A dispensa de licitação é a hipótese de contratação direta em que o legislador permite expressamente a não realização da licitação. Os casos mais comuns ocorrem em razão do baixo valor da contratação. Já a inexigibilidade de licitação é a hipótese na qual a Lei de Licitações (atualmente Lei nº 14.133/2021) desobriga os órgãos públicos de realizar o procedimento licitatório por inviabilidade de competição. Nesse caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. Leia Mais