90ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA, VIRTUAL E PRESENCIAL DA 19º LEGISLATURA

DATA: 05.10.2021       -       HORÁRIO: 15:00 HORAS

 

ORDEM DO DIA

 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto totalaposto ao Projeto de Lei nº 385/2021, de autoria do Deputado Vandinho Leite, que proíbe que Empresas de Cobrança, Telemarketing, Bancos ou afins, através de SMS, WhatsApp, e Ligações Telefônica façam cobrança em finais de semana e em horário das 18 horas às 8 horas, no âmbito do Estado. Publicado no ALES Digital do dia 02/08/2021. Mensagem de Veto nº 34/2021, publicada no ALES digital do dia 31/08/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Marcos Garcia, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 04/10/2021. (Prazo até o dia 13/10/2021). (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

 

2.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcialaposto ao Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do Deputado Fabrício Gandini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, no âmbito do Estado do Espírito Santo, informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço.  Publicado no ALES Digital do dia 01/04/2019. Mensagem de Veto nº 35/2021, publicada no ALES digital do dia 31/08/2021. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

 

3.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto totalaposto ao Projeto de Lei nº 387/2021, de autoria do Deputado Freitas, que inclui no Plano Rodoviário Estadual o trecho de 31,600 Km de estrada municipal compreendido entre o entroncamento ES-130 (Pinheiros) até o entroncamento BR-101 (Rodovia Municipal) no Município de Pinheiros/ES”. Publicado no ALES Digital do dia 02/08/2021. Mensagem de Veto nº 36/2021, publicada no ALES digital do dia 03/09/2021. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

 

4.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 611/2019, de autoria do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a obrigação dos postos de combustíveis em realizar o teste de qualidade no combustível líquido, quando o consumidor solicitar, e dá outras providências.  Publicado no ALES Digital do dia 01/08/2019. Mensagem de Veto nº 43/2021, publicada no ALES digital do dia 03/09/2021. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

5.     Votação da redação final, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 123/2021, da Deputada Iriny Lopes, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o dia Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra mulheres negras, LBTQIA+ e periféricas, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 do mês de março. Publicado no Ales Digital do dia 07/04/2021. Parecer n.o 380/2021, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade e aprovada, com emenda supressiva oral. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Vandinho Leite, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a redação final do presente Projeto na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 28/09/2021. (Prazo até o dia 05/10/2021). (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

 

6.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 388/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui a Política Estadual de Prevenção de lesões autoprovocadas e do Suicídio no Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 02/08/2021. (Existe emenda sugerida pela Procuradoria no parecer técnico, para ser analisada pelas comissões parlamentares). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MOBILIDADE URBANA E DE FINANÇAS).

 

7.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 52/2021, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade. Publicado no Ales Digital do dia 22/02/2021. (Existe emenda sugerida pela Procuradoria na manifestação jurídica, para ser analisada pelas comissões parlamentares). (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 569/2021, do Deputado Luiz Durão). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE INFRAESTRUTURA E DE FINANÇAS).

 

8.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 581/2021, do Deputado Marcelo Santos, que inclui no Plano Rodoviário Estadual o trecho de 21,7 km, que tem início na Ladeira Fortunato Carlos Bonino, bairro Vila Nova, Santa Teresa, neste Estado, e término no entroncamento com a Rodovia Estadual ES 264, no Km 137,5, no Município de Santa Maria de Jetibá, neste Estado. Publicado no Ales Digital do dia 27/09/2021. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MOBILIDADE URBANA E DE FINANÇAS).

 

9.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 141/2021, da Deputada Iriny Lopes, que dispõe sobre reconhecimento e prática dos jogos tradicionais dos Povos Indígenas do Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 19/04/2021. (Existe emenda anexada ao Projeto, da própria autoria, para ser analisada pelas comissões parlamentares). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DESPORTO, DE CULTURA E DE FINANÇAS).

 

 

 

10.           Votação adiada, com discussão única encerrada, do Projeto de Lei nº 1019/2019, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre medidas de orientação para coleta e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos no Estado, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 10/12/2019. Pareceres nº 163/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; 09/2021, da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais e 47/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no ALES DIGITAL dos dias 26/08/2020, 23/06/2021 e 18/08/2021.

 

11.           Discussão única do Projeto de Lei nº 211/2019, do Deputado Fabrício Gandini, que dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais, que utilizam comandas ou cartões de controle para pagamento posterior ao consumo, no âmbito do Estado, de veicular qualquer informação que o exonere da responsabilidade sobre a perda ou extravio da comanda, bem como estabelecer qualquer tipo de penalidade. Publicado no DPL do dia 26/03/2019. Pareceres nºs 52/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; 05/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 63/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no ALES DIGITAL dos dias 15/07/2020, 13/07/2021 e 13/09/2021.

 

12.           Discussão única do Projeto de Lei nº 473/2019, do Deputado Gandini, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, antes do vencimento, nas faturas de prestação de serviço emitidas pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN. Publicado no DPL do dia 14/06/2019. Pareceres nºs 126/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; 06/2019, da Comissão de Cidadania; 02/2020, da Comissão de Saúde; 04/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor, todos pela aprovação e 62/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição, publicados no ALES DIGITAL dos dias 30/09/2019, 16/12/2019, 24/08/2020, 13/07/2021 e 13/09/2021.

 

13.           Discussão única do Projeto de Lei nº 834/2019, do Deputado Gandini, que altera a Lei nº 7.050, de 03 de janeiro de 2002, que consolida as normas estaduais relativas às pessoas com deficiência e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 02/10/2019. Pareceres nºs 84/2021, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; 09/2021, da Comissão de Saúde e 46/2021, da Comissão de Finanças, ambas pela aprovação, publicados no ALES DIGITAL dos dias 06/04/2021, 27/05/2021 e 18/08/2021.

 

14.           Discussão prévia da Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini e outros, que altera o art. 128 da Constituição Estadual, dispondo sobre a garantia de inamovibilidade ao Delegado de Polícia. Publicada no DPL do dia 05/02/2019. Parecer no 44/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 4ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 16/03/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade e inadmissibilidade da matéria e da emenda, publicado no DPL do dia 25/03/2019.

 

15.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 88/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o afastamento do professor da rede estadual de ensino que for réu em processo judicial ou parte em processo administrativo disciplinar, na forma que especifica. Publicado no DPL do dia 22/02/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça,  pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 22/05/2019.

 

16.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 156/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a prioridade na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas às pessoas com acromatose (albinismo) no Estado. Publicado no DPL do dia 12/03/2019. Parecer no 49/2021, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 25/03/2021.

 

17.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 727/2019, do Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre medição individualizada de consumo de água em edificações prediais verticais ou condomínios comerciais ou residenciais e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 03/09/2019. Parecer nº 70/2021 da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 29/03/2021. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 419/2020, do Deputado Bruno Lamas).

 

18.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 852/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre o reembolso de despesas efetuadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não contratado, e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 16/10/2019. Parecer n.o 281/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 09/10/2020. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 36/2020, do Deputado Vandinho Leite).

 

19.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 992/2019, do Deputado Marcos Garcia, que Institui a política pública "Escola Cidadã" de Responsabilidade Social e Voluntariado. Publicado no DPL do dia 16/12/2019. Parecer n.o 245/2020, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 22/09/2020.

 

 

FASE DAS COMUNICAÇÕES: BRUNO LAMAS - ALEXANDRE XAMBINHO - ADILSON ESPÍNDULA - VANDINHO LEITE - TORINO MARQUES - THEODORICO FERRAÇO - SERGIO MAJESKI - RENZO VASCONCELOS - RAQUEL LESSA - PR. MARCOS MANSUR - MARCOS MADUREIRA - MARCOS GARCIA - MARCELO SANTOS - LUIZ DURÃO - LUCIANO MACHADO - JANETE DE SÁ - IRINY LOPES - HUDSON LEAL - GANDINI - FREITAS - ERICK MUSSO - ENG.º JOSÉ ESMERALDO - DR. RAFAEL FAVATTO - DR. EMÍLIO MAMERI - DOUTOR HÉRCULES - DEL. DANILO BAHIENSE - DARY PAGUNG - CORONEL ALEXANDRE QUINTINO - CARLOS VON - CAPITÃO ASSUMÇÃO.