRITOS:

 

DEP. DOUTOR HÉRCULES - SERGIO MAJESKI - BRUNO LAMAS.