São listados nesta página os valores que definem os limites das despesas dos Gabinetes Parlementares (cotas parlamentares) da Assembleia Legislativa do Espirito Santo. Além da série histórica com as últimas normas sobre o tema.
Informações atualizadas até: 15/09/2026
| Ato da Mesa (link) | Ementa | Data | Situação |
|---|---|---|---|
| Ato nº 6.226/2025 | Dispõe sobre o custeio e os limites das despesas dos Gabinetes Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. | 17/07/2025 | Em vigor |
| Ato nº 5.451/2025 | A partir de abril de 2025, o valor da Unidade de Referência da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (URs-Ales) será de R$ 20,00 (vinte reais). | 18/03/2025 | Em vigor |
| Ato nº 3.963/2024 | Fica revogado o Artigo 26 do Ato nº 2.147, de 21 de setembro de 2023 e acresce um parágrafo único ao art. 9º do Ato nº 2.147, de 21 de setembro de 2023. | 17/07/2024 | Em vigor |
| Ato nº 3.455/2024 | Altera o anexo único do Ato nº 2.147, 21 de setembro de 2023. | 18/04/2024 | Em vigor |
| Ato nº 2.147/2023 | Dispõe de cotas anuais para custear as despesas com passagens aéreas, que poderão ser utilizadas nos termos deste Ato. | 21/09/2023 | Em vigor |
| Ato nº 3.879/2024 | Dispõe sobre o custeio e limites das despesas dos Gabinetes Parlamentares. | 04/07/2024 | Revogado |
| Ato nº 796/2023 | Dispõe de cotas anuais para custear as despesas com passagens aéreas, que poderão ser utilizadas nos termos deste Ato. | 10/03/2023 | Revogado |
| Ato nº 479/2018 | Altera o Anexo I do Ato nº 3325, publicado no Diário do Poder Legislativo - DPL do dia 18.9.2008, que estabelece cotas para a realização de despesas com passagem aérea, concessão de diárias e ajuda de custo nas unidades componentes da Secretaria da Mesa e normatiza a prestação de contas. | 17/05/2018 | Revogado |
| Ato nº 3.325/2008 | A Mesa Diretora, assim como as unidades que compõem a Secretaria da Mesa da Assembleia Legislativa disporão de cotas anuais para custear as despesas com passagens aéreas, que poderão ser utilizadas nos termos deste Ato. | 18/09/2008 | Revogado |
