Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os diversos entes da Federação e seus respectivos Poderes devem promover sua regulamentação, de modo a garantir a efetiva e eficiente aplicabilidade da lei em questão.

Nesse sentido, disponibilizamos aqui a regulamentação aplicável às contratações públicas realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.