95ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA, VIRTUAL E PRESENCIAL DA 19º LEGISLATURA

DATA: 20.10.2021       -       HORÁRIO: 09:00 HORAS

 

ORDEM DO DIA

 

1.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 508/2020, do Deputado Adílson Espíndula, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 28 da Lei Estadual nº 10.179, de 07/03/2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado - SIGERH/ES e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 24/09/2020. Nas comissões em conjunto de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 19/10/2021. (Prazo até o dia 26/10/2021). (Existe emenda supressiva sugerida pela Procuradoria na manifestação jurídica e emenda modificativa do próprio autor, para serem analisadas pelas comissões parlamentares). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS).

 

2.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 604/2021, do Deputado Alexandre Xambinho, que adere à isenção de ICMS disposta no artigo 1º, do decreto do estado de São Paulo nº 61.745, de 23 de dezembro de 2015, bem como no artigo 1º do decreto do estado de São Paulo nº 61.746, de 23 de dezembro de 2015, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190/2017. Publicado no Ales Digital do dia 06/10/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 19/10/2021. (Prazo até o dia 26/10/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).

 

3.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 606/2021, do Deputado Gandini, que altera a Lei nº 11.377, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, no âmbito do Estado, informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço. Publicado no Ales Digital do dia 07/10/2021. Nas comissões em conjunto de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças o relator, Deputado Marcos Garcia, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 19/10/2021. (Prazo até o dia 26/10/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).

4.     Discussão única do Projeto de Lei nº 186/2019, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que proíbe a implantação de estabelecimentos prisionais estaduais, sem a anuência do município e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 20/03/2019. Parecer oral da Comissão de Constituição de Justiça pela constitucionalidade, com emenda; pareceres n.º 14/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição e 04/2021, da Comissão de Segurança, pela aprovação, acolhendo a emenda da Comissão de Justiça, publicados no DPL dos dias 30/06/2020, 04/05/2021 e 19/08/2021.

 

5.     Discussão única do Projeto de Lei nº 596/2019, do Deputado Doutor Hércules, que determina atendimento prioritário aos portadores de doenças raras nas redes de saúde pública e privada do Estado e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 23/07/2019. Pareceres nºs 105/2021, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, com emendas; 08/2021, da Comissão de Saúde e 60/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, acolhendo as emendas da Comissão de Justiça, votada na Ata da 7ª reunião ordinária virtual da Comissão de Justiça do dia 06/04/2021 e publicados no DPL e no ALES Digital dos dias 02/06/2021 e 13/09/2021.

 

6.     Discussão única  do Projeto de Lei nº 620/2019, do Deputado Carlos Von, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado, inserirem nas placas de Atendimento Prioritário a prioridade especial aos maiores de oitenta anos e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 06/08/2019. Parecer oral da Comissão de Constituição de Justiça pela constitucionalidade, com emenda; Pareceres nº 06/2021, da Comissão de Cidadania e 45/2021, da Comissão de Finanças, ambas pela aprovação, acolhendo a emenda da Comissão de Justiça, publicados no DPL e no ALES Digital dos dias 04/08/2020, 26/04/2021 e 18/08/2021.

 

7.     Discussão única do Projeto de Lei nº 951/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao cidadão que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio e adota outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 13/11/2019. Parecer oral da Comissão de Constituição de Justiça pela constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 81 § 3º do Regimento Interno; Pareceres nºs 06/2021, da Comissão de Saúde e 50/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no DPL e no ALES Digital dos dias 18/09/2020, 18/05/2021 e 18/08/2021. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 952/2019, do Deputado Capitão Assumção).

 

 

 

 

 

8.     Discussão única do Projeto de Lei nº 1031/2019, do Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre a obrigatoriedade de grandes centros comerciais e áreas de elevada aglomeração de pessoas, disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores e atendimento de remoção médica, nos termos que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 16/12/2019. Pareceres nºs 87/2021, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, com emenda supressiva; 11/2021, da Comissão de Saúde e 53/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, acolhendo a emenda supressiva da Comissão de Justiça, publicados no ALES Digital dos dias 06/04/2021, 08/06/2021 e 09/09/2021.

 

9.     Discussão prévia da  Proposta de Emenda Constitucional nº 19/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini e outros, acrescenta o § 11, no art. 229 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a garantia de gratuidade no uso do Transporte Coletivo Intermunicipal. Publicada no Ales Digital do dia 09/08/2019.  Parecer no 68/2021, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 23/03/2021.

 

10.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 272/2019 da Deputada Iriny Lopes, que dispõe sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxicos no Estado, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 17/04/2019. Parecer no 348/2021 da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 24/08/2021.

 

11.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 289/2019, da Deputada Raquel Lessa, que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de radioterapia e quimioterapia. Publicado no Ales Digital do dia 23/04/2019. Parecer no 76/2021, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 06/04/2021.

                                                          

12.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 433/2019, do Deputado Capitão Assumção, que obriga as Instituições Bancárias e Congêneres a informar acerca da portabilidade bancária nos cartões, talonário de cheque, conta corrente/poupança e nas agências no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 06/06/2019. Parecer no 28/2021, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 22/03/2021.

 

13.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 458/2019, do Deputado Dr. Emilio Mameri, que autoriza os estabelecimentos sociais, desportivos, culturais, comerciais e industriais, cujas produções se localizem no Estado, a desenvolver e utilizar selo gravado com a Bandeira do Estado em rótulos e invólucros de bens expostos à venda e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 12/06/2019. Parecer no 81/2021, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 06/04/2021.

 

14.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 490/2019, do Deputado Carlos Von, que dispõe sobre o acesso ao programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) em instituições de ensino não integrantes da rede pública estadual. Publicado no Ales Digital do dia 25/06/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 24/03/2021.

 

15.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 537/2019, do Deputado Coronel Alexandre Quintino, que institui a Política Estadual sobre Pessoas  Desaparecidas no Estado e da outras providencias. Publicado no Ales Digital do dia 03/07/2019. Parecer no 409/2021, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 17/09/2021.

 

16.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 683/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de internet banda larga em disponibilizar a integralidade da velocidade contratada pelo consumidor, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 24/09/2019.  Parecer no 35/2021, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 22/03/2021.

 

17.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 981/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos empresariais e públicos no Estado e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 28/11/2019. Parecer no 30/2021, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 22/03/2021.

 

18.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 1006/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 06/12/2019. Parecer no 86/2021, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 06/04/2021.

 

19.           Discussão especial em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 595/2020, da Deputada Janete de Sá, que determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, no Estado, onde haja a circulação de pessoas. Publicado no Ales Digital do dia 14/12/2020.

 

20.           Discussão especial em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 318/2021, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 13.431/17 e pelas condutas tipificadas nos artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal no âmbito da Administração Pública Estadual. Publicado no Ales Digital do dia 05/07/2021.

 

 

FASE DAS COMUNICAÇÕES: CAPITÃO ASSUMÇÃO - CARLOS VON - CORONEL ALEXANDRE QUINTINO - DARY PAGUNG - DEL. DANILO BAHIENSE - DOUTOR HÉRCULES - DR. EMÍLIO MAMERI - DR. RAFAEL FAVATTO - ENG.º JOSÉ ESMERALDO - ERICK MUSSO - FREITAS - GANDINI - HUDSON LEAL - IRINY LOPES - JANETE DE SÁ - LUCIANO MACHADO - LUIZ DURÃO - MARCELO SANTOS - MARCOS GARCIA - MARCOS MADUREIRA - PR. MARCOS MANSUR - RAQUEL LESSA - RENZO VASCONCELOS - SERGIO MAJESKI - THEODORICO FERRAÇO - TORINO MARQUES - VANDINHO LEITE - ADILSON ESPÍNDULA - ALEXANDRE XAMBINHO - BRUNO LAMAS.