96ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA, VIRTUAL E PRESENCIAL DA 19º LEGISLATURA

DATA: 25.10.2021       -       HORÁRIO: 15:00 HORAS

 

ORDEM DO DIA

 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcialaposto ao Projeto de Lei nº 346/2020, de autoria do Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre restrições, normas, requisitos e critérios para doação de sangue. Publicado no ALES Digital do dia 16/06/2020. Mensagem de Veto nº 44/2021, publicada no ALES digital do dia 21/09/2021. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

 

2.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 597/2021, do Deputado Luiz Durão, que institui o Bilhete Especial do Desempregado no Estado no Espírito Santo, na forma que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 04/10/2021. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FINANÇAS).

 

3.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 508/2020, do Deputado Adílson Espíndula, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 28 da Lei Estadual nº 10.179, de 07/03/2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado - SIGERH/ES e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 24/09/2020. Nas comissões em conjunto de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 19/10/2021. (Prazo até o dia 26/10/2021). (Existe emenda supressiva sugerida pela Procuradoria na manifestação jurídica e emenda modificativa do próprio autor, para serem analisadas pelas comissões parlamentares). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS).

 

4.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 604/2021, do Deputado Alexandre Xambinho, que adere à isenção de ICMS disposta no artigo 1º, do decreto do estado de São Paulo nº 61.745, de 23 de dezembro de 2015, bem como no artigo 1º do decreto do estado de São Paulo nº 61.746, de 23 de dezembro de 2015, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190/2017. Publicado no Ales Digital do dia 06/10/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 19/10/2021. (Prazo até o dia 26/10/2021). (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).

 

5.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 411/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 182/2021, que institui o Sistema Estadual de Espaços Culturais e da outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 09/08/2021. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE CULTURA E DE FINANÇAS).

 

6.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 617/2021, da Deputada Raquel Lessa, que dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 15/10/2021. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).

 

7.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2021, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pinheiros. Publicado no Ales Digital do dia 27/06/2021. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS).

 

8.     Discussão única do Projeto de Lei nº 140/2019, do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que estabelece normas e critérios básicos para a infraestrutura sanitária, bem como instalação de lavatório nos banheiros químicos dos eventos organizados nos espaços públicos ou privados no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 11/03/2019. Pareceres nºs 42/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 04/2020, da Comissão de Cultura e 25/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela rejeição e 44/2021, da Comissão de Saúde, pela aprovação, publicados no DPL e no ALES Digital dos dias 30/06/2020, 04/01/2021, 19/05/2021 e 01/10/2021.

 

9.     Discussão única do Projeto de Lei nº 181/2019, do Deputado Gandini, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas físicas de operadoras de telefonia fixa e celular no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 19/03/2019. Pareceres nºs 162/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 08/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 74/2021, da Comissão de Finanças, ambas pela aprovação, publicados no ALES Digital e no DPL dos dias 02/10/2019, 17/07/2021 e 05/10/2021.

 

 

 

 

 

 

 

10.           Discussão única do Projeto de Lei nº 220/2019, da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus tratos a animais a possuírem novamente animais, estabelecer multa e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 01/04/2019. Pareceres nºs 132/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com emenda substitutiva; 04/2020, da Comissão de Meio Ambiente e 70/2021, da Comissão de Finanças, ambas pela aprovação, acolhendo a emenda substitutiva da Comissão de Justiça, publicados no ALES Digital e no DPL dos dias em 30/09/2019, 10/07/2020 e 05/10/2021. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 526/2019, da Deputada Janete de Sá).

11.           Discussão única do Projeto de Lei nº 460/2019, do Deputado Capitão Assumção, que determina a comunicação, por parte dos Condomínios Residenciais, Conjuntos Habitacionais e Congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, na forma que especifica, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 12/06/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; Pareceres nº 04/2021, da Comissão de Cidadania; 05/2021, da Comissão de Segurança, ambos pela aprovação e 73/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição, publicados no ALES Digital e no DPL dos dias 02/07/2020, 26/04/2021, 19/08/2021 e 05/10/2021. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Lei nº 247/2020, da Deputada Raquel Lessa e Projeto de Lei nº 325/2020, da Deputada Janete de Sá).

12.           Discussão única do Projeto de Lei nº 556/2019, do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento de assepsia da areia contida nas áreas destinadas ao lazer e recreação infantil. Publicado no Ales Digital do dia 08/07/2019. Pareceres nºs 48/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 04/2020, da Comissão de Saúde; 11/2020, da Comissão de Meio Ambiente e 68/2021, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, publicados no ALES Digital e no DPL dos dias 15/07/2020, 31/08/2020, 07/07/2021 e 05/10/2021. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 619/2019, da Deputada Iriny Lopes).

13.           Discussão única do Projeto de Lei nº 667/2019, do Deputado Carlos Von, que acrescenta o artigo 3º-A da Lei 10.821, de 04 de abril de 2018, para exigir expressa autorização do consumidor quando o pagamento de contrato de empréstimo for realizado mediante débito automático em conta corrente. Publicado no Ales Digital do dia 15/08/2019. Pareceres nºs 260/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 15/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 75/2021, da Comissão de Finanças, ambas pela aprovação, publicados no ALES Digital e no DPL dos dias 29/09/2020, 11/07/2021 e 05/10/2021.

 

 

14.           Discussão única do Projeto de Lei nº 692/2019, do Deputado Marcos Garcia, que proíbe a recusa de atendimento aos conveniados de planos de saúde por inadimplência por prazo inferior a 60 (sessenta) dias no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 23/08/2019. Na Comissão de Justiça, o parecer n.º 241/2020, que é pela inconstitucionalidade, foi publicado no DPL do dia 09/09/2020 e rejeitado em Plenário, na 88ª sessão ordinária híbrida (virtual e presencial) do dia 26/10/2020. Pareceres nºs 18/2021, da Comissão de Defesa do Consumidor e 67/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela rejeição, publicados no ALES Digital e no DPL dos dias 10/07/2021 e 05/10/2021.

15.           Discussão única do Projeto de Lei nº 742/2019, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que proíbe o uso de embalagens e garrafas descartáveis confeccionadas com polietileno tereftalato - PET - no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 06/09/2019. Parecer oral do vencido da Comissão de Justiça, que concluiu pela constitucionalidade/legalidade, na forma do art. 95, § 5º do Regimento Interno; Parecer nº 19/2021, da Comissão de Meio Ambiente, pela aprovação e Parecer oral do vencido da Comissão de Finanças, pela rejeição, na forma do art. 95, § 5º do Regimento Interno, publicados no DPL dos dias 31/08/2020, 15/07/2021 e 05/10/2021.

16.           Discussão única do Projeto de Lei nº 745/2019, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturna e similar a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 06/09/2019. Pareceres nºs 232/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 10/2020, da Comissão de Segurança, pela rejeição; 01/2021, da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente; 10/2021, da Comissão de Turismo e 20/2021, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, publicados no DPL e no ALES Digital dos dias 09/09/2020, 14/12/2020, 20/07/2021, 28/09/2021 e 19/05/2021.

17.           Discussão única do Projeto de Lei nº 968/2019, do Deputado Marcos Garcia, que dispõe sobre o Programa Limpa Rio, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 22/11/2019. Pareceres nºs 166/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 01/2021, da Comissão de Meio Ambiente e 71/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no DPL dos dias 17/08/2020, 13/05/2021 e 05/10/2021.

 

 

 

 

18.           Discussão única do Projeto de Lei nº 150/2020, do Deputado Carlos Von e outros, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974, de 14 janeiro de 2019, declarando o Município de Guarapari a Capital do Turismo no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 27/06/2020. Pareceres nºs 257/2021, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade; 08/2021, da Comissão de Turismo e 69/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no ALES Digital e no DPL dos dias 23/06/2021, 10/07/2021 e 05/10/2021. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 147/2020, do Ex-Deputado Enivaldo dos Anjos e outros).

19.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 715/2019, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe a exigência de contas de prestação de serviços e outros para a comprovação de endereço residencial. Publicado no Ales Digital do dia 30/08/2019. Parecer nº 142/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 27/04/2021.

20.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 864/2019, do Deputado Vandinho Leite, que proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto a cobrança de tarifa mínima de consumo ou a adoção de práticas similares, e adota outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 14/10/2019. Parecer nº 106/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 06/04/2021. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Lei nº 390/2020, do Deputado Doutor Hércules e Projeto de Lei nº 65/2021, do Deputado Luiz Durão).

21.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 897/2019, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe o aumento nos preços dos produtos para a realização de filetagem, trituração e limpeza de carne e outros, em açougues e estabelecimentos congêneres. Publicado no Ales Digital do dia 27/06/2020. Parecer nº 160/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 17/05/2021.

22.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 960/2019, do Deputado Pr. Marcos Mansur de 2005, que proíbe, em  todo o território do Espírito Santo, a fabricação e a comercialização de "cerol". Publicado no Ales Digital do dia 19/11/2019. Parecer nº 109/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 13/04/2021.

23.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 14/2020, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe a circulação de ônibus do sistema de transporte coletivo estadual que estejam em desacordo com a NBR 15:570:2011, editada  pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Publicado no Ales Digital do dia 07/01/2020. Parecer nº 111/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 13/04/2021.

 

 

24.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 39/2020, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas. Publicado no Ales Digital do dia 22/01/2020. Parecer nº 127/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 20/04/2021.

25.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 77/2020, do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que, dispõe sobre a instalação de placas de advertência, nas rodovias estaduais, orientando quanto à atenção com os ciclistas. Publicado no Ales Digital do dia 30/01/2020. Parecer nº 183/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 18/05/2021.

26.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 95/2020, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe as empresas aéreas de realizar a cobrança ao consumidor das bagagens de mão, regulamentadas pela Resolução nº 400 da ANAC. Publicado no DPL do dia 07/02/2020. Parecer no 41/2021, da Comissão de Justiça,pela inconstitucionalidade, publicado no ALES Digital em 09/03/2021.

27.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 102/2020, do Deputado Alexandre Xambinho, que estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. Publicado no Ales Digital do dia 10/02/2020. Parecer nº 123/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicada no DPL em 20/04/2021.

28.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 130/2020, do Deputado Capitão Assumção, que ficam as empresas organizadoras de concurso público e vestibulares, obrigadas a dispor de serviço de atendimento médico de emergência aos candidatos, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 21/02/2020. Parecer nº 185/2021, da Comissão de Justiçapela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 18/05/2021.

29.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 166/2020, do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que institui a Política Estadual de Prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 10/03/2020. Parecer nº 186/2021, da Comissão de Justiça inconstitucionalidade, publicado no DPL em 18/05/2021. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Lei nº 175/2021, do Deputado Luiz Durão e Projeto de Lei nº 370/2021, do Deputado Doutor Hércules).

30.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 173/2020, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico por candidatos ao ingresso nas universidades públicas situadas no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 13/03/2020. Parecer nº 188/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 18/05/2021.

 

31.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 187/2020, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante crises causadas por pandemias, epidemias e outras a fins no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 20/03/2020. Parecer nº 124/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 20/04/2021. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 91/2021, da Deputada Raquel Lessa).

32.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 201/2020, da Deputada Raquel Lessa, que dispõe sobre a autorização dos estabelecimentos de ensino de nível superior privados a substituir as aulas presenciais por ensino a distância (EaD) pelo período que perdurar o estado de calamidade decorrente do novo Coronavirus (covid-19) e dá outras providencias. Publicado no Ales Digital do dia 30/03/2020. Parecer nº 194/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 18/05/2021.

33.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 218/2020, do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que determina o pagamento proporcional do valor do aluguel para templos religiosos durante o período pandêmico no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 02/04/2020. Parecer nº 130/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 20/04/2021.

34.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 262/2020, do Deputado Alexandre Xambinho, que isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 25/04/2020. Parecer nº 189/2021, da Comissão de Justiçapela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 18/05/2021.

35.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 278/2020, do Deputado Bruno Lamas, que autoriza o Estado a conceder o manejo sustentável de serviços ou o uso de áreas públicas inseridas na Área de Preservação Ambiental Estadual Mestre Álvaro e dá providências correlatas. Publicado no Ales Digital do dia 04/05/2020. Parecer nº 125/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 20/04/2021.

36.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 337/2020, do Deputado Marcos Garcia, que torna obrigatória a realização de testes para diagnósticos do coronavírus (sars-cov2), em professores e funcionários de todas as instituições de ensino em funcionamento no estado antes do reinício de suas atividades e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 09/06/2020. Parecer nº 132/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 20/04/2021.

 

 

37.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 341/2020, do Deputado Capitão Assumção, que dispões sobre as empresas concessionárias e permissionárias prestadoras de transporte público intermunicipais obrigadas a trafegar somente com passageiros sentados, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 10/06/2020. Parecer nº 190/2021, da Comissão de Justiçapela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 18/05/2021.

38.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 371/2020, do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 25/06/2020. Parecer nº 134/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 20/04/2021.

39.           Discussão prévia Projeto de Lei nº 380/2020, do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que estabelece que as empresas que prestam serviços funerários ou o Poder Público ficam obrigados a disponibilizar urna funerária com visor durante a vigência do Decreto Legislativo nº 4593-R, de 13 de março de 2020 no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 02/07/2020. Parecer nº 193/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 18/05/2021.

40.           Discussão prévia do Projeto de Lei nº 413/2020, da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na coleta de dados extraídos dos boletins de ocorrências registrados na Base de dados da DEON, com os incidentes relativos a Lei Maria da Penha, a descrição do tipo de violência doméstica e familiar registrada. Publicado no Ales Digital do dia 19/07/2020. Parecer nº 192/2021, da Comissão de Justiçapela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 18/05/2021.

41.           Discussão prévia do Projeto de Resolução nº 05/2018, do Deputado Sergio Majeski, que revoga dispositivos da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, vedando as ausências de parlamentares nas sessões da Assembleia Legislativa do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 19/02/2018. Parecer nº 91/2021, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 06/04/2021.

42.           Discussão prévia do Projeto de Resolução nº 09/2018, do Deputado Sergio Majeski, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer opinativo pelas Comissões Permanentes, em sua área de atuação, quanto aos resultados das Políticas Públicas do Governo do Estado no exercício. Publicado no Ales Digital do dia 01/03/2018. Parecer nº 74/2021, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 08/04/2021.

 

 

43.           Discussão prévia do Projeto de Resolução nº 24/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera dispositivos da Resolução n° 2.018 de 03 de outubro de 2001, que institui a Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 25/03/2019. Parecer oral da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL em 06/04/2021.

44.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 87/2019, do Deputado Fabrício Gandini, que determina a divulgação de estatísticas, criminais e de segurança viária no Estado e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 22/02/20219.

45.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 51/2020, do Deputado Vandinho Leite, que torna obrigatória a informatização da carteira de vacinação no Estado e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 22/01/2020.

46.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 73/2020, do Deputado Torino Marques, que veda a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais em creches e escolas públicas no Estado para as pessoas com TDAH, Dislexia e TEA. Publicado no Ales Digital do dia 29/01/2020.

47.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 575/2020, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que proíbe farmácias e drogarias à exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos no Estado, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 04/12/2020.

48.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 138/2021, do Deputado Capitão Assumção, proibindo qualquer tipo de vacinação forçada aos servidores públicos estaduais, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 16/04/2021.

49.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 157/2021, do Deputado Capitão Assumção, que institui o Programa Escola pela Democracia. Publicado no Ales Digital do dia 26/04/2021. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 309/2021, do Deputado Capitão Assumção).

50.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 174/2021, do Deputado Marcos Garcia, que determina a inscrição de incentivo de doação de sangue e de medula óssea nos receituários médicos e dentários no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 04/05/2021.

51.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 435/2021, do Deputado Capitão Assumção, que institui o Programa de Teste Vocacional, destinado aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. Publicado no Ales Digital do dia 16/08/2021.

52.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 436/2021, do Deputado Marcos Madureira, que determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 16/08/2021.

53.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 438/2021, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 17/08/2021.

54.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 446/2021, do Deputado Capitão Assumção, que cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública. Publicado no Ales Digital do dia 19/08/2021.

55.           Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 448/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 19/08/2021.

 

FASE DAS COMUNICAÇÕES: BRUNO LAMAS - ALEXANDRE XAMBINHO - ADILSON ESPÍNDULA - VANDINHO LEITE - TORINO MARQUES - THEODORICO FERRAÇO - SERGIO MAJESKI - RENZO VASCONCELOS - RAQUEL LESSA - PR. MARCOS MANSUR - MARCOS MADUREIRA - MARCOS GARCIA - MARCELO SANTOS - LUIZ DURÃO - LUCIANO MACHADO - JANETE DE SÁ - IRINY LOPES - HUDSON LEAL - GANDINI - FREITAS - ERICK MUSSO - ENG.º JOSÉ ESMERALDO - DR. RAFAEL FAVATTO - DR. EMÍLIO MAMERI - DOUTOR HÉRCULES - DEL. DANILO BAHIENSE - DARY PAGUNG - CORONEL ALEXANDRE QUINTINO - CARLOS VON - CAPITÃO ASSUMÇÃO.